Pagamento De Dívida Prescrita Artigo?
Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? | Jusbrasil
- Violado um direito subjetivo público, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual pode ser extinta pela prescrição.
- Mas, o que é a prescrição?
O instituto da prescrição tratado no, deliberado por Clóvis Beviláqua, é o ponto de partida para as definições doutrinárias posteriores. Segundo o mesmo, ocorre prescrição quando o titular do direito não o exercita pelo tempo previsto em lei, deixando que se constitua situação contrária à pretensão do credor,
São duas as maneiras pelas quais relações jurídicas serão interferidas pelo tempo. Há a prescrição aquisitiva, em que à pessoa que desfruta de um direito por um determinado lapso temporal será atribuída à prerrogativa de incorporá-lo ao seu patrimônio, e também a prescrição extintiva, que se dá pela perda de um indivíduo da prerrogativa de fazer uso de uma ação que protegia certo direito subjetivo devido a demora em fazê-lo.
Parte da doutrina entende o usucapião como sendo sinônimo de prescrição aquisitiva. Embora o elemento tempo aja de igual maneira nestes dois institutos, são eles de natureza diferente, tanto é que o trata do primeiro na Parte Especial, dentro do Direito das Coisas, enquanto que o segundo é feito na Parte Geral.
- O da ação destruidora do tempo;
- O do castigo à negligência;
- O da presunção de abandono ou renúncia;
- O da presunção de extinção do direito;
- O da proteção ao devedor;
- O da diminuição das demandas;
- O do interesse social pela estabilidade das relações jurídicas.
Em âmbito geral, é abordada a dicotomia acerca do fundamento da prescrição. Se por um lado alguns teóricos atribuem a ela a ideia de castigo devido à inércia do titular do direito, outros a fundamentam no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente pendentes.
Rodrigues, 2011: 327). No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.
Logo, a prescrição nada mais é do que a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo, Nota-se que na prescrição ocorre a extinção da PRETENSÃO. Todavia, o direito em si permanece INCÓLUME, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo.
Dessa maneira, pergunto novamente: Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? A resposta é NÃO! Isso porque, se alguém pagar uma dívida prescrita NÃO PODE pedir a devolução da quantia paga, tendo em vista que já existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição.
Nesse sentido, inclusive, prevê o art. do : Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.
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- Violado um direito subjetivo público, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual pode ser extinta pela prescrição.
- Mas, o que é a prescrição?
O instituto da prescrição tratado no, deliberado por Clóvis Beviláqua, é o ponto de partida para as definições doutrinárias posteriores. Segundo o mesmo, ocorre prescrição quando o titular do direito não o exercita pelo tempo previsto em lei, deixando que se constitua situação contrária à pretensão do credor,
- São duas as maneiras pelas quais relações jurídicas serão interferidas pelo tempo.
- Há a prescrição aquisitiva, em que à pessoa que desfruta de um direito por um determinado lapso temporal será atribuída à prerrogativa de incorporá-lo ao seu patrimônio, e também a prescrição extintiva, que se dá pela perda de um indivíduo da prerrogativa de fazer uso de uma ação que protegia certo direito subjetivo devido a demora em fazê-lo.
Parte da doutrina entende o usucapião como sendo sinônimo de prescrição aquisitiva. Embora o elemento tempo aja de igual maneira nestes dois institutos, são eles de natureza diferente, tanto é que o trata do primeiro na Parte Especial, dentro do Direito das Coisas, enquanto que o segundo é feito na Parte Geral.
- O da ação destruidora do tempo;
- O do castigo à negligência;
- O da presunção de abandono ou renúncia;
- O da presunção de extinção do direito;
- O da proteção ao devedor;
- O da diminuição das demandas;
- O do interesse social pela estabilidade das relações jurídicas.
Em âmbito geral, é abordada a dicotomia acerca do fundamento da prescrição. Se por um lado alguns teóricos atribuem a ela a ideia de castigo devido à inércia do titular do direito, outros a fundamentam no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente pendentes.
Rodrigues, 2011: 327). No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.
Logo, a prescrição nada mais é do que a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo, Nota-se que na prescrição ocorre a extinção da PRETENSÃO. Todavia, o direito em si permanece INCÓLUME, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo.
Dessa maneira, pergunto novamente: Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? A resposta é NÃO! Isso porque, se alguém pagar uma dívida prescrita NÃO PODE pedir a devolução da quantia paga, tendo em vista que já existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição.
Nesse sentido, inclusive, prevê o art. do : Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.
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Qual o prazo para prescrição da dívida?
2 – Qual o prazo para a prescrição de uma dívida? – A resposta para essa pergunta depende de qual tipo de dívida estamos falando. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro prevê prazos diferentes para dívidas que são diferentes. Em regra, o prazo para a prescrição é de 10 anos, mas só nos casos em que a Lei não tenha previsto um prazo específico (art.205 do Código Civil),
E já podemos adiantar que muito possivelmente a sua dívida tem um prazo específico. Presunção à parte, o que queremos destacar é que a legislação tratou de regular de maneira direcionada diversos tipos de situações, determinando um lapso temporal próprio para a prescrição de cada caso. Boa parte dos prazos prescricionais estão previstos no art.206 do Código Civil, cuja consulta é mais do que recomendada.
Os tipos mais comuns de dívidas, como as decorrentes de contratos de prestação de serviço em geral, devem ser pleiteadas em até 5 anos. De qualquer forma, vale dizer de novo: existem numerosas situações disciplinadas por leis específicas. Então a DICA DE OURO é: para ter certeza sobre qual a natureza do seu crédito e, consequentemente, quando ele irá prescrever, o mais seguro é fazer uma consulta à legislação.
Para isso, é bom contar com a assessoria jurídica especializada de um advogado. Talvez você esteja se questionando nesse momento sobre o que demarca o início da contagem. Sobre isso, podemos afirmar que, em se tratando de dívidas advindas de contratos de serviços em geral, o prazo começa a partir do momento em que o devedor está em atraso, o que no Direito chamamos de estar em mora.
Mas pode ser que, pela própria natureza da relação, as partes não tenham definido uma data certa para o pagamento, ocasião em que uma Notificação Extrajudicial pode ser útil. Neste caso, o credor envia uma espécie de aviso à outra parte demonstrando o interesse em receber o crédito e o prazo para isso, ressaltando o cumprimento da contrapartida (obrigação que eventualmente o credor pudesse ter).
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Por que a prescrição não se aplica às dívidas fiscais?
3) Dívidas Fiscais – O explicado acima não se aplica às dívidas fiscais (tributos). Nesses casos, entende-se que a prescrição extingue o débito em si, e não somente o direito de cobrá-lo. Isso porque o artigo 156 do Código Tributário Nacional diz que a prescrição extingue o crédito Tributário,
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É possível pedir a devolução de uma dívida prescrita?
Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? | Jusbrasil
- Violado um direito subjetivo público, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual pode ser extinta pela prescrição.
- Mas, o que é a prescrição?
O instituto da prescrição tratado no, deliberado por Clóvis Beviláqua, é o ponto de partida para as definições doutrinárias posteriores. Segundo o mesmo, ocorre prescrição quando o titular do direito não o exercita pelo tempo previsto em lei, deixando que se constitua situação contrária à pretensão do credor,
- São duas as maneiras pelas quais relações jurídicas serão interferidas pelo tempo.
- Há a prescrição aquisitiva, em que à pessoa que desfruta de um direito por um determinado lapso temporal será atribuída à prerrogativa de incorporá-lo ao seu patrimônio, e também a prescrição extintiva, que se dá pela perda de um indivíduo da prerrogativa de fazer uso de uma ação que protegia certo direito subjetivo devido a demora em fazê-lo.
Parte da doutrina entende o usucapião como sendo sinônimo de prescrição aquisitiva. Embora o elemento tempo aja de igual maneira nestes dois institutos, são eles de natureza diferente, tanto é que o trata do primeiro na Parte Especial, dentro do Direito das Coisas, enquanto que o segundo é feito na Parte Geral.
- O da ação destruidora do tempo;
- O do castigo à negligência;
- O da presunção de abandono ou renúncia;
- O da presunção de extinção do direito;
- O da proteção ao devedor;
- O da diminuição das demandas;
- O do interesse social pela estabilidade das relações jurídicas.
Em âmbito geral, é abordada a dicotomia acerca do fundamento da prescrição. Se por um lado alguns teóricos atribuem a ela a ideia de castigo devido à inércia do titular do direito, outros a fundamentam no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente pendentes.
Rodrigues, 2011: 327). No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.
Logo, a prescrição nada mais é do que a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo, Nota-se que na prescrição ocorre a extinção da PRETENSÃO. Todavia, o direito em si permanece INCÓLUME, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo.
Dessa maneira, pergunto novamente: Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? A resposta é NÃO! Isso porque, se alguém pagar uma dívida prescrita NÃO PODE pedir a devolução da quantia paga, tendo em vista que já existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição.
Nesse sentido, inclusive, prevê o art. do : Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.
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É possível repetir o que se pagou para solver dívida prescrita?
Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? | Jusbrasil
- Violado um direito subjetivo público, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual pode ser extinta pela prescrição.
- Mas, o que é a prescrição?
O instituto da prescrição tratado no, deliberado por Clóvis Beviláqua, é o ponto de partida para as definições doutrinárias posteriores. Segundo o mesmo, ocorre prescrição quando o titular do direito não o exercita pelo tempo previsto em lei, deixando que se constitua situação contrária à pretensão do credor,
- São duas as maneiras pelas quais relações jurídicas serão interferidas pelo tempo.
- Há a prescrição aquisitiva, em que à pessoa que desfruta de um direito por um determinado lapso temporal será atribuída à prerrogativa de incorporá-lo ao seu patrimônio, e também a prescrição extintiva, que se dá pela perda de um indivíduo da prerrogativa de fazer uso de uma ação que protegia certo direito subjetivo devido a demora em fazê-lo.
Parte da doutrina entende o usucapião como sendo sinônimo de prescrição aquisitiva. Embora o elemento tempo aja de igual maneira nestes dois institutos, são eles de natureza diferente, tanto é que o trata do primeiro na Parte Especial, dentro do Direito das Coisas, enquanto que o segundo é feito na Parte Geral.
- O da ação destruidora do tempo;
- O do castigo à negligência;
- O da presunção de abandono ou renúncia;
- O da presunção de extinção do direito;
- O da proteção ao devedor;
- O da diminuição das demandas;
- O do interesse social pela estabilidade das relações jurídicas.
Em âmbito geral, é abordada a dicotomia acerca do fundamento da prescrição. Se por um lado alguns teóricos atribuem a ela a ideia de castigo devido à inércia do titular do direito, outros a fundamentam no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente pendentes.
Rodrigues, 2011: 327). No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.
Logo, a prescrição nada mais é do que a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo, Nota-se que na prescrição ocorre a extinção da PRETENSÃO. Todavia, o direito em si permanece INCÓLUME, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo.
Dessa maneira, pergunto novamente: Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? A resposta é NÃO! Isso porque, se alguém pagar uma dívida prescrita NÃO PODE pedir a devolução da quantia paga, tendo em vista que já existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição.
Nesse sentido, inclusive, prevê o art. do : Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.
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Qual o prazo de prescrição da dívida?
QUAIS OS PRAZOS PARA A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS? – Para poder invocar a prescrição de dívidas é necessário conhecer os prazos, porque nem todas prescrevem no mesmo período. O momento a partir do qual começa a contar o prazo é aquele em que o pagamento falha, mas existem exceções, como veremos.
O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos (). Isto significa que, se a dívida não estiver incluída em nenhuma das exceções que veremos de seguida, só passados 20 anos pode ser invocada a prescrição. Isto, claro, se não tiver existido, da parte do credor, uma notificação judicial ou, por parte do devedor, uma confissão de dívida e acordo de pagamento.
Se surgir uma destas situações, o prazo começa novamente a contar.
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Cinco anos – Cinco anos é o prazo de prescrição de dívidas que resultem de ” prestações periodicamente renováveis ” (). Incluem-se nesta categoria:
Anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; Rendas e alugueres ou quotas de condomínio; Foros; Juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; Quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; vencidas; Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.
Isto significa que dívidas relativas a prestações do crédito habitação, por exemplo, prescrevem ao fim de cinco anos, embora não seja expectável que o banco não tome, durante este período, qualquer ação para que sejam cobradas. Ou seja, dificilmente estas dívidas são suscetíveis de prescrição.
Já no caso das dívidas relacionadas com, o prazo é superior (ver mais à frente). A lei diz também que cinco anos é o prazo de prescrição de, O prazo começa a contar a partir do momento em que falha o pagamento. Porém, é interrompido sempre que seja feita qualquer diligência administrativa para que a dívida seja paga e seja dado conhecimento ao devedor.
O prazo sofre também uma interrupção sempre que for apresentado um requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação.
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- Mas, o que é a prescrição?
O instituto da prescrição tratado no, deliberado por Clóvis Beviláqua, é o ponto de partida para as definições doutrinárias posteriores. Segundo o mesmo, ocorre prescrição quando o titular do direito não o exercita pelo tempo previsto em lei, deixando que se constitua situação contrária à pretensão do credor,
- São duas as maneiras pelas quais relações jurídicas serão interferidas pelo tempo.
- Há a prescrição aquisitiva, em que à pessoa que desfruta de um direito por um determinado lapso temporal será atribuída à prerrogativa de incorporá-lo ao seu patrimônio, e também a prescrição extintiva, que se dá pela perda de um indivíduo da prerrogativa de fazer uso de uma ação que protegia certo direito subjetivo devido a demora em fazê-lo.
Parte da doutrina entende o usucapião como sendo sinônimo de prescrição aquisitiva. Embora o elemento tempo aja de igual maneira nestes dois institutos, são eles de natureza diferente, tanto é que o trata do primeiro na Parte Especial, dentro do Direito das Coisas, enquanto que o segundo é feito na Parte Geral.
- O da ação destruidora do tempo;
- O do castigo à negligência;
- O da presunção de abandono ou renúncia;
- O da presunção de extinção do direito;
- O da proteção ao devedor;
- O da diminuição das demandas;
- O do interesse social pela estabilidade das relações jurídicas.
Em âmbito geral, é abordada a dicotomia acerca do fundamento da prescrição. Se por um lado alguns teóricos atribuem a ela a ideia de castigo devido à inércia do titular do direito, outros a fundamentam no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente pendentes.
Rodrigues, 2011: 327). No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.
Logo, a prescrição nada mais é do que a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo, Nota-se que na prescrição ocorre a extinção da PRETENSÃO. Todavia, o direito em si permanece INCÓLUME, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo.
Dessa maneira, pergunto novamente: Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? A resposta é NÃO! Isso porque, se alguém pagar uma dívida prescrita NÃO PODE pedir a devolução da quantia paga, tendo em vista que já existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição.
Nesse sentido, inclusive, prevê o art. do : Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.
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Quando prescrevem as dívidas relacionadas com cartões de crédito?
Oito anos – Oito anos é o prazo de prescrição de dívidas relacionadas com propinas de ensino público, sendo aplicáveis as regras de prescrição previstas na Lei Geral Tributária. A mesma lei diz que o Fisco tem um prazo de quatro anos para notificar o contribuinte que deve pagar um determinado imposto (IRS, IRC, IMI, IUC, IVA) ou taxa.
- Se não o fizer nesse período, o direito a liquidar o imposto caduca ().No entanto, este prazo não é assim tão linear.
- A AT tem ainda mais quatro anos para tentar,, receber os valores em dívida.
- Assim, seriam necessários oito anos para a prescrição da dívida às Finanças ().
- Além disso, a lei determina também que os prazos são interrompidos sempre que exista uma notificação, citação ou ato equiparado ().
E, nesse caso, o novo prazo de prescrição não se inicia “enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”.
Ou seja, os processos podem prolongar-se e conseguir a prescrição da dívida não é fácil.As dívidas relacionadas com cartões de crédito, ou linhas de crédito prescrevem após 20 anos, informa a Deco. A Associação de Defesa do Consumidor recorda que foi esse o entendimento de um relativo a uma dívida decorrente da utilização de um cartão de crédito.
