Direito Penal Do Inimigo Dominio Publico?

O que é o Direito Penal subterrâneo?

O que se entende sobre Direito Penal Subterrâneo? – Segundo o professor Zaffaroni, o sistema penal subterrâneo é exercido pelas agências executivas de controle – portanto, pertencentes ao Estado – à margem da lei e de maneira violenta e arbitrária, contando com a participação ativa ou passiva, em maior ou menor grau, dos demais operadores que compõem o sistema penal. Perfil editorial do Megajurídico, criador e editor de conteúdo.
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O que é o artigo 555 do Código Penal?

Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminosos – Art.549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, artigos 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

• Art.550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido. Art.551.
• O juiz, ao deferir o requerimento, ordenará a intimação do interessado para comparecer em juízo, a fim de ser interrogado.

Art.552. Após o interrogatório ou dentro do prazo de 2 (dois) dias, o interessado ou seu defensor poderá oferecer alegações. Parágrafo único. O juiz nomeará defensor ao interessado que não o tiver. Art.553. O Ministério Público, ao fazer o requerimento inicial e a defesa, no prazo estabelecido no artigo anterior, poderão requerer exames, diligências e arrolar até três testemunhas.

Art.554. Após o prazo de defesa ou a realização dos exames e diligências ordenados pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, será marcada audiência, em que, inquiridas as testemunhas e produzidas alegações orais pelo órgão do Ministério Público e pelo defensor, dentro de 10 (dez) minutos para cada um, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. Se o juiz não se julgar habilitado a proferir a decisão, designará, desde logo, outra audiência, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias, para publicar a sentença. Art.555. Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no artigo 14 ou no artigo 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for o caso, medida de segurança.
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O que é cifra negra no Direito Penal subterrâneo?

Cifras Negras: Esta é definida como todos os crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades, alguns dos fatores que mais contribuem para isso é o fato da vítima além de ter sofrido o crime, ela não tem o desejo de reviver todo aquele trauma novamente, como por exemplo, ir ao Departamento de Polícia prestar
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Quais são os requisitos do dolo?

Os requisitos do Dolo são: intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico, utilização de recursos fraudulentos graves, que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração da vontade, que procedam do outro contratante ou de terceiros.
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