O Que É Declaração Do Mei? - [Atualizado em 2023]

O Que É Declaração Do Mei?

O Que É Declaração Do Mei

Quem precisa fazer declaração MEI?

Como fazer a declaração e ficar regular Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário.
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O que é a declaração do MEI?

Para que serve a declaração anual do MEI? –

  • A declaração MEI é a forma de comprovar perante a Receita Federal os recebimentos da empresa e a regularização tributária perante o governo, também garantindo que os limites de receita permitidos não foram ultrapassados.
  • Além disso, o documento oferece informações importantes para os órgãos competentes sobre a empresa, seu segmento e áreas de atuação.
  • Outro ponto é que o empreendedor passa a ter acesso a benefícios da previdência, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, podendo também solicitar a renovação dos alvarás de funcionamento junto à prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e quaisquer outros órgãos necessários.
  • A declaração serve ainda para comprovação de crédito em instituições financeiras, seja para abertura de contas jurídicas ou solicitação de empréstimos em diferentes formatos.
  • Vale reforçar que a declaração deve ser entregue mesmo que o MEI não tenha faturamento no ano anterior, para comprovar a situação financeira da empresa para o governo.

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Qual o valor a ser declarado no MEI?

Se você é MEI, deve entregar a Declaração do Imposto de Renda caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês).
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Como saber se o MEI precisa declarar?

Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física? – Conforme comentamos, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física não está atrelada ao simples fato de o empresário ter um MEI registrado: é preciso que o valor de rendimentos tributáveis ultrapasse o limite de R$ 28.559,70.

Ou seja: a declaração de quanto o MEI faturou, enquanto Pessoa Jurídica, atrelada ao CNPJ, é obrigatória, mas a declaração sobre a Pessoa Física vai depender, de fato, do rendimento e dos bens de que dispõe o empresário. É bem importante compreender bem essa separação: para o caso do CNPJ, é possível até mesmo contratar serviço de contador online para destrinchar a documentação da empresa.

No caso do imposto referente à pessoa física, muitos optam por realizar a declaração de forma independente, utilizando o próprio sistema da Receita Federal como guia – o que é plenamente possível caso seus ganhos estejam concentrados em apenas uma fonte de renda.
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Qual é o limite do MEI?

Qual o valor de faturamento do MEI para 2023? – O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais. Caso você ultrapasse esse valor, a sua empresa será desenquadrada da modalidade e passará a ter as obrigações e direitos de uma microempresa (ME). Entretanto, o percentual ultrapassado é que vai ditar quando esse desenquadramento será concluído.

Entretanto, como dissemos acima, foi aprovado pelo Senado Federal um projeto de lei que prevê o aumento do faturamento MEI, entretanto o PL ainda está em discussão no legislativo brasileiro. Caso seja aprovado, o limite deixará de ser de R$81 mil e passará para R$130 mil por ano. O Projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda será votado na Câmara e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

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Outra mudança significativa que a alteração nas regras do MEI vai trazer é a possibilidade de contratação de até dois funcionários e não apenas um, como é a regra atual. Se você está com dúvidas sobre outras regras e deveres do MEI, indicamos a leitura do artigo, ” Quem pode ser MEI : Descubra se você se encaixa na categoria”,
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