O Que É Declaração Final Do Espólio?

Como é feita a declaração final de espólio?

É feita logo no ano seguinte ao falecimento. Se a pessoa morreu em 2022, por exemplo, a declaração do espólio deverá ser feita no Imposto de Renda 2023 e seguir as mesmas bases do IRPF, apresentando os bens e rendimentos do ano base.
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O que acontece se não fizer a declaração final de espólio?

Prazos e multas – O prazo para envio da declaração final referente aos fatos ocorridos em 2022 será o último dia útil de maio de 2023, caso seja o ano seguinte à:

elaboração da escritura pública de inventário e partilha;decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Se a decisão judicial transitou em julgado após o último dia de fevereiro a Declaração Final de Espólio deve ser entregue no ano seguinte ao trânsito em julgado. Se a decisão transitar em julgado entre janeiro e fevereiro, a declaração pode ser entregue no mesmo ano.

O envio das Declarações de Espólio fora do prazo legal implica multa de 1% ao mês ou fração do imposto devido, observados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Caso não haja imposto a pagar, a multa mínima é fixada em R$ 165,74. Desde 2021 é possível enviar informações de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a Declaração final de Espólio enviada anteriormente.

Para isso, na ficha Espólio, deve-se marcar que se trata de uma Sobrepartilha.” *Marcia Ruiz Alcazar é sócia-diretora da Seteco. Contadora com MBA em Gestão Executiva Internacional pela FIA/USP, atua no segmento há 30 anos. É presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), gestão 2018-2019.
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Quando deve ser entregue a declaração final de espólio?

Orientações sobre a declaração de imposto de renda de pessoa falecida, inclusive a Declaração Final de Espólio, que deve ser enviada após o fim do inventário. Publicado em 25/02/2021 07h12 Atualizado em 05/04/2022 07h18 A Declaração de Espólio é aquela feita em relação aos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e deve ser feita a partir do ano seguinte ao falecimento do contribuinte.
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Quem deve pagar o espólio?

É muito comum que as pessoas achem que as dívidas deixadas pelo parente que morreu passem paras os herdeiros, mas não é assim que funciona. Quem responde pelas dívidas é o patrimônio deixado pelo falecido. Caso as dívidas sejam maiores que o valor dos bens, os herdeiros não recebem nada, mas também não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores.

1. Nesse sentido é o texto do artigo 1.792 do Código Civil, que proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança.
2. Outra norma que reforça esse entendimento é o artigo 796 do Código de Processo Civil, no qual fica claro que é o espólio (bens do falecido) que responde por suas dívidas e que, após a partilha (divisão do patrimônio), os herdeiros respondem apenas pela parte que receberam.

Veja o que diz a Lei: Código Civil – Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art.1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

1. Art.1.792.
2. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
3. Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art.796.
4. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação.
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Como fazer declaração de espólio passo a passo?

3. Preencha a declaração – Então, é só preencher os campos solicitados da declaração final de espólio, como nos passos abaixo:

Comece informando o nome e CPF do falecido;Na ficha Espólio, escolha o tipo de partilha feita no inventário (decisão judicial ou escritura pública);Preencha o ano do falecimento, os dados do inventariante e os detalhes da decisão;Siga para a ficha Herdeiros/Meeiro e cadastre os herdeiros e meeiro do falecido;Na ficha Bens e Direitos, informe sobre cada bem do falecido, seguindo as mesmas regras da declaração comum;No campo “Discriminação”, coloque os dados dos herdeiros e/ou meeiro que receberam cada bem.

Entendeu o que é espólio e como declarar a herança no Imposto de Renda? Continue acompanhando os conteúdos do blog Neon para saber tudo sobre finanças. O propósito da Neon é diminuir desigualdades, mostrando caminhos financeiros mais simples e justos, porque todos merecem um futuro brilhante.
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