Negligência Médica Artigo Código Penal? - CLT Livre

Negligência Médica Artigo Código Penal?

Negligência Médica Artigo Código Penal

Qual é o crime de negligência médica?

A negligência médica é um crime culposo, disposto no artigo 18, do Código Penal: Art.18 – Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
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Quais as consequências da negligência médica?

A negligência médica é um crime? – Embora não exista nenhum tipo legal de crime com o nome “negligência médica”, este pode traduzir-se no crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das “leges artis” previsto no Código Penal, ou noutro tipo concreto de crime, dependendo da situação – por exemplo, se resultar a morte do paciente, trata-se de um crime de homicídio negligente.

É de salientar que, ao nível criminal, releva apenas a punição do erro médico que seja uma violação de “leges artis” específicas ou de um dever de cuidado muito concreto, ou seja, para que seja considerada a prática de um crime por negligência médica, tem de existir uma conduta por parte do médico que seja de óbvia violação de deveres médicos.

Por outro lado, se todos os deveres e regras forem respeitados, então o resultado – risco – é permitido e por isso a conduta não é penalmente censurável. De acordo com a lei, “as intervenções e os tratamentos que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as leges artis, por um médico ou por outra pessoa legalmente autorizada, com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade física “.

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pena de prisão até 2 anos; ou pena de multa até 240 dias.

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Qual a pena por negligência durante a instrução criminal?

No caso em tela, caso fique comprovada a negligência durante a instrução criminal, os profissionais poderão ser condenados por homicídio culposo, previsto no artigo 121, § 3º, do Código Penal. Pena – detenção, de um a três anos.
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Qual a diferença entre erro médico e negligência médica?

O Conselho Federal de Medicina define como erro médico a conduta, com negligência, imprudência ou imperícia, praticada pelo médico, que gera um dano ao paciente, de ordem moral e/ou física. Erro médico e negligência médica estão diretamente ligados, porém um pode ser a causa do outro.

Erro médico é a conduta profissional inadequada, que provoca dano à vida ou até mesmo a morte do paciente, e pode ocorrer devido a três razões: negligência, imperícia e imprudência. A negligência médica ocorre quando um profissional de saúde negligencia o fornecimento de tratamento apropriado, omite a tomada de uma ação apropriada ou dá um tratamento abaixo do padrão que causa danos, ferimentos ou morte a um paciente.

A má prática ou negligência normalmente envolve um erro médico. Isso pode ser no diagnóstico, dosagem de medicamentos, gerenciamento de saúde, tratamento ou cuidados posteriores.
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