Perturbação Do Sossego Alheio Artigo?
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O que pode causar perturbação do Sossego?
O mesmo pode acontecer se a perturbação for proveniente da realização de qualquer atividade, seja de diversão ou lazer, seja comercial ou religiosa. Mesmo que uma igreja, por exemplo, tenha o alvará para a prática de reuniões religiosas, não interfere na legislação sobre perturbação do sossego.
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O que é contravenção de perturbação do sossego alheio?
A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para sua tipificação, que a conduta ilícita afete uma coletividade de pessoas, situação que não restou configurada no caso em apreço, pois, à exceção da ofendida, nenhuma outra pessoa que reside na localidade compareceu em juízo narrando a perturbação provocada pelo acusado.
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Quais são as condições para perturbar o trabalho ou o sossego alheio?
Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais | Jusbrasil
Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade.De acordo com a, a, no seu artigo, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:
Com gritaria e algazarra;Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
A penalidade é de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos, Vale lembrar que o reclamante não precisa acompanhar a polícia até a delegacia, já que uma pessoa que notifica acerca de uma infração penal não está cometendo um ato ilícito, está antes exercendo o seu direito, não precisando nem se identificar, uma vez que isso poderá causar dissabores pessoais com o infrator.
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Qual a ilicitude do ato de perturbação de sossego?
Acontece que a perturbação de sossego viola os direitos individuais fundamentais à intimidade, à vida privada e à honra, bem como a dignidade da pessoa humana prejudicada. Ademais, a ilicitude do ato de perturbação é evidente, eis que incriminado pela norma lógico-proibitiva do artigo 42 da LCP, como já analisado.
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