Embargos De Declaração Artigo 1022?

Capítulo V – DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO (Ir para) –

Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento

Art.1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
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Quais são os embargos de declaração?

A doutrina é praticamente uníssona em destacar como ‘atacáveis’ por embargos de declaração: sentença, acórdão e decisões interlocutórias. E mais, doutrinadores como Elpídio Donizetti (2016, p.1.499) e Daniel Amorim (2018, p.1.697) entendem que também se pode opor embargos em face de despachos.
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Por que os embargos de declaração são cabíveis em face de decisão judicial?

O caput do art.1.022, do CPC/15 é claro em afirmar que os embargos são cabíveis em face de ‘decisão judicial’. Desse modo, os embargos de declaração do atual CPC são indiscutivelmente mais abrangentes do que no códex anterior, sendo, portanto, cabíveis em face de toda e qualquer decisão judicial.
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Qual o prazo para interposição de embargos de declaração a uma decisão?

No Novo CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração a uma decisão é de 5 dias úteis, contados a partir do momento da publicação ou manifestação da decisão a ser embargada. Após a interposição do recurso, a parte embargada (o juiz ou órgão colegiado) terá, também, 5 dias para se manifestar a respeito dos embargos e julgar o mesmo.
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O que são embargos de declaração novo CPC?

I – Embargos de declaração novo CPC: o que são “embargos de declaração” ? – O Código de Processo Civil possui uma gama de recursos muito bem definidos em todo o seu texto legal. Esse rol de recursos pode ser encontrado no art.994, do CPC/15, Dentre tais recursos está o de embargos de declaração, sendo de grande relevância no processo civil.
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