O Contrato De Trabalho Pode Ser Rescindido De Forma Indireta Quando:?

Quando se dá a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta é caracterizada pela solicitação da demissão por parte do colaborador e se difere do pedido de demissão, pois, é realizada quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação.
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O que dá direito a rescisão indireta?

Direitos do trabalhador quando ocorre a rescisão indireta – Caso a decisão do Tribunal seja favorável à rescisão indireta, o trabalhador tem direito a:

13° salário proporcional; Aviso-prévio conforme a legislação; Saque do FGTS, com acréscimo de 40%; Férias vencidas, proporcionais e 1/3 de acréscimo; Liberação dos documentos para solicitação de seguro-desemprego ; Salário proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento.

Confira: Empréstimo Saque-Aniversário Portanto, ao ter a decisão da rescisão indireta a seu favor, o trabalhador recebe todos os direitos igualmente a uma demissão sem justa causa, por exemplo.
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Como posso entrar com rescisão indireta?

Vale ressaltar, que o empregado que pleitear a despedida indireta necessariamente terá que provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.
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O que é rescisão indireta e direta?

Qual a diferença entre rescisão direta e indireta? – A rescisão direta é uma iniciativa que parte da empresa, que decide encerrar o contrato de trabalho com o funcionário. Já a rescisão indireta ocorre quando o próprio empregado decide extinguir o vínculo trabalhista.

Em outras palavras, ela ocorre quando o funcionário decide pedir demissão. Porém, assim como a rescisão direta por justa causa, a rescisão indireta é aceita mediante justificativas previstas em lei, por exemplo, quando a empresa descumpre suas obrigações trabalhistas ou desrespeita alguma cláusula do contrato.

A falta de recolhimento do FGTS é uma das causas que motivam o pedido de demissão, por exemplo. Além dessa justificativa, assédio moral, atraso no pagamento de salários e desvio de função são outros motivos comuns que levam os funcionários a rescindirem o contrato.

Em qualquer um desses casos, o empregado pode simplesmente deixar de trabalhar e notificar a empresa por escrito. Depois disso, ele precisa ajuizar uma ação contra a empresa solicitando a rescisão indireta. É necessário pleitear esse tipo de rescisão em juízo porque, geralmente, o empregador não reconhece que cometeu alguma falta contra o funcionário.

Se a ação for julgada procedente, o empregador é obrigado a receber os mesmos benefícios oferecidos aos funcionários demitidos sem justa causa, incluindo multa do FGTS e pagamento de verbas rescisórias. Vale lembrar que o pagamento das verbas rescisórias também varia de acordo com o tipo de rescisão.
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O que diz o artigo 483 da CLT?

3. Conclusão – A “justa causa patronal”, também conhecida como “despedida indireta”, ocorre quando o empregador, no exercício de seu poder diretivo ou em atividades correlatas, viola um ou alguns deveres de conduta resultantes daquilo que foi estipulado, notadamente quando aferido de acordo com o princípio da boa-fé.

• Verificada a existência da despedida indireta, produzirá em favor do obreiro o direito de recebimento de todos os créditos próprios de uma despedida sem justa causa, além de danos morais, se for o caso.
• As faltas graves patronais vêm elencadas no art.483 da CLT, sendo que o assédio moral, previsto em Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e pela Lei Federal 13.185, de 06.11.2015, também dá direito ao empregado em pleitear a rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal.

O art.483 da CLT elenca como faltas graves patronais a exigência de serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, por exemplo. Serviços inexigíveis são os que estejam fora do contexto da admissibilidade por conta de impossibilidade material, ilegalidade, imoralidade, inadequação ou imprevisão contratual, abarcando, por isso, quatro perspectivas a seguir consideradas.

Entende-se por assédio moral todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.1 MARTINEZ, Luciano.

Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho, pp.721-749.2 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, pp.1216-1217.3 Ibidem, DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho,4. ed. São Paulo: LTr, 2005.

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho,10. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. MARTINEZ, Luciano. Despedida indireta. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Pedro Paulo Teixeira Manus e Suely Gitelman (coord. de tomo).1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/350/edicao-1/despedida-indireta Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Julho de 2020
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Como a empresa pode evitar a rescisão indireta?

Como empresas podem lidar com a rescisão indireta de funcionários Uma relação de trabalho pode ser finalizada devido a demissão por justa causa ou rescisão indireta Cada relação de trabalho entre empregador e empregado terá sua jornada ditada por fatores como: clima empresarial, relacionamento da equipe, atividades rotineiras, entre outros.

Porém, caso a relação não esteja adequada às expectativas do contratado ou da empresa e envolve uma falta grave, desencadeando uma finalização do contrato de trabalho por uma das partes, isso pode trazer maiores complicações para os envolvidos. A falta grave que justifica a extinção do contrato de trabalho pode ser aplicada tanto ao empregado quanto ao empregador.

Essa modalidade de extinção do vínculo trabalhista recebe o nome de demissão por justa causa (quando o empregado comete a falta grave) ou rescisão indireta do contrato de trabalho (quando o agente faltoso é a empresa). Quanto à aplicação, para que uma empresa possa realizar a demissão por justa causa, é necessário que esteja presente alguma das hipóteses do art.482 da CLT (como ato de improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual, entre outros) e, cumulativamente, o requisito da imediatidade: a aplicação da demissão por justa causa deve ser simultânea à falta cometida.

1. Caso contrário, caracteriza-se um perdão tácito da empresa para com a conduta faltosa cometida pelo empregado.
2. Já quando o empregado alega a rescisão indireta do contrato de trabalho, o requisito da imediatidade fica mitigado, pois a Justiça tende a se inclinar para o princípio da continuidade da relação de emprego e da proteção da parte hipossuficiente, para não exigir esse elemento nas ações propostas por empregados.

Quando se propõe a ação de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deve provar a ocorrência do ato faltoso, tendo em mente que não é qualquer ato que pode ser considerado como falta grave do empregador. A lei garante que o empregado não precise esperar uma decisão judicial para considerar seu contrato de trabalho rescindido quando, por exemplo, o empregador não cumprir com as obrigações descritas no contrato de trabalho.

1. O empregado pode deixar de ir trabalhar e apenas posteriormente ingressar com a ação na justiça.
2. Mesmo que o empregado demore para entrar com a ação judicial, ele o fazendo dentro do prazo prescricional comum (até 2 anos do término da relação de emprego), não se configuraria a hipótese de perdão tácito em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, sendo válido o ingresso com a ação.

Após a decisão judicial, sempre que alguma parte permanecer inconformada, existe a possibilidade de se interpor um recurso para que o caso seja analisado por outra instância da Justiça. No Brasil, impera o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo este o direito das partes terem seus recursos julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão original, geralmente é um juízo de instância superior ao que julgou o caso em primeiro grau, é o chamado juízo ” ad quem “.

1. A medida mais efetiva que as empresas podem adotar para evitar serem surpreendidas com ações judiciais pleiteando a rescisão indireta dos contratos de trabalho é a implementação de programas de compliance efetivos.
2. A área de compliance é responsável por garantir a conformidade da empresa no cumprimento das Leis e de garantir que as cláusulas de estatutos e contratos de trabalho estão sendo observadas no dia a dia da empresa.

Além disso, ela será responsável por analisar as denúncias de assédios e ofensas no ambiente de trabalho, o que permitirá que a empresa atue pontualmente, eliminando seus fatores de risco. Leia mais

Tipos de contrato de trabalho no Brasil

Os contratos de trabalho são responsáveis por determinar os vínculos entre os contratados e contratantes e conhecer os principais modelos é muito relevante para empresas que desejem atua no mercado de trabalho do País. Entenda sobre o assunto, Autores

• Jorge Müller Camatta
• Associado
• Pós-graduação em Direito e Relações de Trabalho pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

1. Gabriel Burjaili de Oliveira
2. Sócio
3. Pós-graduação em Processo Civil, Direito Civil e Contratos pela Escola Paulista de Direito (EPD), mestrado (em andamento) em Direito Civil (Responsabilidade Civil Ambiental) pela USP, e especialização em Direito Ambiental, Direito Societário, e Governança e Sucessão de Empresas Familiares.
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Qual a diferença de rescisão indireta e rescisão indireta?

Quais são as consequências em cada caso? – Nas duas hipóteses há o direito das mesmas verbas rescisórias, em regra, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e vincendas. Entretanto, quando falamos de aviso prévio existe diferença entre ambos.
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O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta?

O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta? – Na primeira audiência da solicitação de uma demissão forçada a empresa deve se pronunciar para fazer sua defesa. Se as provas apresentadas pelo empregado forem consistentes, fica declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho,
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Tem como perder a rescisão indireta?

Quando o empregado vai pleitear em juízo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão de falta grave do empregador, poderá, mesmo antes de entrar com a ação, optar por permanecer ou não prestando serviços até a decisão final do processo.
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Precisa de advogado para pedir rescisão indireta?

A rescisão indireta é um tipo de Ação Trabalhista que exige um advogado atuante, que realmente esteja empenhado para resolver a situação. Afinal, quem pede a rescisão indireta tem pressa!
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Julián Díaz Pinto