Julgamento Antecipado Da Lide Artigo? - CLT Livre

Julgamento Antecipado Da Lide Artigo?

O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil, constitui uma etapa do processo na qual o magistrado verifica que estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva de procedência ou improcedência do pedido, independente de maior instrução probatória.
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Qual é o objetivo do julgamento antecipado da lide?

Qual é o objetivo do julgamento antecipado da lide? – O surgimento do julgamento antecipado da lide deu-se pela necessidade de se dar maior celeridade e, consequentemente, economia processual, como também para uma melhor utilização dos atos do processo, quando bem aplicados.

O julgamento antecipado da lide deveu-se, portanto, à observância do princípio de economia processual e trouxe o desafogo do Judiciário pela eliminação de enorme quantidade de audiências que, ao tempo do Código revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem para as partes e com grande perda de tempo para a Justiça.

Este dispositivo foi uma das maiores conquistas que o atual Código Processual trouxe. Desse modo, a antecipação do julgamento da lide importa numa grande conquista para os processualistas que desejavam dar mais celeridade ao processo e autonomia de decidir ao julgador, além de pôr termo ao desperdício de tempo que resultava da prática de atos processuais inúteis.
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Quando o juiz julga antecipadamente o pedido?

Art.355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349. Seção III Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito * Sem correspondência no CPC/1973.1.
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Qual é a primeira hipótese de julgamento antecipado do Mérito?

A primeira hipótese de julgamento antecipado do mérito ocorre quando a questão é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Quando a controvérsia incide unicamente sobre questões de direito, a matéria de fato é incontroversa.
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Qual a diferença entre sentença de mérito e julgamento antecipado?

O CPC de 1973 falava em sentença de mérito proferida com base no artigo 269, I, do CPC e que se distingue da tutela antecipada do artigo 273 (Código de Processo Civil de 1973), que é uma decisão provisória (tutela de urgência), ao passo que o julgamento antecipado da lide é julgamento definitivo do mérito (lide).

Sabe-se que deverá haver julgamento de mérito toda vez que, ultrapassado o exame das questões formais, o processo estiver escorreito para receber decisão sobre o objeto da controvérsia submetida à cognição judicial. Tal solução dependerá da natureza da matéria controvertida, podendo ocorrer em dois diferentes momentos, a saber: i) imediatamente após a estabilização do objeto do processo; ou ii) depois da fase instrutória.

A primeira dessas duas situações configura hipótese de “julgamento antecipado do mérito”, contemplada no artigo 355 do novo diploma processual, possível quando: “I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349”.

Bem ensinou José Rogério Tucci (Novo Código de processo civil traz mudanças no julgamento antecipado, Consultor Jurídico) que a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.

No Código de Processo Civil de 1973 havia as seguintes hipóteses: a) desnecessidade de prova em audiência: a questão é unicamente de direito, não havendo necessidade de audiência; b) quando ocorrer os efeitos da revelia (art.319), uma vez que presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, face a presunção ou veracidade (art.334, IV do CPC).

  • O julgamento antecipado da lide é um atendimento ao princípio da economia processual.
  • No ensinamento de Cândido Dinamarco (Direito processual civil, 1975, pág.96 e 97), a ideia de uma decisão dada em um momento em que se situa no meio do arco normal do procedimento, e que varia conforme a situação de cada processo, em concreto, foi inspirada no direito alemão, onde existe, desde 1924, “a decisão segundo o estado dos autos”.
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A origem do julgamento antecipado da lide é decorrência do despacho saneador. Informa-se que o despacho saneador teve origem remota no Decreto n.° 3, de Portugal, de 29 de maio de 1907, com a finalidade de apreciar as nulidades e as irregularidades que possam influir no exame ou na decisão da causa.

  1. Pelo Decreto n.° 12.353, de 1926, ainda em Portugal, o art.24 prescreveu que, findos os “articulados” (fase postulatória), o juiz apreciasse, além das nulidades, a legitimidade das partes e sua representação no intuito de dar celeridade processual.
  2. Ainda, em Portugal, em 1928 e 1929, entendeu-se que, logo após a fase postulatória, desde que presentes os elementos que proporcionassem decisão de mérito, esta poderia ser proferida no momento do saneador.

É o despacho saneador a decisão proferida logo após a fase postulatória, na qual o juiz, examinando a legitimidade da relação processual, nega ou admite a continuação do processo ou da ação, dispondo sobre a correção de vícios sanáveis, examinando, de ofício, as condições da ação e os pressupostos processuais (Despacho Saneador, Galeno Lacerda, Sérgio Antônio Fabris Editor, pg.7).

No despacho saneador, o juiz poderá: a) pôr termo ao processo ou à ação; b) ordenar diligências para suprir nulidades ou irregularidades; c) declarar o processo isento de vícios (o processo está apto para instrução) e a sentença de mérito (juízo de valor sobre o pedido), pois mérito é direito substancial (conceito de sentença definitiva, Rev.

Forense, vol.111, p.328). Ocorrerá a antecipação temporal da tutela jurisdicional, por meio de ato decisório de mérito, toda vez que um dos pedidos deduzidos pelo autor, ou, ao menos, parte de um pedido, revelar-se incontroverso (inciso I); ou estiver em condições de receber imediato julgamento, porque suficiente a prova produzida nos autos (inciso II).

  • Nesses casos o recurso cabível será agravo de instrumento, à luz do artigo 356, § 5º, do novo CPC.
  • Ainda o novo CPC prevê a possibilidade de o autor liquidar ou executar desde logo a condenação “reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto” (parágrafo 2° do artigo 356).

Ausente o quantum debeatur, porque ilíquido o ato decisório, o demandante tem a faculdade de providenciar, consoante o artigo 509, a liquidação do montante da condenação. Se a decisão que julgou parte do mérito transitar em julgado (artigo 356, § 3º do novo CPC) o cumprimento da sentença será definitivo.
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Qual é o objetivo do julgamento antecipado da lide?

Qual é o objetivo do julgamento antecipado da lide? – O surgimento do julgamento antecipado da lide deu-se pela necessidade de se dar maior celeridade e, consequentemente, economia processual, como também para uma melhor utilização dos atos do processo, quando bem aplicados.

O julgamento antecipado da lide deveu-se, portanto, à observância do princípio de economia processual e trouxe o desafogo do Judiciário pela eliminação de enorme quantidade de audiências que, ao tempo do Código revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem para as partes e com grande perda de tempo para a Justiça.

Este dispositivo foi uma das maiores conquistas que o atual Código Processual trouxe. Desse modo, a antecipação do julgamento da lide importa numa grande conquista para os processualistas que desejavam dar mais celeridade ao processo e autonomia de decidir ao julgador, além de pôr termo ao desperdício de tempo que resultava da prática de atos processuais inúteis.
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Quais são os requisitos não concomitantes para o julgamento antecipado da lide?

Segundo o art.355 do Novo CPC, existem dois requisitos não concomitantes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. O primeiro é a ausência da necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas na fase postulatória. O segundo é a revelia (quando o réu não contesta a ação).
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Por que a sentença proferida no julgamento antecipado da lide não pode dar resolução ao Mérito?

Porém, é importante lembrar que a sentença proferida no julgamento antecipado da lide nem sempre vai dar resolução ao mérito. Ou seja, o juiz pode constatar que não é possível julgar o objeto da disputa, o que leva a uma sentença do tipo terminativa, conforme previsão do art.354.
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Quando o juiz julga antecipadamente o pedido?

Art.355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349. Seção III Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito * Sem correspondência no CPC/1973.1.
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