Declaração De Imposto De Renda 2018 Quando Receber Restituição? - 2024, CLT Livre

Declaração De Imposto De Renda 2018 Quando Receber Restituição?

Declaração De Imposto De Renda 2018 Quando Receber Restituição

Quanto tempo demora para receber a restituição do Imposto de Renda?

Contribuinte que escolher fazer a declaração pré-preenchida e solicitar a restituição via PIX entra na lista de prioridade para receber – A restituição do Imposto de Renda 2023 começa em maio e será paga en cinco lotes até setembro. O prazo para fazer a declaração do IR 2023 começou em 15 de março e vai até 31 de maio, mesmo dia que a Receita Federal vai pagar o primeiro lote de restituição deste ano.

  • LEIA TAMBÉM: Uma das principais novidades em 2023 envolve a restituição do imposto: o contribuinte que optar por receber via Pix – desde que seja o número do CPF – ou fizer a declaração pré-preenchida entra na lista de prioridade para a devolução do dinheiro.
  • Solicitar a restituição via Pix e fazer a declaração pré-preenchida não é novidade.

As duas modalidades estão disponíveis desde 2022 para todos os contribuintes. Assim como o pagamento do Darf, que também pode ser feito via Pix. Mas a pessoa que escolher um dos dois métodos entra na lista de prioridade para receber a restituição pelo simples fato de evitar erros,

A lista de contribuintes com prioridade legal, que recebem primeiro a restituição, segue a mesma: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos, idosos acima de 60, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério,

Depois das prioridades, as restituições vão ser pagas de acordo com a forma escolhida (declaração pré-preenchida), restituição via Pix e, por fim, a data de envio da declaração, Quanto mais cedo entregar, mais cedo o contribuinte pode receber o dinheiro de volta.

Quem não fizer a declaração dentro do prazo pode receber multa mínima de R$ 165,74, variando de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de atraso. Assim como ocorreu em 2022, o contribuinte poderá receber o dinheiro a restituir de imposto via Pix, Assim como fazer o pagamento do Darf, que também poderá ser feito via Pix.

O primeiro lote de restitução será pago em 31 de maio; o segundo lote, em 30 de junho; o terceiro, em 31 de julho; o quarto, em 31 de agosto, e o último em 29 de setembro.
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Como receber a restituição do Imposto de Renda de anos anteriores?

Como receber restituição do IR anterior a um ano Canova explica que o processo também começa na plataforma ‘Meu Imposto de Renda’. Por lá, o contribuinte acessa o serviço ‘Solicitar Restituição não Resgatada na Rede Bancária’, serviço disponível na aba ‘Restituição’. Como importar a declaração do IR de 2022 para 2023.
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Quando sai o próximo lote de restituição do Imposto de Renda?

1º lote : 31 de maio de 2023.2º lote : 30 de junho de 2023.3º lote : 31 de julho de 2023.4º lote : 31 de agosto de 2023.
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É possível receber Imposto retido na fonte de anos anteriores?

Sim. É possível declarar atrasado os últimos 5 anos. Para isso, é necessário que o contribuinte faça o download do programa do ano correspondente à declaração a ser entregue.
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Como pedir restituição do Imposto de Renda dos últimos 5 anos?

Acesse o sistema Meu Imposto de Renda (no Portal e-CAC) e, em seguida, clique na opção Solicitar restituição não resgatada na rede bancária, que aparece na seção Restituição e Compensação. Informe a conta bancária que será usada para receber os valores.
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O que significa 25 restituição do Imposto sobre a Renda de Anos-calendário anteriores?

Já para declarar a restituição recebida no ano anterior na sua declaração do Imposto de Renda, basta informar os valores no campo ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis’ sob o código ‘ 25 ‘, intitulado ‘ Restituição do Imposto Sobre a Renda de Anos – calendário Anteriores ‘ e pronto.
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O que significa que sua declaração está na base de dados da Receita Federal?

Você entregou sua Declaração de Imposto de Renda e não faz a menor ideia de como acompanhar a sua situação? Nesse artigo vamos explicar como funciona todo o sistema de processamento da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) pela Receita Federal (RFB). Imagem do app da RFB É importante que o contribuinte acompanhe a situação da declaração e essas movimentações, pois com elas é possível identificar, de forma mais rápida, eventuais problemas no processamento da DIRPF, evitando, assim, as indesejadas notificações da RFB para esclarecimentos e, principalmente, evitando cair na tão temida malha fina.

Já deu pra perceber, mesmo que de leve, a importância de ficar de olho na situação da sua DIRPF, não é mesmo? Conhecer todo esse trâmite pode evitar que você, contribuinte, tenha dores de cabeça futuras com a Receita Federal e permite que você passe longe das sempre desagradáveis notificações do órgão federal.

Agora sem mais delongas, vamos apresentar cada uma das nomenclaturas dos status de processamento que aparecem quando você pesquisa a situação da sua DIRPF. São eles: – Na base de dados; – Em processamento; – Processada;

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Em fila de restituição;Creditada;Sem saldo;Imposto a pagar;

– Com pendências; – Em análise; – Retificada; – Cancelada; e, – Tratamento manual. Parece complexo em um primeiro momento pois são muitos nomes para assimilar, correto? Mas não se preocupe pois vamos apresentar cada uma dessas nomenclaturas de forma clara, exemplificando de forma bem simples o que cada uma representa.

Na Base de Dados Assim que o contribuinte entrega a sua Declaração, o primeiro andamento que aparece no sistema da Receita Federal é que “Sua Declaração está na base de dados da RFB”. Isso significa que a sua DIRPF foi efetivamente transmitida e que, como o próprio nome do status já diz, a mesma está no banco de dados da Receita para análise e processamento.

Mas fique atento: é possível também que este andamento indique a existência de alguma inconsistência, incompatibilidade ou erro em sua DIRPF. Nesse caso, você precisa acessar o extrato da DIRPF para descobrir qual é o problema. Em processamento Aqui, a Declaração foi entregue e já se encontra no banco de dados da RFB, porém seu processamento ainda não foi concluído.

Processada Quando a sua DIRPF foi entregue e seu respectivo processamento foi concluído com sucesso pela RFB, você vê o status de “Processada”. Aqui podem haver diversas situações. Existe a hipótese de a DIRPF ter sido processada e o contribuinte tem um saldo de restituição para ser recebido, mas que ainda não foi pago.

É possível também que a restituição já tenha sido paga pela RFB. Ou que não foi apurada nenhuma restituição na Declaração, ou porque foi apurado imposto a pagar na DIRPF, ou porque ela não apresentou nenhum saldo.

Em Fila de Restituição

Receber a restituição do imposto de renda pago durante o ano, ou pelo menos parte dele, é a situação em que todos os contribuintes que apresentam a Declaração desejam estar. A DIRPF recalcula o saldo de imposto devido pelo contribuinte, considerando todos os seus rendimentos tributáveis, despesas dedutíveis e impostos já pagos ao longo do ano.

Se acontecer de você ter pago ao longo do ano um valor de imposto maior do que o devido em novo cálculo realizado pela DIRPF, você tem direito a receber a restituição desse saldo de imposto pago a maior. Em regra, os pagamentos da restituição do imposto de renda seguem a ordem de envio das declarações.

Ou seja, quanto antes você entregar a sua DIRPF, mais cedo você poderá ter esse valor restituído. Mas, veja bem, isso não é uma verdade absoluta Além da ordem de entrega das declarações, outros critérios são levados em consideração: contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, os contribuintes portadores de deficiência, os portadores de moléstias graves e os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Como consequência, não existe uma data exata para você receber sua restituição, pois os depósitos são realizados conforme o calendário de pagamento elaborado pela RFB, através dos chamados Lotes de Pagamento, que são divididos entre os meses de junho e dezembro, havendo a possibilidade de o contribuinte não receber a restituição em nenhum desses 7 lotes, ficando somente para o ano seguinte, em um Lote Residual.

Dessa forma, é comum que o status da sua DIRPF fique “em fila de restituição” por algum, pois não há como saber de antemão em qual lote sairá a sua restituição, daí a importância de realizar esse acompanhamento.

Creditada

Entre os meses de junho a dezembro, a RFB disponibiliza a Consulta aos Lotes de Restituição que informará, se for o seu caso, que a sua restituição foi “Enviada para crédito no banco”, o que, finalmente, significa que você está a poucos dias de receber a importância devida.

Sem saldo

Caso o contribuinte tenha entregue a declaração e não haja nenhum valor a ser restituído ou a ser pago, a informação que aparecerá após o processamento será que “Sua Declaração já foi processada” e que o “Resultado encontrado: saldo inexistente de imposto a pagar ou restituir.”

Imposto a pagar

Caso o contribuinte tenha entregue a declaração e tenha sido apurado imposto a pagar, após o pagamento desse imposto, no processamento normal da DIRPF aparecerá a seguinte informação: “Sua Declaração já foi processada” e que o “Resultado encontrado: imposto a pagar”.

Com Pendências Essa situação costuma ser o pesadelo de todo contribuinte pois significa que foram encontradas incongruências, inconsistências ou omissões na DIRPF apresentada, o que pode levar o contribuinte a ter que, posteriormente, prestar esclarecimentos para a RFB. Quando, após a consulta do status de processamento da DIRPF, o contribuinte verificar que constam pendências, ele pode adotar um dos três procedimentos a seguir.

Se o contribuinte perceber que a pendência diz respeito a um erro ou omissão na hora do preenchimento da DIRPF, concordar em realizar a alteração necessária para encerrar essa pendência e possuir os documentos que comprovem tais informações, é possível apresentar uma Declaração Retificadora.

  • A retificação pode ser realizada a qualquer tempo e deve conter, além das informações corretas já apresentadas na Declaração original, as alterações necessárias para corrigir as pendências encontradas.
  • Mas fique de olho: se as alterações forem realizadas nos rendimentos ou nas despesas dedutíveis, o que é muito comum, é possível que seja apurado um novo saldo de imposto a pagar ou a restituir, e não é possível, na retificação, alterar o modelo da declaração de completo para simplificado, nem ao contrário.

Mas, se o contribuinte entender que não há qualquer inconsistência ou omissão, ele pode aguardar ser notificado pela RFB, ou agendar um atendimento chamado Adiantamento de Malha, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, para apresentar os documentos que comprovam que sua declaração foi preenchida de forma correta.

Após a entrega da Declaração Retificadora ou dos documentos para a RFB, o contribuinte precisa continuar acompanhando a situação da DIRPF, pois a análise, principalmente nos casos de entrega dos documentos, pode demorar. Em análise É a movimentação seguinte à fase de pendência: a RFB notifica o contribuinte para que ele apresente os esclarecimentos necessários para dar continuidade ao processamento da DIRPF e, após a entrega dos documentos, a situação “Em análise” pode demorar meses, até anos, dependendo do tipo de pendência encontrada.

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Retificada Indica que a declaração original apresentada pelo contribuinte foi substituída por uma declaração retificadora. Cancelada A DIRPF pode ser cancelada tanto por interesse da administração tributária, quanto pelo próprio contribuinte. Por qualquer que seja o motivo, a declaração deixa de ter seus efeitos legais.

  1. Tratamento Manual É quando a declaração ainda está sendo analisada pela RFB e o contribuinte deve aguardar o posicionamento da Receita, o que provavelmente deve ocorrer via correio.
  2. Agora que você conhece todas as nomenclaturas utilizadas pela RFB, fica fácil entender qual é a situação da sua DIRPF e identificar se é ou não preciso tomar alguma atitude.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente, siga nossas redes sociais e não se esqueça de baixar nosso e-book com 9 DICAS PARA NÃO ERRAR NA HORA DE PREENCHER SUA DIRPF.
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Quem recebe no 5 lote do Imposto de Renda?

São contemplados, 5 mil contribuintes idosos acima de 80 anos, 36 mil entre 60 e 79 anos, 4 mil com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 15 mil trabalhadores do magistério.
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Como é feito o pagamento do Imposto de Renda?

A Receita Federal espera receber entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2023, sendo que a estimativa é que cerca de 8 milhões de contribuintes serão obrigados a pagar imposto para o governo. Nos últimos dois anos, a média de declarações com imposto a pagar ficou em 20,1% do total.

No ano passado, 6,5 milhões de declarações (20,18% do total) ficaram nesta situação. Em 2021, o número foi de 6,2 milhões (20,02%). O contribuinte que vai pagar Imposto de Renda pode quitar o valor à vista, em cota única, que deve ser paga até 31 de maio, ou parcelar em até oito vezes. O pagamento parcelado é feito imprimindo os Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) mês a mês ou por débito automático.

Quem quiser pagar o IR parcelado em até oito vezes com débito em conta tem um mês, a partir desta segunda (10), para fazer essa opção. O prazo se encerra em 10 de maio. Antes de definir a forma de pagamento, é preciso saber três regras:

  • Se o imposto a pagar for inferior a R$ 10, você não precisa quitar o débito
  • Para quem vai parcelar o IR, o valor da parcela não pode ser menor do que R$ 50
  • Se o imposto a ser pago for inferior a R$ 100, o pagamento é obrigatório em parcela única

Nos outros casos, a quantia pode ser parcelada em até oito vezes, sendo que a primeira parcela tem de ser paga até 31 de maio. Se o contribuinte optar por pagar em uma única parcela, a escolha pelo débito automático também tem de ser feita até 10 de maio por meio do programa de declaração, e o vencimento também é 31 de maio.
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Como saber se está na malha fina?

Como saber se eu estou em malha? – Para saber se a sua Declaração está em malha, acesse o e-CAC. Selecione a opção ” Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) ” e na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá você pode ver se sua declaração está em malha e também verificar qual é o motivo pelo qual ela foi retida.
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Como saber se tem dinheiro para receber da Receita Federal?

Consultar e solicitar a devolução de Valores a Receber

  • O Valores a Receber é um serviço em que você pode consultar se tem dinheiro esquecido ou inesperado em algum banco, consórcio ou outra instituição financeira e, caso tenha, mostra como resgatar o valor. Desde o dia 28/2 é possível consultar se há valores a receber no sistema financeiro. Para acessar o Sistema Valores a Receber (SVR), saber qual o valor disponível e solicitar sua transferência você vai precisar da Conta gov.br nível prata ou ouro. Fique atento para não cair em golpes: ● O único site onde você pode consultar e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de pessoas falecidas é o ● Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos. NÃO faça qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores.
    • ● O Banco Central NÃO envia links NEM entra em contato com você para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais.
    • ● Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode te contatar e ela NUNCA vai pedir sua senha.
    • ● NÃO clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.
  • Qualquer pessoa física ou jurídica.
    1. Consultar se têm valores a receber
      1. Para valores de pessoas físicas ou de falecidos: CPF e data de nascimento
      2. Para valores de pessoas jurídicas: CNPJ e data de abertura da empresa
      3. Se tiver valores, você poderá clicar no botão ‘Acessar o SVR’, para obter mais informações e verificar como solicitar os recursos.
    2. Saber como solicitar a devolução dos seus valores Selecione uma de suas chaves Pix e informe seus dados pessoais. Guarde o número de protocolo para entrar em contato com a instituição, se necessário. Tempo para recebimento do valor: 12 dias úteis. Observações: A instituição pode devolver por TED ou DOC para a conta da chave Pix selecionada; ela também pode entrar em contato para confirmar sua identidade ou tirar dúvidas sobre a forma de devolução. Esse é um procedimento para sua segurança. Mas não forneça senhas a ninguém.
    3. Saber como solicitar a devolução dos valores de pessoas falecidas Acesse ‘Valores a receber de pessoa falecida’ e aceite o Termo solicitado. Em seguida, informe CPF e data de nascimento da pessoa falecida. Atenção! Você precisa ser herdeiro(a), testamentário(a), inventariante ou representante legal, para acessar os dados da pessoa falecida. Entre em contato com a instituição para combinar a forma de apresentar a documentação necessária. Nesse caso, não é possível solicitar o valor diretamente pelo sistema e nem há prazo para a devolução.
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  • Quanto tempo leva? Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048/00.

  • Dados pessoais tratados por este Serviço
    • Quando os usuários acessam os serviços prestados pelo BC, podem ser coletados dados pessoais como os abaixo relacionados. O rol de dados coletados varia de acordo com cada serviço.
    • • Nome;
    • • CPF;
    • • Nome da mãe;
    • • Sexo;
    • • E-mail;
    • • Data de nascimento;
    • • País de residência;
    • • Cidade;
    • • Endereço;
    • • Telefone;
    • • Experiência profissional; e
    • • Formação acadêmica
    • O BC dispõe de sistemas de controles internos, que variam de acordo com a natureza do dado pessoal, para garantir a conformidade com os requisitos de segurança, os padrões de boas práticas e de governança, e os princípios gerais previstos na LGPD e nas demais normas regulamentares.
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    Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art.5º, II

    Não são tratados dados pessoais sensíveis para prestação de serviços aos usuários.

    Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Os dados pessoais tratados para prestação de serviços aos usuários ficam armazenados no BC até: a finalidade ser alcançada ou os dados não serem mais necessários; o período de tratamento acabar; o titular ser comunicado, inclusive se revogar o seu consentimento (§ 5º do art.8º da LGPD), resguardado o interesse público; ou determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.

    Esses dados podem ser conservados para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; realização de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiros, desde que respeitados os limites da LGPD; ou uso exclusivo do BC, proibido seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

    Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)

    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
    • Execução de políticas públicas
    • Alguma espécie de estudo realizado por órgão de pesquisa
    • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
    • Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro
    • Proteção do crédito
    • Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular

    Finalidade do tratamento A finalidade específica de tratamento varia de acordo com cada serviço. O tratamento de dados pessoais realizado pelo BC para prestação de serviços aos usuários está adequado às finalidades a seguir:

    • Executar políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou permitidas em contratos, convênios ou instrumentos similares;
    • Cumprir alguma norma;
    • Avaliar os serviços, identificar problemas, melhorar a segurança e a navegação nas páginas, aplicativos e serviços digitais; e
    • Dar proteção ao crédito.

    Dados pessoais compartilhados com outras instituições O compartilhamento com outros órgãos públicos de dados pessoais tratados pelo BC para prestação de serviços aos usuários está em conformidade com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019. O BC também pode compartilhar esses dados com instituições autorizadas, tais como bancos, administradoras de consórcio, cooperativas e instituições de pagamentos, conforme finalidades de tratamento acima especificadas e em observância às disposições normativas. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não são transferidos, para outros países ou instituições internacionais, dados pessoais tratados pelo BC para prestação de serviços aos usuários. Não há tratamento de dados pessoais sensíveis para prestação desses serviços. Link da política de privacidade/termo de uso do serviço http://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/politicaprivacidade

  • : Consultar e solicitar a devolução de Valores a Receber
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    Quanto tempo demora para cair a restituição do Imposto de Renda 2023?

    Receita fará o pagamento em cinco lotes a partir de 31 de maio. Os pagamentos das restituições do Imposto de Renda 2023 começarão em 31 de maio e serão feitos em cinco lotes, segundo informações da Receita Federal. O prazo para entrega das declarações começou no dia 15 de março.
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    Em qual lote vou receber a restituição 2023?

    2º lote : 30 de junho; 3º lote : 31 de julho; 4º lote : 31 de agosto; 5º lote : 29 de setembro.
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    Quando será pago o primeiro lote do Imposto de Renda 2023?

    Veja o CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2023

    Lote Data do pagamento
    31 de maio
    30 de junho
    31 de julho
    31 de agosto

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