Petição Inicial Novo Cpc Artigo?
O art 319 do Novo CPC é responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial. Esse é um dos artigos mais importantes para a prática advocatícia por ser ‘uma receita’ para a confecção de uma petição inicial.
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Qual é o primeiro requisito da petição inicial no Novo CPC?
O juízo a que é dirigida – O primeiro requisito da petição inicial no novo CPC é que ela deve indicar o juízo ao qual se direciona. Nesse ponto, houve uma pequena alteração: enquanto no Código de Processo Civil anterior falávamos em Juiz, agora, no Novo CPC, falamos em Juízo.
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Quais são os documentos indispensáveis para a petição inicial?
Segundo o Novo CPC, quais são os requisitos de uma petição inicial? – Os requisitos formais de uma petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, e serão elencados a seguir.1. Juízo a qual a petição é dirigida: deve indicar o órgão jurisdicional que entende competente para julgar aquela demanda.2.
- Qualificação do autor e do réu: incluir dados como os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência.
- Se o autor não dispor de todas as informações do réu, poderá requerer ao juiz diligências necessárias para obtê-las (Art.319, §1º).
Por outro lado, se as informações trazidas pelo autor forem suficientes para promover a citação do réu, a ação não será indeferida e terá seu seguimento normal (Art.319, §2º).3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido: o advogado deve descrever os fatos que compõem a causa de pedir, ou seja, os fatos que constituem o direito do autor e que geram seu interesse de agir.
Além disso, deve indicar os fundamentos legais que tornam seu pedido juridicamente possível.4. Indicar o pedido: é a manifestação da pretensão do autor, ou seja, é a declaração de qual resultado a parte pretende com aquele processo. O pedido deve seguir uma série de requisitos, os quais estão contidos no artigo 322 a 329 do CPC.5.
Incluir o valor da causa: é o benefício econômico que o autor pretende obter com a ação judicial, e deve obedecer ao que dispõem os artigos 291 e 292 do CPC.6. Indicação de provas: o autor deve incluir na inicial quais provas que se fazer valer para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, justificando o porquê da escolha do meio probatório mencionado.7.
Audiência de conciliação ou de mediação: o autor deve indicar se deseja realizar a mencionada audiência.8. Documentos indispensáveis: a petição inicial deve vir acompanhada de documentos considerados indispensáveis para análise da demanda, tais como a procuração e aqueles que consubstanciam o pedido.
Exemplo: uma ação de revisão de contrato de locação deve anexar o próprio contrato.
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O que é a petição inicial?
O artigo 282 do CPC de 1973 previa que a petição inicial deveria indicar o juiz ou o tribunal a que é dirigida. Já o art 319 do CPC de 2015, existe a determinação de que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo.
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Quais são os requisitos da petição inicial?
PETIÇÃO INICIAL PASSO A PASSO – NOVO CPC
(Grupo: Direito probatório) (8) Como vislumbrado no art.319, caput, inciso II, e parágrafo 1º, NCPC, a qualificação das partes é um dos requisitos da petição inicial. E a sua ausência ou incompletude pode ensejar o indeferimento da inicial.
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