O Que É Declaração De Enquadramento De Epp?

Contents

1 O que é enquadramento EPP?
2 Como emitir declaração de enquadramento?
3 Quem não pode ser me EPP?
- - 3.0.1 Qual a diferença de uma empresa ME e EPP?
  - 3.0.2 Qual o valor de faturamento para EPP?
- 3.1 Qual o limite de faturamento para ME e EPP?
4 O que é me EPP e MEI?
5 Qual é o enquadramento do MEI?
6 Qual a diferença entre MEI E ME e EPP?
7 Qual a diferença entre ME e EPP Lucro Presumido?
- - 7.0.1 O que é me EPP e MEI?
  - 7.0.2 Qual o limite de faturamento de uma EPP?

O que é enquadramento EPP?

Este conteúdo é exclusivo para usuários logados – Se você não tem uma Conta Sebrae, crie a sua! É rapidinho, gratuito e garante acesso a conteúdos e serviços exclusivos! Empreendedorismo | EMPREENDEDOR EPP: entenda o que é uma empresa de pequeno porte Saiba quais suas características e se ela é a melhor opção para o seu negócio. · 04/06/2021 · Atualizado em 11/08/2021 O que é EPP A sigla EPP é uma abreviação para Empresa de Pequeno Porte e para se enquadrar nesse grupo, a empresa precisa ter o faturamento de R$360 mil a R$4,8 milhões (até o ano de 2017, o limite era de R$3,6 milhões). Outra característica das EPPs além da receita bruta anual, é o número de funcionários.

Empresas que possuem comércio ou serviços devem ter entre 10 a 49 funcionários.
Já as de indústria ou construção precisam ter de 20 a 99 funcionários.
Se você é uma EPP que trabalha no setor de exportação, é possível ter um adicional em seu faturamento R$4,8 milhões anuais.
Mas tenha atenção, pois esse valor extra só válido apenas para vendas internacionais.

Existem regras de formalização da EPP que estão regulamentadas na Lei Complementar nº 139/2011, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Vantagens de ser enquadrado como EPP É importante que as empresas sejam classificadas e diferenciadas de acordo com o porte e outros fatores.

Diferenciá-las permite que as cobranças sejam feitas de maneira justa e não desigual.
Umas das vantagens que a EPP pode ter é a possibilidade de usufruir do Simples Nacional.
Isso significa que ela te dá a liberdade de usufruir de algumas vantagens tributárias, ou seja, pagar menos impostos e tributos.

Para compreender mais sobre o assunto, separamos quatro artigos que ajudarão nessa jornada: Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas Como abrir uma Micro ou Pequena Empresa Confira as diferenças entre micro empresa, pequena empresa e MEI Regularização de débitos ME e EPP com a Receita Nacional Saiba mais Caso tenha dúvida, entre em contato com Sebrae atendimento ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.
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Como emitir declaração de enquadramento?

Declaração de enquadramento ME – Legalização de Empresas Emerson Pereira Atualmente há a possibilidade de pedir cópias da Certidão de Inteiro Teor na JUCESP por meio do site deles. É mais fácil, rápido e barato. Acesse o, digite o NIRE ou o nome da empresa no campo de pesquisa, selecione a opção “Certidão de Inteiro Teor”, digite os dados da Paulista (se quiser dá para acessar com e-CPF), selecione o ato desejado (declaração ME) e continue para a próxima tela para emitir o DARE.

Nessa tela, leia as informações antes de emitir o DARE.
Recolha o DARE.
Em alguns dias você terá um crédito na JUCESP.
No meu caso apareceu o saldo de um dia para outro.Reconhecido o crédito, refaça os passos anteriores.
Dessa vez, o sistema não jogará você para emitir o DARE.
Ele liberará o documento para impressão ou para salvar em PDF, se desejar.

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: Declaração de enquadramento ME – Legalização de Empresas
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Quem não pode ser me EPP?

Semelhanças e diferenças entre MEI, ME e EPP – Além do faturamento, outros fatores que diferenciam o porte da empresa envolvem o número de funcionários e as atividades desempenhadas. Vale lembrar que a classificação de uma empresa pode mudar conforme a expansão do negócio.

Microempreendedor individual (MEI): faturamento de até R$ 81 mil por ano; Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano; Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.

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Qual a diferença de uma empresa ME e EPP?

Diferenças entre ME e EPP – As diferenças entre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte são no tamanho. A principal é a alteração do limite de faturamento: enquanto a ME tem liberação para manter o porte até R$360 mil ao ano, a EPP pode faturar até R$4,8 milhões no mesmo período.

Podemos até dizer que as semelhanças são maiores do que as diferenças: o s dois portes de empresa podem optar pelos Regimes Tributários do Simples Nacional, de Lucro Presumido ou de Lucro Real,
O fato é que as alíquotas dos impostos são calculadas conforme o tamanho do faturamento dos negócios – então vão se alterando conforme a empresa cresce e fica mais robusta.

É sempre importante discutir este tipo de dúvida com a sua assessoria contábil, uma vez que no Brasil todas as empresas têm obrigatoriedade de prestar contas ao Governo com auxílio de um profissional habilitado, um bom contador. Se sua empresa está em um momento de crescimento vigoroso e você tem dúvidas se deveria alterar o porte do negócio desde já, é um bom motivo para entrar em contato com seu serviço contábil.
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Qual o valor de faturamento para EPP?

MEI, ME e EPP? – Negocia Sampa O que é MEI, ME e EPP? O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário individual e sem sócios, que desempenha uma das mais de 400 atividades permitidas pela atual legislação. O MEI é considerado Microempresa (ME), conforme demandado em legislação Federal.

É optante do Simples Nacional (Simei) e tem como limite de faturamento anual o valor de R$81 mil. A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil. Para formalização é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial.

Nessa modalidade não há restrições para o desempenho de serviços, no entanto, é importante ter o controle do faturamento a partir do registro correto do fluxo de caixa (que deve ser realizado em toda empresa). Se o lucro ultrapassar o limite para ME, o contrato social deve ser revisto, alterando também o regime tributário do empreendimento.

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o negócio com limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. Da mesma forma que a ME, o titular de uma Empresa de Pequeno Porte deve formalizar o negócio em uma Junta Comercial, optando por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

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A título de informação para comparação, as outras Empresas, que, diferentemente de uma ME e uma EPP, não tem limite de faturamento ou tem receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, não podem optar pelo Simples Nacional. : MEI, ME e EPP? – Negocia Sampa
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Qual o limite de faturamento para ME e EPP?

O art.3º da lei complementar 123 específica que serão enquadradas como microempresas aquelas que possuírem faturamento anual de até R$360 mil, enquanto que as empresas de pequeno porte terão faturamento entre R$360 mil e R$ 4.8 milhões.
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O que é me EPP e MEI?

A diferença entre os MEI (microempreendedores individuais), MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de pequeno porte) é estabelecida a partir do faturamento anual, da receita-bruta de cada um dos tipos de empresas.
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Qual é o enquadramento do MEI?

Este conteúdo é exclusivo para usuários logados – Se você não tem uma Conta Sebrae, crie a sua! É rapidinho, gratuito e garante acesso a conteúdos e serviços exclusivos! Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Limites para enquadramento do MEI Saiba quais são as regras e os valores de contribuição para o Microempreendedor Individual. · 31/08/2022 · Atualizado em 24/10/2022 A formalização do negócio é um passo importantíssimo para quem pensa em empreender, então conhecer as regras de enquadramento da empresa torna-se essencial para quem está iniciando no mercado. Atualmente, o limite anual de faturamento para ser enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual) é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6,75 mil por mês.

Caso esse valor seja excedido, é obrigatório solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Cabe lembrar que o Projeto de Lei prevendo o aumento do faturamento do MEI para o limite de R$ 130 mil por ano ainda não foi aprovado.
O enquadramento como MEI foi criado em 2008 com a intenção de formalizar a situação de vários brasileiros autônomos e trouxe diversos benefícios, como obtenção de CNPJ; possibilidade de emitir nota fiscal; carga tributária reduzida, incluindo isenção de impostos federais; direitos previdenciários garantidos, tais como auxílio-doença e licença-maternidade; e maiores chances de conseguir financiamentos em bancos públicos.

O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), pago mensalmente pelos MEIs, passou por mudanças com base no aumento do salário mínimo. O pagamento mensal do MEI é formado pelo INSS + ICMS ou ISS e, em alguns casos, pelo INSS + ICMS + ISS. Veja no infográfico abaixo quais são as contribuições que o MEI deve recolher e os valores de cada uma.
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Quando posso pedir enquadramento no MEI?

Se você acabou de abrir o seu MEI pelo Portal do Empreendedor, a opção pelo Simei é automática, valendo a partir da data da inscrição no CNPJ. Se você já era um empresário individual, inscrito no CNPJ, você pode optar pelo Simei no mês de janeiro, até o último dia útil.
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O que vem depois de EPP?

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Essa categoria foi criada para que um empresário de uma ME ou EPP conseguisse ter um negócio sozinho e conseguisse separar o seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.
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Qual o limite de faturamento para empresas do Simples Nacional?

Para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41 ; para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e. para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
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Qual a porcentagem de imposto para me?

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	6%	0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	11,2%	R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	13,5%	R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	16%	R$ 35.640,00

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Qual a diferença entre MEI E ME e EPP?

Qual a diferença entre ME e EPP Lucro Presumido?

A principal diferença entre as duas, basicamente, está na faixa de lucro. Uma ME pode ter um faturamento anual de R$ 360.000,00, enquanto a EPP pode obter um lucro entre R$ 360.000,00 a R$ 4,8 milhões.
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O que é me EPP e MEI?

O QUE SÃO MEIS, MES e EPPS? – A diferença entre microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) é estabelecida a partir do faturamento anual, da receita-bruta de cada uma dessas configurações. A figura do Microempreendedor Individual (MEI), regulamentada pela da Lei Complementar nº128/2008, diz respeito a um profissional autônomo, que deve ter no máximo um funcionário, e possuir faturamento anual de até R $81.000,00 reais por ano.
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Qual o limite de faturamento de uma EPP?

É optante do Simples Nacional (Simei) e tem como limite de faturamento anual o valor de R$81 mil.
A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil.
Para formalização é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial.

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o negócio com limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. Da mesma forma que a ME, o titular de uma Empresa de Pequeno Porte deve formalizar o negócio em uma Junta Comercial, optando por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

Julián Díaz Pinto