Dissolução De União Estável Artigo?
Art.7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
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Como criar um processo de dissolução de união estável?
Como criar um processo de dissolução de união estável? Assim como em qualquer processo, é essencial que os advogados conheçam bem sobre a parte defendida para que seja possível compor os fatos e argumentação. Mais do que isso, é essencial ter atenção a prazos, documentos necessários e Jurisprudência.
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Quais os direitos na dissolução da união estável?
Quais os direitos na dissolução da união estável? Assim como no casamento, após desfeita a união estável, as partes devem realizar a divisão de bens existentes, processo chamado de meação. Aquilo que foi constituído durante a convivência torna-se patrimônio dos dois, portanto, deve ser partilhado.
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Quando ocorre a dissolução de uma união estável judicial?
A dissolução de união estável judicial, ocorrerá, em regra geral, quando o casal tiver filhos menores ou incapazes, quando a separação não for consensual e quando existirem divergências entre o casal sobre a partilha de bens, guarda e convivência dos filhos menores ou incapazes, bem como a pensão alimentícia.
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O que fazer quando não existe consenso na dissolução da união estável?
Caso não exista consenso na dissolução da união estável, ou seja, se uma das partes não quiser a separação ou se os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos é necessário acionar a Justiça para a ação. Nesse caso, a presença de um advogado passa a ser necessário para cada uma das partes para que a ação seja consolidada.
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