O Que É Nirf Na Declaração De Imposto De Renda?

O que é o número do NIRF?

Zona rural e zona urbana. A diferenciação das duas não são só os prédios, trânsito e casas. Existe uma diferença de legislação também. Ou seja, o que vale para os imóveis urbanos não vale para os rurais. Um exemplo é o NIRF. O NIRF é um dos documentos mais importantes dos imóveis rurais.

Sigla para Número de Imóvel na Receita Federal, ele serve para calcular os impostos da propriedade rural e também pode ser utilizado para consultar se o imóvel está regular ou não. Ou seja, é por meio deste código que a Receita Federal acompanha se a propriedade está regular e define a porcentagem de impostos que devem ser pagos para o Governo.

Pensando nisso, nós separamos um conteúdo completo que te ajudará a entender melhor o que é o NIRF, quando ele é necessário e como consultá-lo. Continue lendo e confira! Navegue pelo conteúdo:

O que é NIRF? Quando esse número é necessário? Como emitir o NIRF? Como consultar o NIRF? Qual a relação entre NIRF e ITR? Quais as diferenças entre o NIRF e o CCIR? Sua fonte de informações sobre o mercado imobiliário

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Como declarar uma propriedade rural no imposto de renda?

Portanto, o que você deve fazer é entrar no site da Receita Federal ou baixar o aplicativo, preencher e enviar a declaração do ITR com as informações de cada imóvel rural e do seu titular, contendo os detalhes necessários para que a Receita Federal possa apurar o valor do seu imposto.
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Como Fazer Declaração de imposto de renda rural?

Saiba como declarar imposto de renda produtor rural Para declarar imposto de renda produtor rural, é preciso ficar atento às regras, para não confundir com pessoa jurídica, bem como evitar multas O período da declaração do imposto de renda produtor rural vai de 15 de março a 31 de maio de 2023 e deve ser feita por meio do sistema da Receita Federal do Brasil. No documento virtual, que pode ser baixado no, devem ser registrados os rendimentos obtidos durante o ano de 2022.
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Qual é o prazo para pagar o ITR?

O prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural ( ITR ), referente ao exercício 2022, termina em 30 de setembro.
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Como tirar o ITR de uma propriedade?

Como emitir certidão negativa do ITR e verificar débitos – Para emitir a certidão negativa do ITR, é necessário acessar o portal da Receita Federal na seção de regularidade fiscal, Feito isso, basta clicar em “Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Certidão Imóvel Rural “. Então, quem produz deve informar o número do Nirf para consultar e emitir a certidão negativa do ITR. Certidão Negativa do ITR (Fonte: Receita Federal ) No caso da verificação de débitos do ITR, as pendências e dívidas relacionadas à inscrição da propriedade rural podem ser checadas no portal do e-CAC, Basta acessar o site, informar o CPF ou CNPJ rural, clicar em dívida ativa e gerar o Darf correspondente para realizar o pagamento.
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Qual o valor da alíquota do ITR?

A progressividade das alíquotas do ITR. – APET Função social ou confisco da propriedade? O artigo 153, §4º, inciso I, da CF/88 trouxe uma importante e novel relativização ao direito de propriedade ao determinar que o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) “será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas”, com o escopo de atender o art.5º, inciso XXIII, do mesmo diploma, que dispõe: “a propriedade atenderá a sua função social”.

É importante destacar que a propriedade, anteriormente, era considerada um direito absoluto, exclusivo, complexo e perpétuo. Complexo porque decorre do direito do proprietário de usar, fruir e dispor de um bem móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo, dentro dos limites normativos, e de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.

Absoluto, pois o proprietário poderia aliená-la, abandoná-la, utilizá-la, ou seja, fazer o que bem quisesse. Era absoluto ainda por causa do efeito erga omnes, que poderia se opor contra todos.

Exclusivo tendo em vista que todos os direitos reais derivados do bem pertenciam apenas ao proprietário. E, por último, perpétuo, pois o direito do proprietário não tinha prazo determinado, era sem limite de tempo, podendo inclusive abandoná-la. Nesse sentido, com a nova norma jurídica, o direito de propriedade recebe influência direta do princípio da função social da propriedade, que visa desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, flexibilizando e mitigando o direito absoluto e perpétuo do proprietário.

Destarte, se porventura um imóvel rural não estiver cumprindo a sua função social, poderá sofrer a incidência de alíquotas progressivas de ITR, previstas na Lei 9.393/96, que aumentam a carga tributária à medida que diminui o grau de produtividade do imóvel.

É a progressividade atendendo o princípio da função social. As alíquotas do ITR têm percentuais que variam entre 0,03% a 20%, conforme a área total do imóvel e o grau de sua utilização. Todavia, é de extrema valia destacar que este princípio da função social da propriedade não pode, e não deve, se sobrepor ao princípio – igualmente constitucional – que veda tributos com fins confiscatórios (art.150, IV, CF).

O princípio do não-confisco proíbe que sejam criados tributos excessivos que possam causar a destruição da riqueza tributável e da propriedade a ponto de fazê-la desaparecer por desconsiderar a capacidade contributiva das pessoas. Isto porque no nível de princípios, diferentemente do que ocorre com as regras, não há hierarquia ou revogação.

Quando há dois princípios assegurando direitos diversos, deve-se analisar o caso concreto e resguardar as garantias constitucionais. Destarte, as alíquotas fixadas pela Lei 9.393/96 têm o escopo de atender a progressividade constitucional para desestimular as propriedades improdutivas. Contudo, é imperioso fazer uma ressalva, porque a proibição de tributos com efeitos confiscatórios repercute diretamente na fixação das alíquotas e na progressividade, pois se a alíquota aplicada resultar num patamar insuportável que gere a absorção do valor da propriedade, estar-se-á diante de uma alíquota confiscatória.

E a norma que impede que os tributos sejam utilizados com efeitos de confisco cria um limite explícito à progressividade dos impostos. Face ao exposto, é mister observar que a incidência da alíquota de 20% sobre determinado imóvel rural durante 5 anos consecutivos, resultará, certamente, na absorção plena e total do valor dessa propriedade, causando seu perdimento para o Estado, de modo que a alíquota nesse patamar é confiscatória e não atende o escopo da progressividade.

Isto porque mesmo as propriedades improdutivas não poderão, sob pretexto de não cumprirem sua função social, receber como castigo uma tributação confiscatória, pois se o princípio da função social não estiver sendo cumprido, apesar de a Constituição autorizar o uso de alíquotas progressivas no ITR, impede que a progressividade resvale para o confisco.

Além disso, há outras ferramentas para a União solucionar este impasse, como por exemplo, a desapropriação para fins de reforma agrária, mediante justa e prévia indenização (art.184 da CF). Portanto, as alíquotas progressivas do ITR, previstas na Lei 9.393/96, têm o propósito claro de fomentar a propriedade produtiva.

1. Todavia, aplicar alíquota no patamar de 20% vai além do princípio da função social – é aniquilar a capacidade contributiva do contribuinte e atribuir efeito confiscatório ao ITR, de modo que a União arrecadará, em apenas 05 anos, o valor integral da propriedade.
2. Trata-se de fato contrário as normas constitucionais, a qual o Judiciário não pode anuir.

: A progressividade das alíquotas do ITR. – APET
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Quem são os contribuintes do ITR?

Art.4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
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Como tirar ITR 2023?

Como faço para consultar o ITR 2023? – Para consultar a declaração ITR, é preciso acessar o extrato simplificado de processamento da declaração, que pode ser feito no, Basta inserir os dados e acessar. Esse acompanhamento é necessário para você verificar se a declaração está retida na malha, consultar inconsistências e, se for o caso, fazer retificações para envio de nova declaração.
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