O Que É Declaração De Prejudicialidade?

O que é a prejudicialidade?

Processo pelo qual uma proposição é considerada prejudicada por haver perdido a oportunidade ou em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação. A proposição prejudicada será definitivamente arquivada.
Ver resposta completa

O que é ordem de prejudicialidade?

11.232, de 22.12.2005. Prejudicialidade consiste em um liame de dependência lógica entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento daquela que a subordina. É por essa razão que uma se chama causa prejudicial e a outra prejudicada.
Ver resposta completa

O que é julgar prejudicado?

Na terminologia processual, e como adjetivo, designa a situação de certos atos ou medidas que, em vista de certas circunstâncias, tornaram-se improfícuas ou inúteis.
Ver resposta completa

Quais são as questões prejudiciais?

O que são as questões prejudiciais? – Como introduzido, as questões prejudiciais são questões que devem ser avaliadas pelo magistrado, com valoração penal ou extrapenal, e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Assim, têm o objetivo de indicar a forma pela qual esta última será decidida.
Ver resposta completa

O que é prejudicialidade no Processo Civil?

A prejudicialidade se dá quando uma matéria pendente de deliberação não é mais oportuna ou já foi julgada anteriormente. Ocorre prejudicialidade se uma proposição com teor idêntico ou muito semelhante tiver sido objeto de rejeição ou de aprovação. Por exemplo, uma proposição será declarada prejudicada quando, durante sua tramitação, for aprovada uma lei com mesmo tema objeto da proposição.
Ver resposta completa

Quais são as prejudiciais de mérito?

Em síntese, as prejudiciais de mérito são as questões que afetarão e prejudicarão a análise positiva do mérito. São aquelas que, quando verificadas e acolhidas pelo julgador, resultarão na improcedência dos pedidos com a devida resolução de mérito.
Ver resposta completa

Quando um recurso é considerado prejudicado?

Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.
Ver resposta completa

O que acontece quando o juiz julga procedente?

Significa que um juiz ou uma juíza aceitou o pedido feito pelo autor do processo. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa.
Ver resposta completa

O que significa julgo prejudicado o presente habeas corpus?

Significa que o pedido feito no HC já deve ter sido atendido e por isso o pedido restou prejudicado, ou seja, não pode ser analisado.
Ver resposta completa

Quais são os erros materiais na sentença?

Qual a diferença entre erro material e erro formal? – Um erro material, como já posto aqui, é um erro perceptível, ou seja, qualquer pessoa pode identificá-lo. Por exemplo, caso o juiz troque o nome de uma das partes, trata-se de um erro material. Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro material.

Então, o juiz faz a correção e pronto. Não existem grandes problemas em relação à isso. Já o erro formal trata-se de um erro relativizado, isto é, é um erro da forma do documento. Este está disposto no art.283 do NCPC: Art.283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Ver resposta completa

O que é questão prejudicial no 1º do artigo 503 do Código de Processo Civil?

Se, por um lado, o legislador retirou das partes o monopólio na determinação dos limites objetivos da coisa julgada, por outro, teve o cuidado de elencar requisitos expressos para que a questão prejudicial seja acobertada pela res iudicata, E são tais condições que diferem os regimes jurídicos de formação da coisa julgada sobre o objeto do processo se comparado ao da resolução de questões prejudiciais, visto que tais requisitos inexistem em se tratando da coisa julgada sobre as questões principais.

• Primeiramente, mister elucidar a matéria sobre a qual recairá o manto da coisa julgada, em que pese não ser deduzida como pedido principal.
• Trata-se da questão prejudicial incidental.
• Questão refere-se à matéria controvertida.
• Doutrinariamente, ponto e questão são tratados como conceitos diversos.
• Enquanto ponto refere-se a uma afirmação incontroversa, a questão diz respeito à matéria controvertida, ou seja, sobre a qual as partes discordam.

Por força da expressa previsão legal, pontos prejudiciais, sobre os quais não há controvérsia, não são acobertados pela coisa julgada; apenas o são as questões prejudiciais incidentais. Prejudicial, destarte, diz respeito a “questões de cuja solução dependa o teor ou conteúdo da solução de outras”.

1. A questão prejudicial constitui então antecedente lógico da conclusão da sentença, i.e., passo necessário e determinante à solução das pretensões deduzidas (tomadas neste ensaio como sinônimo de pedido e de mérito).
2. Exemplo é a validade do contrato na demanda em que se pleiteia sua execução.
3. Além disso, parcela majoritária da doutrina sustenta que apenas relações jurídicas constituem prejudiciais incidentais aptas à formação de coisa julgada material.

Assim sendo, questões de fato e de direito não se submetem à previsão do artigo 503, CPC/2015. Incidental, por sua vez, é a matéria que não fora deduzida inicialmente, mas que desponta durante o trâmite processual; ou seja, que não constitua o objeto do processo, o pedido principal.

Aliás, se a matéria prejudicial incidental for expressamente pedida pela parte, torna-se questão principal, submetendo-se ao regime tradicional da coisa julgada. Não é, contudo, toda questão prejudicial incidental que transitará em julgado. Para tanto, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no artigo 503, §§1º e 2º, CPC/2015.

Nesse diapasão, é ainda necessário que: (i) haja decisão expressa sobre a questão prejudicial (artigo 503, caput¸ CPC/2015); (ii) a análise da questão prejudicial seja imprescindível à resolução do mérito (artigo 503, §1º, inciso I, CPC/2015); (iii) a questão prejudicial seja objeto de amplo e prévio contraditório (artigo 503, §1º, inciso II, CPC/2015); (iv) sejam observadas as regras de competência absoluta (artigo 503, §1º, inciso III); (v) por fim, que não haja restrições probatórias ou cognitivas (artigo 503, §§1º e 2º, CPC/2015).

A questão prejudicial deve ser (i) expressamente decidida. Em outras palavras, o magistrado deve se manifestar de forma expressa, clara, analítica e fundamentada sobre a questão prejudicial. Ademais, a análise da questão prejudicial deve ser (ii) imprescindível à resolução de mérito. Observa-se, sobre tal requisito, duas correntes interpretativas.

Tudo sobre Declaração Pré Preenchida 2023

Para uma delas, referida previsão constitui um plus à prejudicialidade. Isto é, a questão deve, no caso concreto, determinar a forma como o mérito será resolvido. Em sentido oposto, parcela da doutrina entende que não há necessidade de que a questão prejudicial seja concretamente decisiva à resolução do mérito – “basta que em tese ela se ponha como tal”.

Explica-se a partir do exemplo anteriormente citado: em eventual ação de petição de herança, caso o magistrado entenda que o autor é filho do de cujus, mas que não há bens a serem partilhados, deve julgar improcedente o pedido de herança. Consoante a primeira corrente interpretativa, a questão da filiação faz coisa julgada (desde que observados os requisitos), vez que prejudicial ao pedido de herança.

Já para a segunda, não haverá formação de coisa julgada sobre a questão da filiação porque ela não foi, in concreto, determinante à decisão de mérito. O debate é essencial para determinar se questões decididas desfavoravelmente ao vencedor ou favoravelmente ao sucumbente formam coisa julgada material.

• E mais: para determinar se há interesse recursal do vencedor que foi sucumbente apenas na questão prejudicial.
• As respostas para tais indagações não são unânimes e é inegável que esta dubiedade interpretativa promove insegurança acerca de quais questões foram imutabilizadas pela coisa julgada.
• O requisito do (iii) amplo e prévio contraditório, por sua vez, determina que seja conferida às partes a possibilidade de influenciar a decisão.

Fala-se em “possibilidade” justamente para coibir que a inércia da parte na defesa de seus interesses não se torne um artifício para afastar a formação da coisa julgada. Por esse motivo, o CPC prevê expressamente que não há coisa julgada sobre a questão prejudicial em caso de revelia.

A disposição não é isenta de críticas, pois a revelia não impede o contraditório. Se o réu teve ciência de demanda contra si proposta e deliberadamente ausentou-se do processo, houve manifestação do contraditório. Impõe-se ainda que (iv) o juiz seja competente para julgar a questão como se principal fosse.

A condição é coerente e legitima a imutabilização da questão prejudicial. Nestes termos, não há óbice a que o juiz conheça de questões prejudiciais e as decida incidentalmente como pressuposto lógico da decisão; a questão prejudicial somente não se tornará imutável, podendo ser rediscutida em outros processos.

Para arrematar, (v) não pode haver restrições probatórias ou cognitivas no processo. Exige-se, outrossim, cognição plena sobre a questão prejudicial incidental. Deste modo, infere-se, a uma primeira vista, que procedimentos com restrições probatórias – seja por força de lei (como no mandado de segurança), seja por vontade das partes (na celebração de negócios jurídicos processuais) – ilidem a formação de coisa julgada sobre a questão prejudicial.

Em igual sentido, depreende-se que limitações cognitivas (como as existentes em ações possessórias) coíbem o regime “especial” de coisa julgada. Essa conclusão, entretanto, não é acertada, pois recai em generalizações. O §2º do artigo 503 afasta expressamente a formação de coisa julgada quando houver restrições probatórias ou limitações à cognição impeditivas à análise da questão prejudicial.

É plenamente possível, por exemplo, a decisão sobre questão prejudicial por meio de prova documental em mandado de segurança se referida questão não demandava provas pericial e testemunhal. Da apertada síntese acerca dos requisitos exigidos para a formação de coisa julgada sobre questão prejudicial, nota-se a existência de inúmeras divergências interpretativas sobre eles.

Válido, portanto, indagar se o sistema delineado pelo CPC/2015 efetivamente promoveu maior segurança jurídica, evitando decisões contraditórias em termos lógicos; ou se, ao revés, complexificou a identificação dos limites objetivos da coisa julgada a ponto de torna-lo inseguro.

Assim preleciona Fredie Didier: “Há dois regimes jurídicos distintos de coisa julgada, no processo civil, que variam conforme o objeto da coisa julgada. Se a coisa julgada for relativa à resolução da questão principal (artigo 503, caput ), aplica-se o regime jurídico comum e tradicional (). Se a coisa julgada for relativa à resolução de questão prejudicial incidental, há uma diferença: o legislador impede a sua formação, em algumas situações previstas nos §§1º e 2º do artigo 503, unicamente aplicáveis a esse regime de coisa julgada” (Didier JR, Fredie.

Extensão da coisa julgada à resolução da questão prejudicial incidental no novo Código de Processo Civil brasileiro. Civil Procedure Review, v.6, n.1, jan-apr., 2015, p.81-94, p.87). O regime de formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial não se aplica à declaração de autenticidade/falsidade de documento, para a qual se exige pedido declaratório expresso, nos termos do artigo 430, CPC/2015.

O §1º do artigo 503, CPC/2015 dispõe expressamente: “O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo ()”. A previsão legal refere-se tão somente à questão prejudicial, de modo que pontos não são imutabilizados pela coisa julgada. Moreira, José Carlos Barbosa.

Questões prejudiciais e coisa julgada, Op. cit., p.29. O processualista fluminense realiza ainda a distinção entre questões prejudiciais e preliminares, ensinando que “reservar-se-á a expressão “questões preliminares” para aquelas de cuja solução vá depender a de outras não no seu modo de ser, mas no seu próprio ser ” (Moreira, José Carlos Barbosa.

Questões prejudiciais e coisa julgada, Op. cit., p.29-30). Theodoro Júnior, Humberto. Limites objetivos da coisa julgada no novo Código de Processo Civil. In.: Coisa julgada e outras estabilidades processuais. Didier JR, Fredie; Cabral, Antonio do Passo (coord. por). Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p.165-188, p.169.

Assim, Didier JR, Fredie, Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria. C urso de direito processual civil: teoria da prova Op. cit., p.547. De modo diverso, Luiz Guilherme Marinoni ressalta: “() a doutrina já tinha apontado para a impropriedade de se pensar que questão prejudicial é apenas aquela que pode ser objeto de ação declaratória autônoma”.

• Marinoni, Luiz Guilherme.
• Coisa julgada sobre questão. Op.
• Cit., p.231).
• Redondo, Bruno Garcia.
• Questões prejudiciais e limites objetivos da coisa julgada no Novo CPC.
• Revista de Processo, vol.248, out.2015.
• São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.43-67, n.7.2.
• Sobre os pormenores dos requisitos elencados no §1º do artigo 503, CPC/2015 – temática ampla ao presente suporte –, Cf : Marinoni, Luiz Guilherme.

Coisa julgada sobre questão. Op. Cit., p.225 e ss; Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol. II, Op. cit., p.800 e ss; Siqueira, Thiago Ferreira. Objeto do processo, questões prejudiciais e coisa julgada Op. cit., p.463 e ss.

• Redondo, Bruno Garcia.
• Questões prejudiciais e limites objetivos da coisa julgada no Novo CPC.
• Revista de Processo, Op.
• Cit., n.7.2.
• Lucca, Rodrigo Ramina de.
• Os limites objetivos da coisa julgada no novo Código de Processo Civil.
• Revista de Processo, vol.252.
• São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, n.4.4; Siqueira, Thiago Ferreira.

Objeto do processo, questões prejudiciais e coisa julgada.Op. cit., p.485-486. Talamini, Eduardo. Comentários aos arts.502 a 508. In.: Código de Processo Civil anotado. Tucci, Rogério Cruz e. (coord. por). Rio de Janeiro, GZ, 2016, p.717. Igualmente, Silva, Ricardo Alexandre da.

• Limites objetivos da coisa julgada e questões prejudiciais. Op.
• Cit., p.155.
• Silva, Ricardo Alexandre da.
• Limites objetivos da coisa julgada e questões prejudiciais. Op.
• Cit., p.156-157. Idem.
• Lucca, Rodrigo Ramina de.
• Os limites objetivos da coisa julgada no novo Código de Processo Civil.
• Revista de Processo, Op.

cit., n.4.5. Ibidem, n.4.6. Idem, Redondo, Bruno Garcia. Questões prejudiciais e limites objetivos da coisa julgada no Novo CPC. Revista de Processo, Op. cit., n.7.5. Idem.
Ver resposta completa

Quais são as decisões de mérito?

Decisão Liminar X Sentença de Mérito Decisão Liminar X Sentença de Mérito Decisão Liminar – caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso.

1. Sentença de Mérito – caráter definitivo, salvo se objeto de recurso; decide o direito; analisa a questão central da ação; não depende de confirmação, mas pode ser alterada ou anulada por recurso.
2. Https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/decisao-liminar-x-sentenca-de-merito https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/decisao-liminar-x-sentenca-de-merito/@@download/image/21-decisao-liminar-e-sentenca-de-merito.jpg Decisão Liminar – caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso.

Sentença de Mérito – caráter definitivo, salvo se objeto de recurso; decide o direito; analisa a questão central da ação; não depende de confirmação, mas pode ser alterada ou anulada por recurso. A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido.

Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito. Está regulamentada no livro V do Código de Processo Civil, que trata das “Tutelas Provisórias” e descreve todos os seus tipos e requisitos. As liminares podem ser revogadas pelos próprios magistrados que as proferiram ou por decisão em recurso para instância superior, seja monocrática ou colegiada.

Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.

• Tem caráter permanente, pois, se não for objeto de recurso, torna-se definitiva, com o chamado “trânsito em julgado”.
• Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
• Dos Pronunciamentos do Juiz Art.203.
• Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos e, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Art.204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Art.205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. § 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Art.294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art.295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Art.296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

1. Parágrafo único.
2. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Art.297.
3. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
4. Parágrafo único.
5. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art.298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Art.299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Ver resposta completa

Quando não há resolução de mérito?

Extinção do processo sem resolução de mérito. Dá-se quando é proferida a sentença chamada ‘terminativa’ ou ‘extintiva’, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O art.485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito.
Ver resposta completa

Quais são as prejudiciais de mérito?

Em síntese, as prejudiciais de mérito são as questões que afetarão e prejudicarão a análise positiva do mérito. São aquelas que, quando verificadas e acolhidas pelo julgador, resultarão na improcedência dos pedidos com a devida resolução de mérito.
Ver resposta completa

Qual a diferença entre questões preliminares e questões prejudiciais?

Questão prejudicial é toda controvérsia (penal ou extrapenal) que aparece no curso da ação penal e deve ser julgada antes do mérito da ação principal. Portanto, consequentemente, interferem no processo, quebrando a “normalidade” do procedimento. CARACTERÍSTICAS: Anterioridade – A questão prejudicial deve ser decidida antes da questão prejudicada.

Essencialidade ou Interdependência – O mérito da ação principal depende da resolução da questão prejudicial. Autonomia – A questão prejudicial pode ser objeto de uma ação autônoma. CLASSIFICAÇÃO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS : 1. Homogênea – pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada. São resolvidas por meio da conexão e da continência (reunindo os processos).

O CPP não trata das questões prejudiciais homogêneas nos arts.92 e 93, mas tão-somente das heterogêneas.2. Heterogênea – pertence a ramo do direito diverso da questão prejudicada. O estado civil é espécie de questão prejudicial heterogênea. Mas não necessariamente toda questão prejudicial heterogênea tem que versar sobre estado civil.2.1.

• As questões prejudiciais HETEROGÊNEAS podem ser: a) Absoluta/obrigatória/necessária – São as questões heterogêneas relacionadas ao estado civil das pessoas.
• Sempre que o juiz penal se deparar com isso, jamais poderá decidir.
• Ou seja, obrigam o juiz da esfera penal a suspender o curso do processo penal, até que a questão prejudicial seja resolvida na esfera cível.

b) Relativa/facultativa – São assuntos diversos do estado civil das pessoas. Essas questões prejudiciais podem ou não levar o juiz, a seu critério e necessidade, a suspender o curso da ação penal até a solução da questão na outra esfera. ATENÇÃO! ➜ Quando for determinada a suspensão do processo pelo juiz cabe Recurso em Sentido Estrito – Art.581, XVI do CPP.

➜ Mas da decisão que nega a suspensão não cabe recurso, devendo a parte arguir este assunto novamente em preliminar de apelação. ➜ Não há questão prejudicial na fase de inquérito policial, pois, possuem como pressuposto a existência de uma ação penal. QUESTÃO PREJUDICIAL x QUESTÃO PRELIMINAR: PREJUDICIAIS são as questões que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal.

Já a questão PRELIMINAR é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou uma questão principal. As questões prejudiciais estão ligadas ao direito material (funcionam como elementar da infração penal), enquanto que as questões preliminares estão ligadas ao direito processual.
Ver resposta completa