Declaração Da Justiça Eleitoral Que Ateste O Seu Alistamento? - CLT Livre

Declaração Da Justiça Eleitoral Que Ateste O Seu Alistamento?

Declaração Da Justiça Eleitoral Que Ateste O Seu Alistamento

O que acontece se eu não votar no segundo turno?

O que acontece se eu não votar e não justificar no 2º turno das Eleições? O eleitor de 18 a 69 anos é obrigado a votar ou a justificar sua ausência em até 60 dias após a data da eleição. Caso falte e não se explique à Justiça Eleitoral, o cidadão precisará pagar uma multa para regularizar sua situação. O valor da multa é praticamente simbólico e, na maioria dos casos, equivale a 10% do valor base de R$ 35,13, o que, na prática, resulta em uma penalização de apenas R$ 3,51, por turno perdido e não justificado. Essa multa pode ser paga pelo site do TSE, pelo aplicativo e-Título ou comparecendo pessoalmente a um cartório eleitoral.

Quem não votar, não justificar e não pagar a multa para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, pode sofrer com alguns impedimentos. Por exemplo, o cidadão não poderá obter passaporte ou carteira de identidade (RG). Além disso, pode ficar impedido de receber salários caso seja funcionário público, de participar de concorrência pública, de obter empréstimos junto a bancos ou entidades públicas ou de economia mista.

Quem não estiver com a situação regularizada com a Justiça Eleitoral também não poderá se inscrever em o registrar candidatura. O eleitor que não votar, não justificar a ausência ou não pagar multa em três turnos consecutivos terá o título eleitoral cancelado e precisará ir até um cartório eleitoral com RG, o título de eleitor e um comprovante de residência para pagar as multas e registrar um novo documento.
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Quem não votou na última eleição pode votar?

Se o eleitor deixou de votar apenas na última eleição, mas votou normalmente nas anteriores, ele poderá votar na próxima normalmente.
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Quem não pode se alistar?

A) analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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O que significa não estar quite com a Justiça Eleitoral?

A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que comprova que o cidadão não tem pendências na Justiça Eleitoral. A certidão pode ser obtida pela internet, ou ainda em postos de atendimento denominados Cartórios Eleitorais.
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Quem não votou no primeiro turno tem que justificar o voto?

Quem não votou no primeiro turno das Eleições 2022, ocorrido em 2 de outubro deste ano, tem até o próximo dia 1º de dezembro (quinta-feira) para apresentar a justificativa à Justiça Eleitoral, o que pode ser feito de forma online pelo aplicativo e-Título ou via Sistema Justifica.
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Qual o valor da multa para quem não votou no segundo turno?

Termina na segunda prazo para justificar ausência em 2º turno das eleições Da Agência Senado | 06/01/2023, 11h55 Encerra-se na próxima segunda-feira (9) o prazo para que eleitores que não compareceram às urnas no dia 30 de outubro — quando ocorreu o segundo turno das eleições 2022 — ou não justificaram a ausência nessa data apresentem suas justificativas.

  1. Quem não o fizer, terá de pagar multa para ficar em dia com a Justiça Eleitoral.
  2. A justificativa deve ser feita em relação a cada turno de votação —, “a Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição separada”.
  3. Por isso, quem não votou no primeiro turno (2 de outubro) teve até 1º de dezembro de 2022 para justificar a ausência sem ter de pagar multa.

De acordo com o TSE, “quem não justificar a ausência nas Eleições 2022 pagará multa referente a cada turno, se for o caso, no mínimo de 3% e no máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo (R$ 35,13), podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora”.

  1. Além disso, quem não votou e não justificar fica sujeito a sanções que envolvem a possibilidade de tirar ou renovar passaporte, ingressar no serviço público ou receber por função em emprego público.
  2. E o eleitor que não justificar ou quitar a multa após três eleições consecutivas poderá ter sua inscrição cancelada.
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Estão liberados desse compromisso os analfabetos; aqueles que são maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os maiores de 70 anos; e as pessoas com deficiência física ou mental que impossibilite o cumprimento das obrigações eleitorais. No segundo turno de 2022, cerca de 32,1 milhões de cidadãos brasileiros não compareceram às urnas.
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Quem não votou no primeiro turno tem que pagar multa?

Qual o valor da multa eleitoral para quem não votou nem justificou sua ausência à urna? R$ 3,51 por cada turno de eleição em que não votou nem justificou o não exercício da obrigação de votar.
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Que não votou no primeiro turno pode votar no segundo?

Eleitor que não votou no primeiro turno pode votar no segundo Da Agência Senado | 13/10/2022, 15h52 Os eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições deste ano podem votar no segundo turno, mesmo que ainda não tenham justificado a ausência.

A justificativa precisa ser feita até o dia 1º de dezembro para que o eleitor continue com o título regularizado. Quem não fez a justificativa no dia da eleição pode usar o ou o, da Justiça Eleitoral. É preciso anexar o e a documentação comprovando o motivo para a ausência. Caso não se justifique, ou se a justificativa for indeferida, o eleitor deverá pagar multa, no valor de até R$ 3,51.

Em caso de três ausências consecutivas sem justificativa e sem pagamento das multas, o título eleitoral será cancelado. Situação eleitoral irregular impede a emissão de documentos como identidade e passaporte, o ingresso em cargo público, a participação em concorrências públicas e a renovação de matrícula em alguns estabelecimentos de ensino, entre outras penalidades.

  • O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece,
  • Os turnos da eleição são considerados eleições independentes uma da outra.
  • Assim, a ausência no primeiro turno não tira do eleitor o direito nem a obrigação de participar do segundo turno.
  • Uma ausência também do segundo turno precisa ser justificada à parte.
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Caso o eleitor se abstenha dos dois turnos de votação, precisa apresentar à justiça eleitoral duas justificativas separadas. O prazo para a justificativa da ausência do primeiro turno é o dia 1º de dezembro. Já a justificativa para o segundo turno precisa ser feita até o dia 9 de janeiro de 2023.
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Quem não vota no primeiro turno pode votar no segundo?

Eleitoras e eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2022, realizado no dia 2/10, podem votar no segundo turno, que acontecerá no dia 30 de outubro.
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O que acontece se eu nunca me alistar no Exército?

2) O que acontecerá se eu não me alistar? Você ficará em débito com o serviço militar, o que o impedirá de, no futuro, prestar concurso público, tirar passaporte, ingressar em universidade, entre outras penalidades.3) Onde devo proceder ao alistamento?
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O que é um alistamento?

É quando o brasileiro convocado se inscreve para concorrer à seleção no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica. Deve se alistar nos seis primeiros meses (janeiro a junho) do ano em que completar dezoito anos.
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O que acontece se não se alistar aos 18 anos?

Os jovens que perderam o prazo e não realizaram o alistamento militar, precisam comparecer presencialmente na Junta Militar mais próxima de sua residência, portando os documentos pessoais e comprovante de residência. O atraso na inscrição gera uma multa que poderá ser paga no ato do alistamento.
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Qual é o valor da multa?

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Tipo de infração valor da multa
Gravíssima R$ 293,47
Grave R$ 195,23
Média R$ 130,16
Leve R$ 88,38

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Quem não pode se alistar no Exército?

Quem pode ser isento do Serviço Militar? R – Serão isentos por incapacidade moral os que estão cumprindo sentença por crime doloso e os que, depois de incorporados, forem licenciados a bem da disciplina do Exército. O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.
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