O Que Significa Contrato De Locação?
Que que significa contrato de locação?
Como o próprio nome sugere, o contrato de locação é um documento que registra de modo formal a negociação entre locador e locatário permitindo o uso de determinado imóvel dentro de um período e mediante ao pagamento de aluguel (geralmente mensal).
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Quem faz um contrato de locação?
8. Foro e assinaturas – Na parte final do contrato, haverá um espaço para assinaturas. Normalmente, deverão assinar o locatário, o locador, seus cônjuges, caso sejam casados ou estejam em união estável, fiadores (se houver) e também duas testemunhas. É comum que a imobiliária assine como testemunha ou que uma pessoa relacionada às partes o faça.
É importante lembrar que a rubrica de cada signatário deve constar também em cada página do contrato, o que garante que ele foi lido na íntegra. Da mesma forma, ao final do documento, é citado o foro, ou seja, o município onde o contrato foi criado e onde deverá ser levado caso haja alguma contestação ou problema.
Como você pode ver, existem muitos itens para se analisar com cuidado antes de oficializar a locação de um imóvel, mas, seguindo as nossas dicas práticas, você poderá ficar seguro e morar com tranquilidade. Não se esqueça de ler o contrato integralmente e de fazer questionamentos com o corretor, caso precise.
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O que um contrato de locação precisa ter?
O valor do aluguel deve constar no contrato tanto em números como por extenso e sempre em moeda nacional. É importante adicionar a forma de pagamento, e no caso de ser através de depósito ou transferência bancárias, coloque as informações da conta.
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Porque fazer um contrato de locação?
2) POR QUE DEVO FAZER UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL? – Haja vista a importância do tema, a legislação brasileira prevê a lei de Locações ou do Inquilinato (Lei 8.245/91), que traz todas as regulamentações para o mercado de aluguéis, dando instruções aos envolvidos.
- Aqui, vale lembrar que a lei está acima de qualquer acordo entre as partes, ou seja, mesmo que existam contratos com cláusulas abusivas, é a lei quem vai proteger os indivíduos envolvidos.
- O contrato de locação de imóvel é importante porque garante os direitos do proprietário do imóvel, bem como os interesses do inquilino e dos fiadores.
Ademais, caso haja quebra em alguma cláusula do contrato, as penalidades cabíveis às partes também estão incluídas no documento.
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Quanto vale um contrato de locação?
Conheça o valor de venda – Para saber quanto cobrar de aluguel, você pode começar considerando um percentual entre 0,3% e 0,5% do valor de venda do imóvel. Nesse valor, não entram taxas como IPTU e condomínio. Por exemplo, se o valor de venda do seu imóvel é de R$ 500.000,00, o valor do aluguel será em torno de R$ 2.000,00.
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Quais são os tipos de locação regidos pela lei do Inquilinato?
2.2 O contrato de locação – O contrato de locação pode ser feito de diversas formas, inclusive de maneira verbal, sendo acordado diretamente entre o proprietário e o locatário, sem a necessidade de redigir um contrato formal. No Brasil, muitas pessoas imaginam que um contrato é necessariamente um documento escrito, mas isso não é verdade.
- De acordo com o próprio código civil, várias negociações corriqueiras que fazemos podem ser consideradas como um contrato verbal, desde que ambos os lados estejam de acordo.
- No caso do contrato de aluguel realizado de comum acordo, sua comprovação poderá ser dada por meio de testemunhas, pagamento de contas e recibos de aluguel, caso ocorram problemas no futuro.
No entanto, o mais indicado é sempre fazer um contrato por escrito e formalizado, pois, em caso de divergências ou inconsistências entre as partes, é possível provar a sua existência e as condições em que ele foi acordado. Para a lei do inquilinato, o contrato de locação pode ser de duas modalidades: por tempo determinado ou indeterminado.
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Qual o melhor contrato de aluguel?
Qual o melhor prazo para contrato de aluguel residencial? É muito comum a gente ver no mercado muitas pessoas pactuando contratos de aluguel pelo prazo de 12 meses e também por 30 meses. Dentre outros prazos diversos livremente pactuado entre as partes, mas afinal você sabe qual o melhor prazo para contrato de aluguel residencial? O que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) fala sobre isso?
- Sem mais delongas o melhor prazo para o contrato de aluguel residencial é 30 meses.
- Esse prazo é amplamente adotado por administradoras de imóveis, corretores imobiliários e mesmo por proprietários que alugam seus imóveis por conta própria, mas por que esse prazo se tornou tão utilizado?
- Eu quero fazer o meu contrato por 12 meses posso?
- Essas e outras questões são respondidas a partir da correta leitura e interpretação da Lei do Inquilinato, e aqui você saberá tudo que é necessário para fazer uma locação mais segura e entender qual o melhor prazo para contrato de aluguel.
- Perceba o que diz a Lei no Artigo 46:
- “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.”
- O §2° desse mesmo Artigo diz o seguinte:
- “Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.”
- Esses dois textos dão origem ao que chamamos de “denúncia vazia”, que nada mais é do que o pedido do imóvel por parte do LOCADOR findo o prazo contratual, sem uma motivação além do fim da vigência do prazo em que foi pactuado o contrato de aluguel.
- Ainda assim, muitos optam por pactuar um contrato por 12 meses, mas será uma boa alternativa?
- Vejamos o que diz a Lei do Inquilinato no Artigo 47:
- “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:”
- “Inciso V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos”
ATENÇÃO!!! A Lei do Inquilinato nos textos que acabei de citar, se devidamente lidos e interpretados, só permitirão que o LOCADOR possa reaver o seu imóvel que fora alugado por contrato pactuado por período de 12 meses após 60 meses.
- Por isso fui categórico e vou salientar novamente que o melhor prazo para o contrato de aluguel residencial de imóvel urbano é 30 meses!
- Vale dizer ainda que o contrato poderá sim, ser rescindido em período inferior ao pactuado por motivos de infração ou quebra contratual como por exemplo inadimplemento, mal uso do imóvel, por acordo amigável entre as partes, ou outras circunstâncias previstas pela Lei do Inquilinato.
- Fonte: Blog Lei do Inquilinato na Prática
: Qual o melhor prazo para contrato de aluguel residencial?
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