Modelo De Declaração Que Não Recebe Pensão Alimentícia? - [Atualizado em 2023] 2024: CLT Livre

Modelo De Declaração Que Não Recebe Pensão Alimentícia?

Modelo De Declaração Que Não Recebe Pensão Alimentícia

Como fazer uma declaração que não recebe pensão alimentícia?

Eu, _ (informar o nome do responsável pelo não recebimento da pensão alimentícia ), portador do RG nº _ e CPF nº _, declaro, sob as penas da Lei, para comprovação do Cadastro PRAE, que não recebo pagamento referente à
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Como comprovar que o pai não paga pensão?

Procure demonstrar a ligação do pai com a empresa. O pai é autônomo – Pesquise o estilo de vida nas redes sociais, faça prints de viagens, restaurantes, bens exibidos, etc. Pesquise o nome da pessoa no Google ou sites especializados em buscas.
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Como fazer uma declaração abrindo mão da pensão alimentícia?

Eu, _, (nacionalidade, RG, CPF, endereço) declaro para os devidos fins, que não recebo pensão alimentícia, obtendo sustento através de trabalho, conforme comprovantes anexos. _, _ de _ de _.
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Como fazer uma declaração sobre pensão alimentícia?

Eu, _, portador do CPF nº _, RG nº _, residente na _ _, declaro que RECEBO PENSÃO ALIMENTÍCIA no valor de R$_ (
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Como provar a renda no pagamento de pensão alimentícia?

Comprovante de pagamento de pensão alimentícia –

Cópia de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia, caso esta tenha sido abatida da renda bruta de membro do grupo familiar.

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O que é declaração de não recebimento de créditos de benefícios?

O que é? Serviço para pedir o documento que informa se existe ou não algum benefício do INSS em seu nome. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
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Como fazer uma declaração de recebimento?

RECIBO DE PAGAMENTO – Eu, (nome do recebedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), recebi de (nome de quem realizou o pagamento), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), a importância de R$ XXX,XX (valor por extenso), pelos serviços de (descreva o serviço), não restando nenhum pagamento pendente.

(Localidade), (dia) de (mês) de (ano). (assinatura) (nome do recebedor) Além das informações básicas, você pode incluir outras informações se achar importante como, por exemplo, o número da parcela que está sendo paga, caso o pagamento seja feito de forma parcelada. Outro uso muito comum dos recibos é para o pagamento de mão de obra, normalmente associada a trabalhos pesados, como construções e reformas.

Veja um exemplo:
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Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?

vlvadvogados / 10 outubro, 2022 Perdeu o seu emprego ou acredita que seu filho não precisa mais de pensão? Então, saiba o que fazer para conseguir a exoneração de pensão alimentícia! Exoneração de pensão alimentícia: você sabe como conseguir? A exoneração de pensão alimentícia é a ação na qual você solicita o fim da obrigação de pagar a pensão. Assim, é possível dar entrada nesta ação sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a pensão.

Você sempre pagou a pensão dos seus filhos corretamente. Entretanto, agora, está desempregado. Ou, então, seus filhos completaram 18 anos. Assim, você gostaria de saber se pode parar de pagar a pensão? Então, saiba que a ação de exoneração de pensão alimentícia pode ser usada em casos como o seu. Ganhe tempo e solicite atendimento de um especialista para criar ou ajustar uma estratégia para seu caso.

Clique aqui: https://forms.gle/A7nkJRzGMK27k1V46
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Como cancelar pensão alimentícia por maioridade?

Súmula – Súmula 358 do STJ – “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
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Quando o homem tem outro filho a pensão diminui?

Resposta: não – “4. O nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.” Acórdão 1208634, 07023601720188070016, Relatora: ANA CANTARINO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019,
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É possível abrir mão da pensão alimentícia?

Guarda compartilhada tem que pagar pensão?! – A instituição da guarda compartilhada, ou de qualquer outro regime de guarda, não exonera os genitores do pagamento da pensão alimentícia, uma vez que são direitos e obrigações distintos. A guarda compartilhada significa divisão de responsabilidade dos pais para com seus filhos, o que não os desobriga do pagamento da pensão alimentícia.

  • Desse modo, o procedimento correto é que, uma vez fixado o regime de guarda compartilhada dos filhos, também deverá ser fixado o valor da pensão alimentícia que lhes será prestada.
  • Como saber o valor adequado para pensão alimentícia? A resposta dessa pergunta é relativa, de modo que, no caso concreto, as partes quando de comum acordo, ou o juiz quando houver conflito, deverão observar o binômio necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante,

Outros aspectos também serão analisados, no entanto, o mais importante é encontrar equilíbrio entre as possibilidades financeiras do alimentante e a necessidade alimentícia do alimentado. Posto isto é necessário esclarecer dois pontos:

O primeiro é que o desemprego ou baixo salário do alimentante (aquele que paga a pensão) não o desobriga do dever de prestar alimentos ao seu filho; O segundo é que o alimentado, quando menor de idade, tem necessidade de alimentos presumida, o que significa que, independente da juntada de provas extremamente detalhadas, presume-se a necessidade em alimentar-se, vestir-se, etc. de uma criança;

Deste modo, a guarda compartilhada não dispensa, não faz desaparecer ou tampouco cessa a obrigação alimentar. A ideia de que a obrigação de sustento, guarda e educação dos filhos menores de idade deixa de existir na guarda compartilhada é totalmente errada, já que, a responsabilidade dos genitores não se esvazia.

Merece destaque ainda, o fato de que a pensão alimentícia é classificada como direito indisponível dos filhos. Trata-se de um direito irrenunciável, não se pode abrir mão do direito à receber alimentos, e, por isso, não há que se falar em dispensa ou exoneração da obrigação alimentar na guarda compartilhada.

Note que a instituição da guarda compartilhada se preocupa em equilibrar o tempo de convívio entre pais e filhos, bem como, a responsabilidade conjunta dos genitores em relação à seus filhos.
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É possível renunciar pensão alimentícia?

Direito irrenunciável –

Villas Bôas Cueva afirmou que a vedação legal à renúncia decorre da natureza protetiva do instituto dos alimentos, mas essa irrenunciabilidade atinge apenas o direito, e não o seu exercício.De acordo com o ministro, a redação do do Código Civil permite compreender que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, mas tal regra não se aplica às prestações vencidas, pois o credor pode deixar de exercer seu direito.O MP, segundo o relator, não indicou a existência de prejuízo para o sustento das crianças em decorrência da celebração do acordo, não havendo motivos para impor empecilhos à transação.”Ademais, destaca-se que, especialmente no âmbito do direito de família, é salutar o estímulo à autonomia das partes para a realização de acordo, de autocomposição, como instrumento para se alcançar o equilíbrio e a manutenção dos vínculos afetivos”, concluiu.Sobre a necessidade de nomeação do curador, o relator considerou que esse ponto não poderia ser analisado no STJ porque a matéria não chegou a ser discutida pelo tribunal estadual – incidindo, portanto, a, O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.​

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Pode desistir da pensão alimentícia?

É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art.1.707 do Código Civil), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.
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Para que serve uma declaração de pensão alimentícia?

Declaração que informa se o solicitante recebe pensão alimentícia e os valores pagos no ano, mês a mês.
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Quem recebe pensão alimentícia tem que declarar Imposto de Renda 2023?

A declaração de quem recebe pensão alimentícia no Imposto de Renda é um dos itens que sofreu mudança para quem vai prestar contas ao fisco neste ano. O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu em 2022 que os valores recebidos são rendimentos isentos por entender que pensão não é aumento de patrimônio e que o dinheiro era tributado em dobro.

  • A decisão não só altera a forma de declaração de quem recebe a pensão como também pode render uma quantia em dinheiro para quem declarou o recebimento nos últimos cinco anos.
  • É possível retificar as declarações entre 2018 e 2022, segundo a decisão do STF, e obter a restituição dos valores.
  • Na declaração de 2023, quem recebe pensão deixa de declará-la em Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior e passa a preencher os dados na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Já para quem paga pensão, não há alterações. “Para quem paga a pensão, não mudou nada. Mas é preciso ter os mesmos cuidados de sempre, principalmente na hora de declarar o alimentando. Ele não é dependente”, diz Priscila Farisco, sócia da área tributária do Viseu Advogados.
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Qual o valor da pensão quando o pai é autônomo?

Qual o valor da pensão para filho do pai autônomo? – Com base na regra geral, normalmente o valor da pensão é determinado com base no salário do pai. Daí surge esse mito dos 30%, 25% ou 20%. O que podemos dizer é que em regra, o filho tem o direito de pedir um valor que entende necessitar para viver com dignidade.

Assim, caberá ao pai demonstrar que não tem condições para pagar a quantia pleiteada. Na prática funciona da seguinte forma, a mãe em nome do filho menor, irá requerer que seja paga a quantia X, se essa quantia for acessível ao pai, ele deve concordar e cumprir. Mas, se ele achar o valor além do que pode pagar, ele pode questionar isso e até mesmo apresentar provas.

Através de extrato bancário, que a média de seus ganhos não o possibilita de pagar a quantia que a mãe está pedindo. Dessa forma, o ônus da prova deve recair sobre o pai, pois ele tem maior aptidão para a prova. É o pai que tem acesso aos seus extratos bancários, conhece os seus rendimentos, tem uma média de ganhos, e por mais que oscile o valor ganho por mês, ele tem um parâmetro, um valor mínimo que costuma ganhar.
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O que significa declaração de concessão?

Como dito anteriormente, a carta de concessão é um documento que comprova que o benefício foi concedido e constam nela todos os detalhes da concessão. Dentre eles, em caso de benefícios temporários, a data em que o pagamento irá encerrar.
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Para que serve declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria?

Como preencher a declaração – A declaração deve ser assinada pelo requerente com o objetivo de informar se já recebe ou não alguma pensão ou aposentadoria. É possível realizar o processo através de duas formas: Deseja receber um modelo de preenchimento da declaração? Clique aqui para baixar o nosso template (botão para download do modelo, disponível aqui, em troca do e-mail do leitor).
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O que acontece se o pai nunca pagou pensão?

Possibilidade de Prisão do pai para obrigá-lo a pagar a pensão alimentícia atrasada – De fato, o pai que não paga pensão alimentícia realmente pode ser preso. Portanto, a única prisão por dívida que, atualmente, é possível no Brasil ocorre no caso de inadimplemento da pensão alimentícia.

  • A lei estabelece que a partir do primeiro mês de inadimplemento da obrigação alimentar, o filho (alimentando), na figura do seu representante legal, pode ajuizar uma ação requerendo a prisão do pai (devedor).
  • O débito alimentar que autoriza a prisão do pai é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.

Por exemplo, se a sentença judicial fixou que a pensão alimentícia deve ser paga até o dia 10 de cada mês, no dia 11 já é possível ajuizar uma ação requerendo a prisão do genitor, por conta do inadimplemento da verba alimentar. Do mesmo modo, se o pai está devendo 4 meses de pensão alimentícia (exemplo: janeiro, fevereiro, março e abril), o alimentando só pode ajuizar ação sob o rito da prisão exigindo o pagamento da dívida referente aos últimos 3 meses de inadimplemento (abril, março e fevereiro).

A dívida referente ao mês de janeiro deve ser cobrada por meio de uma outra ação judicial, sob o rito de penhora dos bens do devedor. O juiz não expede o mandado de prisão de imediato. De acordo com a lei, é obrigatório que o pai seja intimado pessoalmente desta ação judicial para no prazo de 3 dias pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Vale lembrar que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, do contrário, o juiz decretará a prisão. Uma vez decretada a prisão, o juiz fixará o prazo de 1 a 3 meses, sendo que a prisão será cumprida em regime fechado e o cumprimento da pena não exime o pai do pagamento das prestações vencidas e vincendas da pensão alimentícia.

  • Sobrevindo o término do prazo de prisão, devidamente cumprido pelo devedor, o juiz emitirá um alvará de soltura.
  • A partir daí, o pai não poderá mais ser preso por conta desse débito alimentar, mas somente pelos débitos futuros.
  • Por exemplo: ação de cobrança da dívida alimentar referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2022.

Pai não paga e vai preso. Cumpre o prazo e sai da prisão sem pagar a dívida alimentar daqueles referidos meses. O pai somente pode ser preso novamente se ele deixar de pagar a pensão alimentícia que venceu no curso do processo. Então, se ele deixou de pagar a pensão de abril e maio/2022, nova ordem de prisão pode ser expedida por conta do inadimplemento da verba alimentar oriunda dos meses de abril e maio/2022, mas não mais do débito oriundo dos meses de janeiro, fevereiro e março/2022.
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Quem deve provar o pagamento da pensão alimentícia?

1- É ônus do devedor dos alimentos comprovar o pagamento do débito alimentar.
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