Onde Tirar Declaração De Idoneidade Moral Civil E Criminal?

Quem emite declaração de idoneidade?

A declaração, ou atestado, pode dizer respeito à idoneidade moral, civil e financeira, onde o próprio indivíduo redige o documento, e depois tem que reconhecer em cartório.
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O que é comprovação de idoneidade?

Idoneidade financeira: definições – A idoneidade financeira trata-se da condição daqueles que desfrutam de créditos através de um atestado que comprove tal situação. A partir desse atestado (ou documento – se assim podemos chamar) é que se comprova que a pessoa, ou a entidade, está cumprindo com suas obrigações.
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Para que serve o atestado de idoneidade moral?

A idoneidade moral como requisito para inscrição no quadro da ordem dos advogados do Brasil é requisito para o bacharel em direito que almeja exercer a profissão de advogado.
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Como fazer para conseguir um atestado?

Como Conseguir um Atestado Médico: 13 Passos Geralmente, atestados são documentos médicos que recebemos quando precisamos comprovar problemas relacionados à saúde — coisas simples, cirurgias ou até doenças crônicas — para justificar faltas ao trabalho, à escola etc., bem como o tempo de ausência.

1. 1 Peça que seus pais escrevam um bilhete ao professor. Muitas escolas e faculdades aceitam esses recados pessoais como justificativa para faltas — caso você não tenha ido ao médico, por exemplo. Seu pai ou guardião pode até entregar o documento nas mãos do professor responsável.
   • Peça que seu pai ou guardião inclua a data atual no bilhete. No texto, ele deve se direcionar ao professor e oferecer uma explicação breve sobre o motivo da sua ausência.
   • Por exemplo: “Carpo professor fulano, peço que o senhor abone as faltas recentes da minha filha, Maria Clara da Silva. Ela teve uma inflamação na garganta e precisou ficar em casa, repousando. Atenciosamente, João da Silva”.
   • Peça que pai ou guardião assine o bilhete e, se possível, guarde-o em um envelope com as informações do professor.
   • Seu pai também pode ligar para a secretaria ou a coordenação da escola (ou da faculdade, caso você seja menor de idade). Algumas instituições aceitam esse tipo de recurso temporariamente.
   • Lembre-se de que algumas instituições não consideram válidos bilhetes enviados pelos responsáveis. Veja se é o caso no local onde estuda.
2. 2 Se for ao médico, peça um atestado. Em algumas instituições de ensino, você vai precisar de uma comprovação formal da ausência. No Brasil, todo médico é obrigado por lei a oferecer ao paciente um atestado que justifique a ausência na escola ou faculdade.
   • Esse atestado vai comprovar que você teve uma consulta no horário da aula ou que o médico recomendou repouso imediato, bem como trazer uma estimativa do período em que vai se ausentar.
   • Você também pode pedir que o médico lhe dê os comprovantes de cirurgias ou receitas de medicamentos que teve de tomar. Esses documentos vão estar carimbados e, assim, validados.
   • Lembre-se de que todo consultório médico no Brasil é obrigado por lei a oferecer atestado médico a pacientes.
3. 3 Inclua informações de contato no documento. Nos raros casos em que o atestado não contiver dados da pessoa responsável que possam comprovar sua veracidade, inclua-os por conta própria para legitimar a sua história.
   • Peça que seus pais escrevam o número de telefone no bilhete para que a escola ou faculdade possa entrar em contato com eles.
   • Pode ser que o médico precise de autorização escrita dos seus pais para dar um atestado.
4. 4 Converse com o professor. Se estiver na faculdade, a situação pode ser um pouco diferente — principalmente se você tiver mais de 18 anos e não precisar de permissão para faltar às aulas. Nesse caso, cabe ao próprio docente decidir o que fazer (abonar ou não ausências, mesmo com atestado em mãos).
   • Tente conversar com o professor específico. Muitos deles não se importam com uma ou duas ausências e, assim, não vão punir você. Com sorte, o docente vai aceitar o documento apresentado ou até passar trabalhos alternativos que substituam provas perdidas.
   • No Brasil, professores de universidades públicas não são obrigados a abonar faltas, mesmo quando o aluno tem um atestado em mãos. Converse pessoalmente com ele para saber o que fazer.
5. 5 Converse com a coordenação do curso (na faculdade). Se falar com o professor não adiantar, vá direto aos coordenadores e, em casos extremos, recorra na reitoria da universidade.
   • Siga as instruções da coordenação quanto à justificação da sua ausência.
   • Prepare-se para o pior, pois até a coordenação pode ficar de mãos atadas quanto ao seu caso. Em algumas faculdades, a palavra do professor é a que vale.
6. 6 Se tiver um problema de saúde sério, peça acomodações na escola ou faculdade. Embora nenhum professor seja obrigado a abonar faltas (mesmo com atestado), a instituição de ensino pode abrir exceções para alunos com doenças crônicas ou afins. Se necessário, entre em contato com a coordenação e/ou a reitoria.
   • Use esses recursos (extensão de prazos de entregas de trabalhos, mais tempo para fazer provas, fazer pesquisas em grupo etc.) para não perder o ritmo das aulas.
   • Você vai precisar de um atestado médico para pedir esses “privilégios” na instituição. Dependendo da situação, pode não haver nada a se fazer.
   • Converse com o professor para tentar formular um plano para o restante do semestre.
   • Alguns professores já têm alternativas planejadas a alunos que precisam se ausentar das aulas.

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1. 1 Familiarize-se com as regras do local onde trabalha. Tudo vai depender da empresa e de onde você vive. No Reino Unido, por exemplo, empregadores não podem pedir que seus funcionários comprovem que estão doentes — a menos que estes faltem ao trabalho por semanas inteiras. Nos Estados Unidos, por sua vez, a situação é um pouco mais delicada. Por fim, no Brasil, tudo depende de quem é seu chefe.
   • Empresas norte-americanas podem pedir comprovantes antes de concederem abonos a faltas. Lá, os empregadores podem, por lei, fazer perguntas sobre o problema de saúde dos funcionários ou exigir que eles apresentem atestado médico (mesmo que o problema seja simples).
   • No Brasil, a situação é relativamente parecida, embora os empregadores não possam invadir a privacidade dos funcionários.
   • Aqui, sempre é melhor ter o documento em mãos para justificar a falta. Mesmo que não tenha nada, você ainda pode sair ileso — depende do ambiente em que trabalha e da sua relação com os chefes.
   • Consulte colegas para esclarecer suas dúvidas quanto ao assunto e, de forma geral, só evite faltar demais ou em ocasiões óbvias, como segundas e sextas-feiras, ou pode ser punido mesmo assim.
2. 2 Marque uma consulta médica. Nela, peça um atestado carimbado pelo médico que fizer o atendimento após uma avaliação física.
   • Se necessário, peça que o médico inclua, no atestado, informações como detalhes do seu quadro de saúde. Isso pode ajudá-lo a comprovar a ausência.
   • Se precisar faltar por períodos mais longos, você pode ter de conversar com seus superiores no trabalho, além de apresentar um atestado que comprove o caso.
   • Em casos raros, você pode até ligar no consultório para fazer uma consulta breve e pedir um atestado. Se não tiver tempo para ir até ele e o problema não for tão sério, veja se é uma possibilidade.
3. 3 Não se esqueça de pedir o atestado se for mesmo ao médico. Nesses casos, você tem o direito de receber um documento que comprove sua situação de paciente. Entregue-o no trabalho para justificar sua ausência.
   • Outros profissionais da saúde, como enfermeiros, fisioterapeutas ou terapeutas, também podem dar atestados médicos. Se possível, peça também uma cópia dos seus papeis de alta para alimentar ainda mais a sua comprovação.
   • Lembre-se de que documentos como papeis de alta podem conter informações pessoais e confidenciais; não se sinta obrigado a ceder esses dados a seus chefes.
4. 4 Siga as políticas do seu local de trabalho. Mesmo que sua ausência seja mais duradoura, você pode ter de entregar documentação que sirva às políticas adicionais da empresa. Não se esqueça disso.
   • Se necessário, converse com seus chefes e veja o que precisa fazer. Você pode ter, por exemplo, de preencher formulários que expliquem a sua ausência.
   • No Canadá, por exemplo, os empregadores podem pedir atestados médicos formais de ausências até 15 dias após a volta do funcionário.
   • Converse com seus superiores se precisar de certas acomodações para seu problema de saúde. Assim, vai ser mais fácil retomar suas atividades aos poucos.

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1. 1 Consulte um médico antes de cancelar uma viagem de avião. Vá ao consultório assim que notar que está doente demais para viajar. Com o atestado em mãos, você pode conseguir um reembolso.
   • Mesmo que tenha seguro de viagem, a empresa pode se negar a reembolsá-lo caso você não apresente o atestado. Só faça o cancelamento depois da consulta.
   • No atestado, o médico deve explicar seu problema de saúde e dizer que você não está em condições de voar no momento. Por fim, deve carimbar o documento.
2. 2 Entre em contato com a companhia aérea. Se estiver gripado ou com problemas sérios e não puder viajar, ligue ou acesse o site da empresa e informe-se sobre a política de reembolso nessas situações. Pode ser, por exemplo, que ela só valha para quem apresenta os documentos e faz o cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência.
   • Algumas companhias aéreas cobram taxas de cancelamento. Você pode ser cobrado e acabar recebendo o dinheiro de volta após apresentar o atestado médico.
   • Prepare-se para recorrer perante a seguradora. Seguros de viagem costumam cobrar gastos relacionados a doenças. Se tiver algo do tipo, use o atestado médico, junto do bilhete aéreo, recibos e outros meios de comprovação.
3. 3 Se precisar de auxílio de um animal, também peça um atestado ao médico. Algumas pessoas precisam da ajuda de cachorros e outros bichos, seja física (para locomoção) ou emocionalmente (para quadros de depressão, por exemplo). Se for o seu caso, você pode pedir um atestado para comprovar a necessidade de acomodação.
   • No Brasil, todo prédio e companhia aérea é obrigado por lei a acomodar pessoas com dificuldade de locomoção, por exemplo. Se tiver uma necessidade do tipo, você pode levar o animal consigo em voos ou em visitas a prédios comerciais e afins.
   • A legislação brasileira tem várias formas de interpretar deficiências físicas e problemas de saúde. Dores ou depressão crônica, AIDS, autismo, câncer e doenças cardiovasculares podem ser considerados casos graves em diversas situações — como quando alguém precisa de um cão para combater a depressão, por exemplo.
   • Peça o atestado carimbado ao médico. Só assim você vai poder comprovar o seu problema e a necessidade de ter um animal por perto.
   • Cabe a você escolher se revela ou não seu diagnóstico. Lembre-se: essas informações são confidenciais.

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Nunca forje atestados médicos. Isso caracteriza o crime de falsidade ideológica e é passível de pena.

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Como comprovar conduta moral ilibada?

A declaração, ou atestado, pode dizer respeito à idoneidade moral, civil e financeira, o próprio indivíduo redige o documento, e depois tem que reconhecer em cartório.
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Quando aplicar a declaração de inidoneidade?

A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade.
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O que é ser moralmente idôneo?

1 –

J Sobre o Concurso Público: Pode prestar sem problema algum. Os que são excluídos por falta idoneidade moral são os condenados criminalmente, e os que são considerados inaptos pela análise da vida pregressa. Sobre as demais perguntas: O QUE É IDONEIDADE: A idoneidade, característica de alguém que é idôneo, revela alguém conveniente, apto, capaz, que possui certas condições para desempenhar certos cargos ou realizar certas obras. A idoneidade moral e física são requisitos para que um indivíduo seja qualificado para um emprego, sendo que em alguns casos a entidade empregadora exige a apresentação de um atestado de idoneidade moral e física. IDONEIDADE MORAL: Idoneidade moral é o conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública, com atributos como honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes. A idoneidade significa a qualidade de boa reputação, do bom conceito que se tem de uma pessoa. Uma pessoa que possui idoneidade moral significa que ela é considerada uma pessoa honesta e honrada no ambiente em que está inserida, ou seja, é uma pessoa de bem, e esse requisito é avaliado a partir do cumprimento de normas e padrões. No Brasil, existe uma declaração de idoneidade, que é um documento em que determinada pessoa formaliza sua responsabilidade quanto a um histórico de vida idôneo, geralmente é exigido por algumas empresas em processos de seleção de candidatos. A declaração, ou atestado, pode dizer respeito à idoneidade moral, civil e financeira, o próprio indivíduo redige o documento, e depois tem que reconhecer em cartório. Idoneidade moral é a imagem ilibada da pessoa na sociedade, que a torna merecedora de crédito e respeito. É um requisito exigido para vários cargos e funções públicas, como promotor, magistrado, advogado etc. Discute-se que uma pessoa que tem nome em cadastro de pessoas inadimplentes já não tem mais sua idoneidade moral total. IDONEIDADE CADASTRAL E FINANCEIRA: Idoneidade cadastral significa que a pessoa não tem dívidas pendentes em Bancos ou outras instituições de crédito, ou seja, que a pessoa tem a “ficha limpa”. A idoneidade cadastral é um requisito básico para obter financiamento para adquirir habitação própria. Até Março de 2013, um indivíduo que pretendesse obter financiamento para ingressar no Ensino Superior, tinha que comprovar a sua idoneidade cadastral, sendo que o representante legal do aluno teria que fazer o mesmo. O Supremo Tribunal Justiça suspendeu essa medida, sendo que o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal só podem exigir a comprovação da idoneidade cadastral dos fiadores do financiamento. A suspensão dessa medida facilita a entrada de muitos estudantes no Ensino Superior. A idoneidade financeira representa a qualidade de quem desfruta de crédito, existindo um atestado que pode comprovar a idoneidade financeira de um indivíduo. FONTE: http://www.significados.com.br/idoneidade-moral/ http://www.significados.com.br/idoneidade/ Espero ter ajudado.

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O que é idoneidade moral e conduta ilibada?

‘Considera-se detentor de reputação ilibada o candidato que desfruta, no âmbito da sociedade, de reconhecida idoneidade moral, que é a qualidade da pessoa íntegra, sem mancha, incorrupta ‘.
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Qual a importância da idoneidade?

Idoneidade – Diz respeito à orientação das atitudes por princípios e valores que levam em consideração o respeito às leis, a honestidade e o cumprimento com aquilo que foi acordado. Ser idôneo é uma condição necessária para que o trabalhador consiga boas referências no mercado profissional.
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O que é ser uma pessoa idoneidade?

Significado de Idoneidade (O que é, Conceito e Definição)

Idoneidade é um substantivo feminino que deriva do termo em latim idoneitate, que expressa a qualidade de idôneo, e também significa capacidade, aptidão, habilitação e competência,A idoneidade, característica de alguém que é idôneo, revela alguém conveniente, apto, capaz, que possui certas condições para desempenhar certos cargos ou realizar certas obras.A e física são requisitos para que um indivíduo seja qualificado para um emprego, sendo que em alguns casos a entidade empregadora exige a apresentação de um atestado de idoneidade moral e física.

A idoneidade também está relacionada com uma forma de conduta e é um pré-requisito para pessoas que queiram exercer alguma profissão. Para ser polícia, por exemplo, é necessário ter uma conduta escorreita (que não apresenta defeito) e conduta ilibada (pura ou sem mácula).
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Quem pode dar atestados?

O atestado deve ser emitido por um médico registrado e não pode ser adulterado. Quem falsificar ou mudar o documento pode ser demitido por justa causa e, até, responder na Justiça por falsidade ideológica. A empresa, por outro lado, não pode rejeitar um atestado, apenas em caso de alguma irregularidade constatada.
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Quem pode emitir atestado de idoneidade financeira?

O) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos.’ Portanto, para que o incorporador possa negociar as unidades autônomas, entendemos ser necessário que ele possua conta em banco e apresente o referido atestado, conforme dispositivo acima.
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O que é válido como atestado?

O Atestado Médico só Será Válido se For Legível e Tiver as Seguintes Informações: O tempo de dispensa necessário para recuperação do paciente; Identificação do médico ou dentista com assinatura, carimbo e número de registro no CRM ou CRO; Identificação do paciente.
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Tem como mandar atestado por E-mail?

Entender o que diz a legislação sobre atestados médicos é fundamental para saber seus direitos e deveres. O atestado médico é regulamentado no artigo 6º da Lei 605/49, que coloca que a doença do empregado, devidamente comprovada, justifica a sua ausência e a sua remuneração integral.

• Qual prazo para empregado entregar atestado médico após o início da licença? No tocante ao prazo para entrega de atestado a CLT é omissa.
• Portanto, pode o empregador, por meio de regulamento interno, fixar prazo para a entrega do atestado médico.
• Devendo no caso de inexistência de norma interna, prevalecer o bom senso, sendo possível a entrega de atestado por membro da família do funcionário.

Posso enviar o atestado por WhatsApp, email ou xerocopiado? Sim, enviar o atestado por email ou WhatsApp é válido. Entretanto, apesar da forma de entrega ser indiferente, é prudente que seja feito um protocolo com a data de entrega. Se tiver dúvida sobre a CID colocada no atestado pelo médico, a empresa pode solicitar uma perícia médica? Caso a empresa tenha qualquer tipo de dúvida sobre a veracidade do atestado, o indicado é enviar notificação ao médico que assinou o atestado (clínica, Secretaria de Saúde etc) para que o mesmo comprove a veracidade do documento.

Cabe ressaltar que quando o funcionário fica afastado por longo período, deve passar por um médico conveniado com a empresa antes de retornar ao trabalho para haja a certeza de que ele está apto para retornar às suas funções. Em que situações o documento pode ser contestado pelo empregador? O atestado pode ser contestado por divergência grafotécnica, rasura, ou se feito com data retroativa.

O que diz a legislação quanto à situações envolvendo fraudes no documento apresentado? A falsificação de atestado médico configura ato de improbidade, infração contratual de natureza grave prevista no art.482. Logo que confirmada a fraude, a empresa pode realizar a dispensa do empregado por justa causa.
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Quem fica com o atestado original?

Quanto tempo eu tenho para entregar o atestado médico na empresa? As saúdes físicas, mentais e sociais são essenciais para termos uma boa qualidade de vida. No entanto, infelizmente às vezes ficamos doentes e necessitamos de tratamento médico e repouso para nossa recuperação.

E, obviamente, não podemos ser penalizados por esse tipo de falta em nosso trabalho. Nesses momentos, o atestado médico entra em ação! O funcionário, ao apresenta-lo na empresa, evita que os dias de ausência no trabalho não sejam descontados do salário, garantindo o recebimento integral do seu pagamento ao fim do mês, em que pese a ausência ao trabalho.

Mas quantos dias você tem para entregar o atestado para justificar sua falta ao trabalho? Será que todo atestado é aceito e evita o desconto do salário? Se você tem essas e também outras dúvidas, leia esse artigo que preparamos para deixar você informado sobre os seus direitos trabalhistas!

• O QUE É O ATESTADO MÉDICO?
• O atestado médico é um documento redigido e assinado por um profissional de saúde, atestando que o paciente não possui condições para exercer suas atividades durante um determinado período de tempo.
• Com isso, ele comprova a necessidade da ausência do funcionário ao trabalho, assegurando ao trabalhador a justificativa do dia de falta e impedindo que a empresa desconte o dia de sua remuneração.
• A quantidade de dias de afastamento está ligada diretamente com a situação de saúde de cada trabalhador, por isso o número de faltas que serão justificadas vai variar de acordo com cada caso.
• O QUE PRECISA CONSTAR NO ATESTADO?
• Em regra, algumas informações precisam constar no atestado médico para que ele tenha validade:

1. Nome completo do trabalhador;
2. Data e hora do atendimento médico ou odontológico;
3. Período de afastamento determinado;
4. O nome do profissional juntamente com a assinatura e número de registro do conselho (CRM/CRO).

1. A CID PRECISA CONSTAR EXPRESSAMENTE NO ATESTADO?
2. A CID, que é a Classificação Internacional de Doenças, geralmente costuma ser exigida pela empresa para fins de aceitar aquele atestado e abonar a falta do trabalhador.
3. Ocorre que essa exigência, segundo os Tribunais do Trabalho, constitui uma imposição ilegal, pois viola o direito à privacidade e intimidade do Trabalhador.
4. Deste modo, a empresa não pode exigir que a CID seja assinalada no atestado médico apresentado pelo trabalhador, sob pena de poder ser processada por danos morais.
5. Contudo, a orientação, até mesmo para proteção à saúde do trabalhador, é que seja assinalada no atestado a CID do afastamento, permitindo até mesmo que a empresa tome os devidos cuidados com a saúde do empregado, quando do seu retorno (como por exemplo, desviando-o de função).
6. QUAL A IMPORTÂNCIA DE APRESENTAR O ATESTADO MÉDICO?
7. O atestado médico, além de garantir o abono das faltas do colaborador, serve também para direcionar e auxiliar a empresa na adequação do seu ambiente de trabalho, a depender da situação que causou o afastamento do empregado.
8. Seja para garantir a integralidade do salário, seja para readequar o colaborador de função quando de algum acidente ou afastamento, seja para permitir o acesso do colaborador aos benefícios do INSS (no caso de afastamento superior a 15 dias), é extremamente aconselhável que trabalhador e empresa tratem esse documento com todo cuidado necessário para garantia da integridade e dos direitos de ambas as partes.
9. EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE ATESTADOS?

Sim, existe uma ordem de preferência. E é por isso que o colaborador precisa ficar atento, pois a inobservância da ordem legal pode gerar prejuízos ao empregado. Para você ficar por dentro, essa é a ordem legal, prevista nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 12 do Decreto 27.048/49:

1. a) atestado do médico da empresa ou por ela designado e pago;
2. b) atestado do médico do INSS ou do SUS;
3. c) atestado do médico do Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Serviço Social do Comércio (SESC), conforme o caso;
4. d) atestado do médico de repartição federal, estaduais ou municipais, incumbidas de assuntos de higiene ou saúde;
5. e) atestado do médico do sindicato a que pertença o empregado; ou
6. f) por último, inexistindo na localidade médicos nas condições especificadas anteriormente, atestado do médico a escolha do empregado.

QUAL É O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO NA EMPRESA? Em regra, não há um prazo definido por lei para a apresentação de atestado. Por isso, geralmente esse prazo acaba sendo definido por meio de política interna, regulamento ou regimento da própria empresa, que pode variar caso a caso.

• O aconselhável é que o trabalhador, assim que possível, informe sua gestão sobre a condição de saúde e o atestado de afastamento, podendo fazê-lo pelo próprio whatsapp.
• Caso exista norma interna na empresa que determine um prazo, este deverá ser observado e, caso descumprido, há necessidade de justificativa para que a empresa aceite o atestado entregue fora do prazo, como por exemplo quando o funcionário fica internado por alguns dias sem acesso e sem algum terceiro que possa comunicar à empresa.
• COMO EU DEVO APRESENTAR MEU ATESTADO NA EMPRESA?
• A dica é que todo atestado entregue à empresa seja deixado em cópia, ficando o original com o trabalhador, pois essa postura deixa o empregado resguardado documentalmente para discutir eventual punição ou não observância ao afastamento coberto pelo atestado.
• CONCLUSÃO

O atestado médico é um documento que auxilia na garantia dos direitos dos trabalhadores de carteira assinada. Por conta de suas particularidades, ele precisa ter alguns requisitos e informações que serão essenciais para lhe dar validade, devendo observar uma ordem específica.

Os atestados de acompanhante, por sua vez, poderão variar caso a caso e, dependendo da situação, o empregado deverá tomar todo cuidado possível para demonstrar que, ainda que como acompanhante, a pessoa que precisou da sua presença era sua dependente. Como muitas empresas não respeitam e fazem exigências ilegais, como por exemplo condicionar a indicação da CID para aceitar o atestado, é imprescindível que o trabalhador tome todo cuidado na hora de registrar e justificar suas ausências junto à empresa.

Para isso, é essencial estar assistido por um excelente advogado trabalhista, que irá te assessorar nos procedimentos para se resguardar. E é para isso que nós estamos aqui! A equipe de Advogados do MPC já atuou em mais de 2400 processos trabalhistas em todo o Brasil, sendo referência nacional na área do direito do trabalho.
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Quem pode emitir atestado de idoneidade financeira?

O) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos.’ Portanto, para que o incorporador possa negociar as unidades autônomas, entendemos ser necessário que ele possua conta em banco e apresente o referido atestado, conforme dispositivo acima.
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O que é reconhecimento de idoneidade moral?

5, assegura que ‘idoneidade moral é o atributo da pessoa que, no agir, não ofende os princípios éticos vigentes em dado lugar e época. É a qualidade da pessoa íntegra, imaculada, sem mancha, incorrupta, pura’.
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Como conseguir um atestado de lucidez?

Atestado de Sanidade Mental e Sanidade Física A emissão de atestados de sanidade mental não é exclusiva do médico psiquiatra. Conforme descrito do artigo 7º, da resolução do CFM 1.658/2002, qualquer médico, de qualquer outra especialidade, está autorizado a emitir atestados de sanidade em suas diversas finalidades.
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Como comprovar conduta moral ilibada?

A declaração, ou atestado, pode dizer respeito à idoneidade moral, civil e financeira, o próprio indivíduo redige o documento, e depois tem que reconhecer em cartório.
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