O Que É Ilicitude No Direito Penal? - [Solução]

O Que É Ilicitude No Direito Penal?

O Que É Ilicitude No Direito Penal

O que é ilicitude exemplos?

O que é ilicitude? – A ilicitude é um ato que vai contra a previsão da lei e, como consequência, causa um dano a um bem que é protegido pelo Direito. Para isso, é preciso que o fato praticado seja previsto na lei como um fato tipificado. Ou seja, se o fato for previsto na legislação, será considerado um crime.
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O que é a ilicitude no Direito Penal?

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico. – Fundamentação

Artigo 23 do Código Penal

Referências bibliográficas

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts.1° ao 120).8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

Temas relacionados

Antijuridicidade Crime Potencialidade lesiva Fato típico Fato antijurídico

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Qual a principal função da ilicitude?

A ilicitude é meramente formal, consistindo na análise da presença ou não das causas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade etc.), sendo totalmente inadequado o termo ‘ilicitude material’ (o que é material é a tipicidade, e não a ilicitude).
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O que é licitude e ilicitude?

O que é licitude e ilicitude? A licitude se refere a estar em conformidade com o direito. Ou seja, é uma espécie de sinônimo de legalidade. Por sua vez, a ilicitude é o oposto e se trata da falta de autorização para uma prática.
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Quais são as 4 excludente de ilicitude?

Segundo o art.23 do CP determina, são quatro as excludentes de ilicitude no Brasil: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito. Em Direito Penal, qualquer fato é considerado crime apenas se for típico, ilícito e culpável.
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Quais as 4 excludentes de ilicitude?

As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
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Quais as causas de ilicitude?

São quatro as causas legais, quais sejam: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal e d) o exercício regular de direito.
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Qual a diferença entre tipicidade e ilicitude?

CERTO A teoria da absoluta dependência, de fato, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade. Em outras palavras, a ilicitude é a essência da tipicidade, numa absoluta relação de dependência entre esses elementos do delito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
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Qual a diferença entre ilícito e ilicitude?

A ilicitude consiste na falta de autorização para a prática de uma conduta típica, esta não será antijurídica se for praticada sob o amparo de uma causa de exclusão de ilicitude. Exemplo de uso da palavra Ilicitude: Todo fato ilícito é típico, mas nem todo fato típico será ilícito.
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O que é causa de exclusão de ilicitude?

Então o que são excludentes de ilicitude? – Excludente de ilicitude é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.

  1. Parece confuso? Vejamos alguns exemplos: Seu vizinho vai viajar e você arromba a porta da casa dele e entra.
  2. Essa é uma atitude criminosa, mas será que em todos os casos? Não, há cenários em que isso seria permitido.
  3. Se você faz isso porque percebe um incêndio e escuta o cachorro de seu vizinho latindo, por exemplo, sua atitude é justificável.

Logo, algo que normalmente seria considerado crime (como invadir a casa de seu vizinho e causar um dano à propriedade dele) nesse caso não será. Outro exemplo é o caso dos policiais. Se em cenário de necessidade um policial matar uma pessoa, ele não será punido por isso.

Como esses exemplos demonstram, a exclusão de ilicitude se aplica a casos que são excepcionais, em que a ação – em tese, ilícita – se justifica. Há diversos cenários em que isso pode ocorrer e, por essa razão, o Código Penal descreve diferentes tipos de excludente de ilicitude: Art.23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – Em estado de necessidade; II – Em legítima defesa; III – Em estrito cumprimento legal de dever ou no exercício regular de direito.

Vejamos mais detalhadamente cada um desses casos.
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O que é ilicitude formal?

A (i)licitude penal e os direitos fundamentais Autor: Rui Magalhães Piscitelli (Procurador Federal) | Artigo publicado em 25.05.200 6 | Resumo No presente artigo, pretendemos abordar a questão da ilicitude penal de forma dinâmica, isto é, faremos uma breve abordagem da posição clássica sobre o tema e, após, traremos à colação questões atuais sobre o discutido, com arrimo em posição doutrinária e também jurisprudencial, extrapolando tão-somente o âmbito penal, com incursões pela seara civil.

Nesse escopo, como não poderia deixar de ser, senão pelo fato de sermos Mestrandos na área, o respeito aos direitos fundamentais não será olvidado. Mas, para contextualizar o objeto do presente trabalho, iniciaremos por abordar o conceito analítico de crime, com seus elementos, quais sejam, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.1 – Conceito analítico de crime Como sabido, o Direito conferiu ao Direito Penal o monopólio da aplicação das penas.

Essas, por sua vez, advêm por retribuição à infringência aos valores mais caros à coletividade. Assim sendo, à violação desses valores atribui-se o nome de crime. Crime, pela contextualização analítica, a qual remonta ao ano de 1906, oriunda da doutrina alemã de Beling, através de sua obra ” Die Lehre vom Verbrechen ” (“A Teoria do Crime”), que culminou em 1930 com sua segunda obra, ” Die Lehre vom Tatbestand ” (“A Teoria do Tipo”), é ação humana comissiva ou omissiva típica, ilícita e culpável.

  • Veja-se que essa é uma construção doutrinária, visto que o nosso atual Código Penal não adota um conceito de crime.
  • Sobre os Códigos anteriores, interessante a evolução, mostrada por Fernando Eleutério, Advogado e Professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa:.
  • Pois o próprio Código Penal vigente, com suas alterações oriundas da Lei nº 7.209/84, que reformulou toda a Parte Geral do Código de 1940, não define o que é ‘crime’, embora algumas de nossas legislações penais antigas o faziam.
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O Código Criminal do Império de 1830 determinava em seu artigo 2º, parágrafo 1º: ‘Julgar-se-á crime ou delito toda ação ou omissão contrária às leis penais’. E o Código Penal Republicano de 1890 assim se manifestava em seu artigo 7º: ‘Crime é a violação imputável e culposa da lei penal’.” Ser típico, justamente, significa que o fato cometido está descrito em uma norma penal estrita (em obediência ao princípio da legalidade), na qual lhe é imputada uma pena.

Mas uma conduta humana ser típica não necessariamente leva à aplicação da sanção penal, senão inicia o processo de análise criminal. Tratemos, pois, a tipicidade como um indício da ilicitude. Após, então, há que se perquirir da ilicitude da atitude, e este o objetivo maior do nosso trabalho. Superficialmente, há situações que excluem a ilicitude da conduta, as quais analisaremos em momento oportuno.

E, por fim, antes de chegarmos à aplicação da pena, passada a análise da ilicitude, há de o agente ser culpável. Sem confundirmos com os conceitos de dolo e culpa (os quais, segundo a teoria vigente em nosso ordenamento penal – teoria finalista de Welzel –, são estudados dentro da análise quanto ao tipo penal), a culpabilidade atestará se o autor do fato delituoso tem condições de responder pelo que fez.

  1. Como exemplos, a menoridade penal, a doença mental e a coação moral irresistível excluem a culpabilidade.
  2. Concluindo, para se ter a perfectibilização do crime, há de o ato delituoso ser típico, ilícito e culpável, gerando, então, a pena a ser aplicada pelo Magistrado.2 – Antijuridicidade e ilicitude Na maioria das vezes, esses dois termos são utilizados como sinônimos; contudo, pelo que abaixo exporemos, indevidamente.

O Professor Francisco de Assis Toledo, Ministro do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em seus “Princípios básicos do Direito Penal”, muito bem esclarece a questão. Os penalistas pátrios, tendo influência muito forte dos autores de língua espanhola e italiana, incorreram em erro na tradução do termo rechtswidrigkeit,

  1. Procedeu-se à leitura de que a expressão significaria contrariedade ao jurídico, daí, antijuridicidade.
  2. Contudo, alerta-nos o Professor Toledo de que a tradução literal é contrariedade ao Direito.
  3. E, assim sendo, conclui pela impropriedade de atribuirmos ao delito, fato jurídico que é, a qualidade de ser antijurídico, melhor dizendo, como algo antijurídico pode ser jurídico? Logo, para o Ministro, devemos usar a palavra ilicitude para designarmos, parafraseando Welzel, a contrariedade entre a realização do tipo de uma norma proibitiva e o ordenamento jurídico como um todo.3 – Ilicitude formal e material A ilicitude formal não nos oferece maior dificuldade, senão ser o conceito já apresentado acima.

O que nos faz refletir um pouco mais é o conceito de ilicitude material. Ainda que da corrente que adota o termo antijuridicidade, o Professor Piedade Júnior, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Doutor em Direito Penal pela mesma Casa, assim conceitua a visão material: “É toda e qualquer conduta que viola o interesse social protegido pela norma de Direito.

O núcleo da antijuridicidade material ou substancial não reside na contradição entre o fato e a norma, mas ele se instala, exatamente, na contradição entre o fato e as condições existenciais do grupo social juridicamente tutelado.” Ainda, o Professor Fernando Capez assim diferencia a ilicitude formal e material: “Ilicitude formal é a mera contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito), sem qualquer preocupação quanto à efetiva perniciosidade social da conduta.

O fato é considerado ilícito porque não estão presentes as causas de justificação, pouco importando se a coletividade reputa-o reprovável. Ilicitude material é a contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto), O comportamento afronta o que o homem médio tem por justo, correto.

  • Há uma lesividade social ínsita na conduta, a qual não se limita a afrontar o texto legal, provocando um efetivo dano à coletividade.
  • Por exemplo, um deficiente físico que explora um comércio exíguo no meio da rua e não emite notas fiscais, por sua ignorância, pode estar realizando um fato formalmente ilícito, mas materialmente sua conduta não se reveste de ilicitude,

Ilícito material e injusto são, portanto, expressões equivalentes.” (grifo nosso) Veja-se que, realmente, tal abordagem é muito polêmica, pois a ilicitude material está ligada à idéia de injustiça do fato em relação ao ilícito formal. E justamente o conceito de ilicitude material, parafraseando o Professor Toledo, com base no escólio de Von Liszt, conduz a novas possibilidades de admissão de causas supralegais de justificação, com base no princípio da ponderação dos bens.4 – Hipóteses legais e supralegais de exclusão da ilicitude pena l As causas legais de exclusão da ilicitude penal se encontram arroladas do art.23 a 25 do Código Penal Brasileiro, abaixo: “Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art.23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I – em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  • Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo,
  • Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Estado de necessidade Art.24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

  1. Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Legítima defesa Art.25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
  2. Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ” (grifos nossos) Veja-se que o Código é muito lacônico na caracterização dos institutos acima.
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E é por isso que temos de recorrer à doutrina. Quanto à exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade, uma consideração que se faz é quanto à ponderação de valores, entre o bem violado e o bem a que se protege, isto é, há de este superar aquele. Fato curioso é que, diferentemente do que ocorre em outras legislações, no ordenamento brasileiro o direito a que se visa proteger, nessa excludente, abrange qualquer bem jurídico, tais como a vida, a honra, o patrimônio, etc.

Dentro do escopo do presente trabalho, trazemos à colação jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região, sobre a aplicação da excludente de ilicitude por estado de necessidade à matéria tributária, ainda que, para isso, tenha de haver prova bastante nos autos: “Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO Classe: ACR – APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 200371070013890 UF: RS Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 03.05.2005 Documento: TRF400107947 6.

Embora as dificuldades financeiras possam fazer reconhecer a excludente de ilicitude, quer como estado de necessidade ou por inexigibilidade de conduta diversa, quando comprovado nos autos a impossibilidade absoluta de recolhimento das contribuições incidentes sobre os salários dos empregados, não verifico a existência de tal comprovação no presente processo.

DOUTRINA: AUTOR: ASSIS TOLEDO TÍTULO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL, EDITORA: SARAIVA, ED: 5, PAG: 328 AUTOR: CHAIM PERELMANN TÍTULO: ÉTICA E DIREITO, EDITORA: MARTINS FONTES, PAG: 254 AUTOR: RICARDO GUASTINI TÍTULO: DISTINGUIENDO, EDITORA: GEDISA, ED: 1 RELATOR DO ACÓRDÃO: NÉFI CORDEIRO PUBLICAÇÃO DJU: 22.06.2005″ (grifo nosso) Ponto que também pensamos ser interessante gizar é a diferenciação entre o instituto da legítima defesa e o do estado de necessidade, o que fazemos nas palavras do Professor Piedade Júnior, abaixo: “a) na legítima defesa, há agressão injusta, atual ou iminente; no estado de necessidade, simplesmente, não há agressão; b) na legítima defesa, há ataque ou ameaça de lesão a um bem jurídico; no estado de necessidade, há conflito entre bens jurídicos; c) na legítima defesa, o agredido só pode dirigir sua reação contra o agressor; no estado de necessidade, a conduta pode dirigir-se a terceiro; d) a legítima defesa pressupõe agressão exclusivamente humana; no estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, através de animal irracional, força da natureza.” Ponto curioso trazido pela doutrina são os casos das competições esportivas e as cirurgias médicas.

Nesse ponto, colhemos que a violência esportiva é, para a doutrina, uma excludente de ilicitude por exercício regular de direito, ressalvada a punibilidade pelo excesso. Já quanto às cirurgias médicas, as que não revelam perigo de vida, também nelas incide a excludente por exercício regular de direito, a doutrina aconselhando, nesses casos, o consentimento do ofendido; por outro lado, nas em que ocorre o perigo de vida, a excludente se dá pelo estado de necessidade.

  • O castigo moderado aos filhos, aplicado pelos pais, também é tratado como exercício regular de direito; já o aplicado pelos Professores não tem a exclusão da ilicitude em nossa doutrina e jurisprudência pátrias.
  • Outra questão que não nos poderia fugir é a implicação da excludente da ilicitude no âmbito civil, com a conseqüência da verba indenizatória.

Anotamos que a matéria está disciplinada nos arts.186, 188, 929 e 930 do NCC: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art.188.

  • Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  • Parágrafo único.
  • No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Art.929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art.188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art.930. No caso do inciso II do art.188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

  1. Parágrafo único.
  2. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art.188, inciso I).” Já as causas supralegais de exclusão da ilicitude podem ser colhidas da doutrina e da jurisprudência.
  3. Uma delas é o consentimento do titular; mas, para isso, o bem agredido há de representar um direito disponível, a exemplo do crime de dano, previsto no art.163 do CP.

Quanto à extensão do instituto da exclusão da ilicitude por exercício regular de direito, abarcando as causas supralegais, o Professor Piedade Júnior nos sinaliza que a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito estão legitimados, visto que não se trata de norma incriminadora, e sim justamente é o contrário.

E, assim, a jurisprudência pátria tem tratado modernamente o tema: “Origem: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: HC – HABEAS CORPUS – 12917 Processo: 200000368407 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 18.09.2001 Documento: STJ000436945 PROCESSO PENAL E PENAL – HOMICÍDIO – JÚRI – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – TESE DA DEFESA – POSSIBILIDADE.

– Por ocasião do julgamento pelo Júri, tendo a defesa formulado a tese de inexigibilidade de conduta diversa, o quesito correspondente deve ser formulado aos Jurados, mesmo que inexista expressa previsão legal sobre tal tese nos dispositivos do Código Penal,

  1. Precedentes.
  2. Ordem concedida para que se possibilite a formulação de quesito acerca da causa supralegal de exclusão da ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa).
  3. DJU DE 10.06.2002″ (grifo nosso) “Origem: TRF – PRIMEIRA REGIÃO Classe: ACR – APELAÇÃO CRIMINAL – 199701000125870 Processo: 199701000125870 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 2.12.2003 Documento: TRF100158485 PENAL.

IMPUTAÇÃO AO DENUNCIADO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.70 DA LEI Nº 4.117/62 E ART.180 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.1.

Descabida a apreensão dos aparelhos eletrônicos, considerando que a aquisição se dera em lugar público e notoriamente conhecido pela venda de mercadorias estrangeiras, o que se afigura como conduta socialmente aceitável, sendo causa supralegal de exclusão de ilicitude do ato.2. Não configuração da hipótese prevista no art.105 do DL nº 37/66, uma vez que a mercadoria não se encontrava ‘exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país.’ 3.

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Apelação improvida. DJU DE 18.12.2003″ (grifo nosso) 5 – Descriminantes putativas Chamam-se de descriminantes putativas quando o agente, julgando estar albergado por uma excludente de ilicitude, comete o ilícito. Nesses casos, em não havendo a real existência do perigo, o tratamento que se dá é o previsto no parágrafo 1º do art.20 do CP, qual seja, via excludente de culpabilidade, como se vê abaixo: “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

  • Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
  • Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ” 6 – Conclusão Trazemos, como palavras finais, uma visão mais ampla de encararmos o fenômeno jurídico, senão com prevalência dos direitos fundamentais à aplicação da lei penal.

Primeiramente, trazemos a doutrina de François Ost, que nos leva à consideração de três tipos de Juiz, ou seja, de três modos como um Magistrado pode usar sua Autoridade para o julgamento das lides. Um primeiro modelo é o “Juiz Júpiter”. Este, segundo o Autor, tem sua base científica em Hans Kelsen e sua referência político-econômica liberal.

  • Elsen, autor da obra Teoria Pura do Direito, no início do século XX, é associado à escola normativista do Direito.
  • Em toda sua obra, Kelsen procurou imunizar o Direito de outras ciências, fazendo, pois, sua purificação.
  • Para isso, utilizou a figura da norma fundamental, da qual todas as outras retirariam sua legitimidade.

O Direito para Kelsen era, assim, descomprometido de outras visões, como a filosófica ou a moral. O segundo modelo, o “Juiz Hércules”, prioriza a resolução dos problemas. É um juiz proativo, um juiz do seu tempo, o qual não se contenta com o modo positivista de ser.

  1. Pensando sobre o Direito, a lei é apenas um dos meios para a sua missão, que é a acificação social.
  2. A jurisprudência é muito enriquecida com tal tipo de magistratura.
  3. Nesse ponto, aproxima-se do modelo da common law,
  4. Por fim, o modelo do “Juiz Hermes” seria aquele que busca o entendimento de todos envolvidos no problema para resolvê-lo.

É o Magistrado que entende que um pior acordo é melhor do que uma ótima decisão judicial, visto que o acordo compromete as partes verdadeiramente, não há uma imposição externa. Por exemplo, o instituto do ” amicus curiae “, previsto nas leis regedoras do controle concentrado de constitucionalidade, evidencia bem o modo de atuação do “juiz Hermes”.

  • Constitucionalmente falando, Haberle, no texto, apresenta importantes reflexões sobre a questão de como interpretar a Carta Maior, tentando quebrar paradigmas estabelecidos, como a autoridade única do Estado em proceder à tal hermenêutica.
  • Uma leitura conjunta da Constituição com as ciências sociais é imperiosa, na medida em que o contexto da sociedade deve influenciar no tratamento para aplicação da norma maior.

O interesse público, ressalta o autor, deve ser levado em consideração para a concreção dos preceitos constitucionais. E isso somente é possível de ocorrer se a sociedade é capaz de compreender o alcance das normas lá contidas. A própria eficácia das normas constitucionais está a isso submetida.

E, ao final, não sem antes desejar a opinião da comunidade sobre o exposto, com críticas e sugestões, deixamos à reflexão os quatro modos de desarranjo temporal apresentados na obra de François Ost, quais sejam, eternidade, entropia, determinismo e discronia que, contudo, têm na memória, no perdão, na promessa e no requestionamento seus quatro antídotos de retemporalização, de forma que a justa medida temporal que se procura resguardar, tanto de um tempo fixo, que não deixa margem à mudança, como de um tempo exageradamente móvel, que não deixa margem à continuidade, deve sempre ser levada em consideração pelos Juristas.

Referências bibliográficas -Bruno, Aníbal. Direito Penal. Rio de Janeiro: ed. Forense, 1967; -Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, vol 1., 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003; -Eleutério, Fernando. www.uepg.br, Disponível em: http://www.uepg.br/rj/a1v1at09.htm,

  • Acesso em 01.04.2006; -Haberle, Peter.
  • Hermenêutica Constitucional.
  • Porto Alegre.
  • Safe, 1997; -Ost, François.
  • O tempo do Direito.
  • Lisboa Piaget, 1999; -Piedade Júnior, Heitor.
  • Direito penal parte geral – perguntas e respostas.2ª edição.
  • Rio de Janeiro: ed.
  • Forense, 1995; -Piscitelli, Rui Magalhães.
  • A expressão do Direito.

www.agu.gov.br, Disponível em https://redeagu.agu.gov.br/UnidadesAGU/CEAGU/revista/Ano_VI_marco_2006/ AExpressaoDoDireito_RuiPiscitelli.pdf, Acesso em 02.04.2006; -Toledo, Francisco de Assis. Princípios básicos do Direito Penal, 5ª edição. São Paulo: saraiva, 1994.
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Qual a diferença entre ilícito penal e civil?

Para AHRENS, a distinção estaria no modo como se realiza a lesão do direito: no llícito penal, ela é cometida diretamente contra o estado de direito, enquanto no ilícito civil é Indireta, revestindo formas legais.
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Quem deve provar as excludentes de ilicitude?

Tradicionalmente, no Brasil prevalece o entendimento jurisprudencial de que ônus da prova das excludentes de ilicitude incumbe ao acu- sado, numa equiparação dessas excludentes aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, próprios da matriz processual civil.
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Qual a diferença entre excludente de ilicitude e culpabilidade?

As excludentes de ilicitude relacionam-se ao segundo elemento do crime, em sua concepção tripartite. Enquanto as excludentes de culpabilidade pertencem ao terceiro elemento, segundo essa mesma acepção.
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São causas de exclusão da ilicitude exceto?

São excludentes de ilicitude, previstas no Código Penal Brasileiro, EXCETO. O estado de necessidade e a legítima defesa. A legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito.
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O que compõe a ilicitude?

Ilicitude é a relação de antagonismo entre a conduta e a norma penal incriminadora, do que decorre dano ou periclitação do bem jurídico tutelado. É a contrariedade entre a conduta e o direito (prisma formal), causando efetiva lesão ao bem jurídico protegido (prisma material).
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Quais as causas de ilicitude?

São quatro as causas legais, quais sejam: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal e d) o exercício regular de direito.
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Qual a diferença entre ilícito e ilicitude?

A ilicitude consiste na falta de autorização para a prática de uma conduta típica, esta não será antijurídica se for praticada sob o amparo de uma causa de exclusão de ilicitude. Exemplo de uso da palavra Ilicitude: Todo fato ilícito é típico, mas nem todo fato típico será ilícito.
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Qual a diferença de ilicitude e tipicidade?

CERTO A teoria da absoluta dependência, de fato, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade. Em outras palavras, a ilicitude é a essência da tipicidade, numa absoluta relação de dependência entre esses elementos do delito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
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