Martinelli Lições Fundamentais De Direito Penal? - CLT Livre

Martinelli Lições Fundamentais De Direito Penal?

Martinelli Lições Fundamentais De Direito Penal

Quais são os 4 direitos fundamentais?

Direitos fundamentais na Constituição Federal (CF) – Os direitos e garantias fundamentais são normas protetivas que objetivam proteger o cidadão da ação do Estado (uma vez que o Estado é obrigado a garantir as mesmas) e garantir os requisitos mínimos para que o indivíduo tenha uma vida digna perante a sociedade, estão previstas na Constituição Federal de 1988, no título II da mesma.
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Quais são os 3 aspectos fundamentais do direito?

Tomo Teoria Geral e Filosofia do Direito, Edição 1, Abril de 2017 –

A Teoria Tridimensional do Direito, no Brasil mais conhecida pelo seu formulador original, mas não exclusivo, o professor Miguel Reale, foi concebida como uma proposta de construção do pensamento jurídico e uma das principais inovações no estudo e compreensão deste fenômeno.

Conforme proposta pelo professor Reale, a teoria correlaciona três fatores interdependentes que fazem do Direito uma estrutura social axiológico-normativa. Esses três elementos são: fato, valor e norma. Importa, desde logo, afirmar que esses três elementos devem estar sempre referidos ao plano cultural da sociedade onde se apresentam.

Na óptica tridimensional fato, valor e norma são dimensões essenciais do Direito, o qual é, desse modo, insuscetível de ser partido em fatias, sob pena de comprometer-se a natureza especificamente jurídica da pesquisa. É buscada, na Teoria Tridimensional do Direito elaborada pelo professor Reale, a unidade do fenômeno jurídico, no plano histórico-cultural, sem o emprego de teorias unilaterais ou reducionistas, que separam os elementos do fenômeno jurídico (fato, valor e norma).
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Qual é o artigo mais importante da Constituição?

A Constituição-Cidadã (Constituição atual), que engloba o artigo 5º, começou a ser elaborada pelo Congresso Constituinte e foi promulgada em 05 de outubro de 1988. A criação da Constituição de 1988 se deu por pressão pública, principalmente pelo movimento Direitas Já, pois entre 1964 e 1985, o Brasil passou pela época de Regime Militar, onde vários direitos básicos da população foram vetados pelo governo, como o direito de ir e vir e a liberdade de expressão.

  • Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º.
  • Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.
  • É através desse artigo que encontramos meios de alcançar os objetivos descritos no Artigo 3º dessa mesma Constituição tais objetivos culminam para um Brasil melhor e mais justo para todos os cidadãos no território nacional,

O Artigo 5º se refere a todos os indivíduos que residem no país. Seja de qual for o sexo, cor, religião, origem, raça, etnia ou idade. Seja brasileiro nato ou estrangeiros que moram no Brasil. Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível.

  1. Tais normas podem ser usadas para referências para quando um cidadão possui algum dos seus direitos fundamentais desrespeitados.
  2. Sabemos que isso ocorre com frequentemente em nossa sociedade, pois apesar de tais direitos constarem na Constituição, não significa que eles são seguidos.
  3. Vemos que a Constituição Federal é o principal pilar para um Brasil ideal.

O Artigo 5º e as normas nele escritas são tão importantes que são consideradas cláusulas pétreas, ou seja, elas não podem ser alteradas. Mas mesmo com tantas leis que garantem o bem-estar no papel, elas não funcionam como deveriam na prática. Um bom exemplo disso é a desigualdade salarial entre mulheres e homens.

Logo no primeiro inciso do Artigo 5º, está escrito que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que sabemos que na prática não acontece. Em 2019, as mulheres ganhavam cerca de 24% a menos que os homens que exerciam o mesmo cargo. Em 2021, segundo a agência de empregos Catho, esse número aumentou 10%, chegando a 34%.

Esse é apenas um dos diversos exemplos que posso citar para provar que não importa o quanto as palavras sejam bonitas, elas não irão adiantar de nada se ninguém tem a intenção de transformá-las em ações. A melhor forma de transformar o nosso país em um lugar seguro e igualitário para todos é conhecendo nossos direitos fundamentais coletivos e individuais.
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O que são princípios fundamentais do direito?

‘ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como funda- mentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.’ (BARROSO, Luís Roberto.
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