O Que Sao Clausulas De Contrato? - CLT Livre

O Que Sao Clausulas De Contrato?

O Que Sao Clausulas De Contrato

O que são cláusulas em um contrato?

O que são cláusulas contratuais? – A melhor forma de entender esse tema é adquirindo uma compreensão visual sobre o que são os contratos. Nada mais são do que acordos celebrados entre duas ou mais partes, que entram em consenso sobre um conjunto de condições estipuladas nesse documento.

Essas condições são as cláusulas contratuais. Por exemplo, imagine um contrato de locação imobiliária. Nesse tipo de acordo, é comum destacar condições como as especificações do imóvel, o prazo de locação, a data de vencimento, a possibilidade de renovação, os direitos e as obrigações e, claro, as consequências eventuais.

Todas essas categorias são blocos específicos dentro de um contrato, chamadas cláusulas contratuais. Em suma, são os trechos que contêm as informações mais importantes para a interpretação e obediência a um contrato, pois tudo que rege o acordo estará presente nessas cláusulas.
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Quantas cláusulas tem um contrato?

Responsabilidade das partes – Ora, em um contrato existem, no mínimo, duas partes. Por isso, é essencial uma cláusula contratual que disponha a responsabilidade e obrigação de cada parte.

  1. Aqui será pactuado exatamente o que cada um deve fazer de acordo com este contrato, suas responsabilidades e obrigações.
  2. Aliás, o descumprimento de uma responsabilidade contratual também será considerado como inadimplência, garantindo a outra parte o direito à rescindir o contrato.
  3. Desta forma, é extremamente importante detalhar a responsabilidade e obrigações das partes, bem como garantir o cumprimento desta cláusula, evitando a rescisão do contrato e pagamento de multa.

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O que é que significa cláusula?

1. Condição que faz parte de uma escritura, contrato ou disposição.2. Artigo, preceito, condição.
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Qual o sinônimo de cláusula?

Cada artigo ou item de um documento: 1 artigo, item, disposição, alínea, parágrafo, capítulo, verba.
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O que são cláusulas particulares?

CLÁUSULA PARTICULAR Info Resposta Um dos três tipos de cláusulas das Condições Particulares dos contratos de seguro. Sua função é estipular, nos contratos de seguro, disposições muito específicas, aplicáveis, em geral, apenas a certos Segurados, e, às vezes, a um único Segurado.
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Qual a função da cláusula?

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.

  • Trata-se da chamada cláusula penal, que é prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil.
  • O artigo 409 do mencionado diploma legal explica que a cláusula penal pode ser pactuada junto com a obrigação, ou seja, no mesmo contrato, ou em outro instrumento.
  • Ela pode ser de dois tipos: 1) Compensatória – para o caso de descumprimento total ou parcial do contrato; 2) Moratória – para o caso de atraso no cumprimento da obrigação.

Para exigir a penalidade fixada na cláusula penal não é necessário comprovar a ocorrência de prejuízo. Veja o que dia lei. Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Da Cláusula Penal Art.408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

  1. Art.409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art.410.
  2. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
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Art.411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Art.412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art.413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Art.414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena. Art.415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
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O que é quebra de cláusula?

Quebra de contrato: o que é? – O artigo 442 da CLT descreve o contrato de trabalho da seguinte forma: Art.442. Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Pelo dicionário a palavra contrato é um substantivo masculino que significa “pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições”,
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São cláusulas pétreas?

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado, Desta maneira, são dispositivos que apenas podem ser alterados para melhor, por meio de emenda constitucional (no Brasil, PEC).

  1. Cláusulas pétreas existem nas constiuições da República Checa, da Alemanha, da Turquia, da Grécia, da Itália, do Brasil, da Noruega, do Marrocos e do Irã,
  2. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica.
  3. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).

Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto constitucional.
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Qual a diferença entre cláusula e Parágrafo em um contrato?

Estrutura básica de uma cláusula contratual Expressões como artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são próprias de um texto legal, cuja matéria é regulada pela Lei Complementar nº 95, de 26.02.98. Por definição, o Parágrafo é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-lo.

Por definição, a Cláusula Contratual é um item dentro de um contrato que estabelece as condições específicas entre os contratantes. A complementação de uma cláusula contratual deve ser feita por subitens. O que se tem visto, nos mais diversos tipos de contratos, é a aplicação errônea, equivocada, de parágrafos em complementação às cláusulas contratuais.

Embora não invalidem as disposições ali contidas, a sua redação dessa forma é errada. : Estrutura básica de uma cláusula contratual
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Quais são as principais cláusulas do contrato social?

Os contratos sociais são documentos hábeis à constituição de uma sociedade empresarial, demonstrando a vontade das pessoas que estarão por trás dela em concebê-la. Esses contratos apresentam-se como uma forma de proteção às futuras sociedades, estabelecendo os direitos e deveres de seus signatários. Além disso, o contrato social cria obrigações recíprocas entre os agentes e sujeitando sua validade ao preenchimento dos requisitos jurídicos previstos no art.104 do Código Civil. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, devem-se observar, em seguida, as denominadas cláusulas obrigatórias (ou essenciais). Essas cláusulas devem estar presentes no contrato social, visto que “Essas cláusulas básicas definem os aspectos principais que caracterizam a sociedade”, De modo geral, essa matéria é tratada pelo Código Civil em seu art.997. Assim, tendo em vista a importância dos contratos sociais na formação das sociedades, o presente artigo visa a analisar algumas dessas cláusulas, com o intuito de mostrar sua centralidade no processo de formação desses instrumentos constitutivos. Do Capital Societário Em primeiro lugar, analisar-se-ão, a importância da definição do capital social de uma empresa, a parcela referente a cada sócio e o modo de determiná-la. O capital social de uma empresa pode ser definido como a quantia bruta investida pelos sócios para a formação do patrimônio da sociedade. Ou seja, é o montante total de recursos que os sócios transferem do seu patrimônio pessoal para a formação do patrimônio da sociedade. O capital social difere do lucro, pois aquele é o capital investido para iniciar as atividades da empresa, valendo a ressalva de que pode ser aplicado tanto em dinheiro quanto na forma de bens. Após a definição do valor total do capital social, os membros da sociedade devem definir quanto cada sócio irá sobrescrever, ou seja, qual a parcela de investimento de cada um. “A subscrição consiste no ato pelo qual determinada pessoa assume a obrigação de contribuir para a formação do capital social, recebendo, em contrapartida, participação societária, ou seja, quotas representativas do capital da sociedade limitada”, O capital social pode ser dividido entre os sócios de acordo com a proporcionalidade de seus investimentos, de modo que as quotas poderão ser iguais ou desiguais, fracionadas ou inteiras, podendo assumir qualquer valor monetário. Além disso, o patrimônio referente às quotas pode ser comprado, vendido e transmitido por morte, sendo permitido também que mais de uma pessoa seja proprietária da mesma quota. Cumpre lembrar que, a depender do tipo da sociedade, ao mesmo tempo em que se assegura a capacidade da empresa de investir e adimplir suas obrigações perante terceiros, impede-se que eventual dívida adentre no patrimônio dos sócios. Destarte, a adequada divisão e a preservação do capital da empresa, estipuladas, em princípio, no contrato social de origem, conferem proteção à sociedade numa perspectiva interna e externa. Das qualificações dos sócios e da denominação da empresa constituída Segundo o art.997, I, do Código Civil, é indispensável que o contrato estipulado qualifique os sócios. Compõem aspectos essenciais dessa cláusula: o nome das partes, sua nacionalidade, estado civil, profissão e residência, se pessoas físicas; firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios se pessoas jurídicas. De acordo com o art.997, II, do Código Civil brasileiro, é igualmente necessário explicitar a “denominação”, isto é, o nome fantasia adotado para o estabelecimento da empresa e o local em que se assenta, ou seja, sua “sede”. Ademais, é necessário também estipular os limites temporais nos quais o contrato se insere, ou seja, “o prazo da sociedade”, que funciona como uma data de validade que assegura, nesse espaço de tempo, as atribuições designadas no documento contratual. Cada contrato tem um objeto social peculiar, sendo de suma importância que o contrato social o disponha com clareza, pois este será o motivo pelo qual está sendo constituída a sociedade. No objeto social, determina-se o que a empresa pretende executar como atividade econômica para a geração de receitas ao negócio. Vale ressaltar, também, que as atividades descritas no objeto social do contrato influenciam diretamente na tributação, na escrituração e nas licenças necessárias ao funcionamento da empresa. O Código Civil prevê a dissolução automática da empresa em caso de dissolução ou extinção do objeto social. “Como todo contrato, o de constituição da (sociedade) limitada se desdobra em cláusulas dispositivas do acordo alcançado pelos sócios. Sob a perspectiva da estrutura, o documento adota a mesma sistemática de organização de texto dos contratos privados em geral: o preâmbulo, com a identificação e qualificação das partes contratantes, seguido das disposições de vontade agrupadas em tópicos numerados. Esses tópicos são, grosso modo, as cláusulas”, Empresários comumente depositam suas preocupações apenas na logística comercial e na estrutura mercadológica, que, apesar de importantes, não dispensam um cuidado especial com a regulação jurídica do negócio. Como restou comprovado, o contrato social, além de ser o instrumento por excelência de instituição da sociedade empresarial, deve conter generalidades, previstas no Código Civil, cuja ausência implica na impossibilidade de constituição e manutenção do negócio. Não obstante, essas generalidades devem se adequar ao caso concreto de cada empresa, fazendo-se necessário, ainda, que sejam complementadas por cláusulas específicas que atendam às necessidades de cada grupo empreendedor. Tendo em vista que a maioria dos empresários desconhecem essa natureza essencialmente contratual da sociedade e a importância de uma criteriosa execução dos contratos societários, torna-se indispensável a contratação de uma assessoria jurídica especializada para a elaboração desse importante documento, com vistas às particularidades de cada sociedade. A Advocatta é a empresa júnior de Direito da UnB, prestamos assessoria jurídica focada em empresas e contratos. Para saber mais sobre Contratos Sociais e suas cláusulas, entre em contato conosco! Autoras : Alanna Nathália Lopes Daiana Bandeira Buzinaro Déborah Evelyn Lopes Borges Notas de rodapé : LORETO, Rafael. O que é o capital social?. Disponível em https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/481963517/o-que-e-o-capital-social/ >, Acesso em 13/10/2018. LORETO, Rafael. O que é o capital social?. Disponível em https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/481963517/o-que-e-o-capital-social/ >, Acesso em 13/10/2018. ULHOA, Fabio Coelho. Curso de Direito Comercial. Vol.2, 17ª Ed., Saraiva, 2013, pp.353 – 354.
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Qual a função da cláusula?

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.

Trata-se da chamada cláusula penal, que é prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil. O artigo 409 do mencionado diploma legal explica que a cláusula penal pode ser pactuada junto com a obrigação, ou seja, no mesmo contrato, ou em outro instrumento. Ela pode ser de dois tipos: 1) Compensatória – para o caso de descumprimento total ou parcial do contrato; 2) Moratória – para o caso de atraso no cumprimento da obrigação.

Para exigir a penalidade fixada na cláusula penal não é necessário comprovar a ocorrência de prejuízo. Veja o que dia lei. Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Da Cláusula Penal Art.408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

  • Art.409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art.410.
  • Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art.411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Art.412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

  • Art.413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Art.414.
  • Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
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Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena. Art.415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
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