O Que É Dolo No Direito Penal?
O que é dolo em penal?
TJDFT –
Dolo eventual – previsibilidade de ocorrência de crime mais grave “3. Demonstrados nos autos que era plenamente previsível a ocorrência do crime mais grave (latrocínio em vez de roubo), pois o réu anuiu com a possibilidade do resultado morte (dolo eventual de matar – animus necandi), ao se associar com o adolescente para a prática do crime de roubo, sabendo que ele portava uma arma de fogo, e ajudá-lo a empreender fuga do local do crime, logo após o menor disparar um tiro contra a vítima a fim de lhe subtrair o aparelho celular, deve ser mantida a condenação do réu pela prática de latrocínio tentado, razões pelas quais são inviáveis o reconhecimento da participação dolosamente distinta, prevista no §2°, do artigo 29, do Código Penal, bem como o pretendido pleito absolutório.(.).” Acórdão 1249035, 07171909620198070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.
Dolo eventual versus culpa consciente – embriaguez ao volante “4. Não basta a comprovação da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e em velocidade acima da permitida na via para se concluir, automaticamente, pela presença do dolo eventual na causação do homicídio, sob pena de validar-se a responsabilização objetiva, não acolhida no Direito Penal pátrio.
As circunstâncias fáticas devem ser examinadas caso a caso, para que não se remeta ao Tribunal do Júri, composto de julgadores leigos, a decisão sobre a existência do dolo eventual ou da culpa consciente, cuja análise, na prática, é tormentosa e demanda conhecimento jurídico sobre os institutos.” Acórdão 1209358, 20170310170619RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019.
Dolo – teoria finalista “1. O dolo é, em síntese, a vontade consciente de realizar os elementos objetivos do tipo penal. A essência do dolo reside na conduta, a finalidade que se tem para mover. Dolo, nesse sentido, é o elemento subjetivo, o que está na cabeça do agente, sua intenção, finalidade.2. É relevante mencionar que para a Teoria Finalista, acolhida pela reforma do Código Penal Brasileiro de 1984 – postulado deixado por Hans Welzel – o dolo e a culpa integram a conduta, dentro da dimensão subjetiva do Fato Típico.3.
Face aos depoimentos do acusado, aliado aos demais depoimentos testemunhais judicializados, coesos e harmônicos entre si, bem como na ausência de elementos que evidenciam que o réu transportava a arma de forma voluntária e consciente, não há que se falar em dolo.” Acórdão 842693, 20120510014172APR, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/12/2014, publicado no DJE: 27/01/2015.
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- Violação deliberada da lei, por ação ou omissão, tendo consciência plena do crime que está cometendo.
- Etimologia (origem da palavra dolo ).
- Do latim dolus.i; pelo grego dólos.ou.
- Substantivo masculino Tipo de pinhal, guardado em bainha de madeira, antigamente usado na península ibérica.
- Etimologia (origem da palavra dolo ).
- Já no dolo indireto ou indeterminado, o agente, com a sua conduta, não busca resultado certo e determinado.
- DOLO INDIRETO : possui duas modalidades, quais sejam: A) Dolo alternativo : o agente prevê e quer um ou outro dos resultados possíveis da sua conduta B) Dolo eventual : a intenção do agente se dirige a um resultado, aceitando, porém, outro também previsto e consequente possível da sua conduta.
- Na culpa consciente, por sua vez, o agente quer o resultado, mas acredita sinceramente que não irá acontecer.
- Apenas à título de complementação, vale salientar mais uma modalidade de culpa, qual seja, a CULPA IMPRÓPRIA, que é o crime praticado é doloso (consciência e vontade), mas por motivo de política criminal, é punido a título de culpa,
Quando o crime é considerado dolo?
Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado. A definição de crime doloso está prevista no artigo 18, inciso I do Código Penal, que considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado.
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Qual é a pena de um crime doloso?
Quando há um homicídio doloso, o julgamento será pelo Tribunal do Júri e a pena prevista é de reclusão entre 6 e 20 anos. A tipificação se dá pelo artigo 121 do Código Penal.
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Qual é pior culposo ou doloso?
As penas para crimes dolosos são maiores do que as penas para crimes culposos, pois maior punição se deve dar a quem tem a intenção de praticar um crime.
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O que significa a palavra não há dolo?
Significado de Dolo (O que é, Conceito e Definição) Dolo significa fraude, má fé, maquinação, É todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo.
Agir com dolo significa que alguém tem a intenção de atingir um fim exclusivamente criminoso para causar dano a outras pessoas. Desta forma, essa pessoa não comete o crime por motivo de legítima defesa ou necessidade, por ter sido provocado por outrem. Um crime com dolo é cometido por alguém que o comete voluntariamente.
Desta forma é possível afimar que dolo não é simplesmente a prática de um crime, mas é a prática desse crime com o objetivo consciente de praticar o crime, sem que a pessoa em questão tenha sido influenciada ou motivada por terceiros. Assim, os elementos do dolo são: a finalidade com que o indíviduo executa um determinado ato; a determinação, para apurar se o ato foi gerado pelo praticante ou se foi uma mera resposta a uma prática criminosa anterior que obrigou o primeiro a agir em legítima defesa; conformidade do praticante de acordo com a acusação e respetiva sentença, de acordo com as provas descobertas.
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Como o dolo pode ser classificado?
Tal classificação é simples, logo que, ou a conduta geradora do dolo vem de uma ação – dolo positivo ou comissivo – ou de uma omissão – dolo negativo ou omissivo –, sendo esse último também conhecido por omissão dolosa, ou ainda, reticência. Está previsto manifestadamente no art.
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Em que há dolo?
Significado de Dolo – substantivo masculino Fraude; modo de agir fraudulento de uma pessoa em relação a outra. Ato criminoso da pessoa que age de má-fé, buscando induzir alguém à prática de uma ação, sendo a pessoa lesada responsável pelos prejuízos causados por ela.
De origem questionável.
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Qual a diferença entre dolo direto e indireto?
Dolo e Culpa (Direito Penal): Resumo Completo
Trata de um dos assuntos mais cobrados em provas de OAB e concurso público e, ainda, mais discutidos no direito brasileiro. Vejamos diferenças, de forma simples e objetiva, do dolo direto e indireto, bem como de culpa consciente e inconsciente. DOLO DIRETO (ou determinado): o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo.
CULPA CONSCIENTE : o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade. CULPA INCONSCIENTE : o agente não prevê o resultado, que era objetiva e subjetivamente previsível. Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente? No dolo eventual o agente quer o resultado e aceita a possibilidade de produzi-lo.
A culpa imprópria se destaca no caso das descriminantes putativas. Neste caso o agente por interpretar erroneamente a realidade (erro de tipo), comete um crime achando estar acobertado pelas causas excludentes de ilicitude ou antijuridiciade (legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito, estrito cumprimento de dever legal).
OBS: Há causas supralegais de exclusão da ilicitude. O erro de tipo pode ser essencial ou acidental. Erro de tipo essencial: Recai sobre as elementares do tipo. Ex: Matar alguém, ai a pessoa mata alguém achando que era um animal. Escusável: É um erro que se pode perdoar, logo exclui dolo e culpa. Inescusável: É o erro que não se pode desculpar, dessa forma, reponde a título de culpa se previsto em lei – Aqui se encontra a culpa imprópria.
Veja que o agente quis o resultado, apesar de não saber que estava praticando um crime, ele praticou a conduta dirigida a uma finalidade, mas não queria, e nem sabia que estava praticando um ilícito. Erro de tipo acidental: Recai sobre os elementos secundários.
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O que é ser dolo?
Conceito de dolo O dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa descrita na lei penal, ou seja, é a intenção do agente em praticar o crime. Guilherme de Souza Nucci define o dolo como sendo ‘a vontade consciente de realizar a conduta típica’.
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O que é dolo genérico exemplo?
Dolo genérico : o agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo sem finalidade específica. Ex.: o homicídio – ele se contenta com a vontade de matar
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