Convenção De Viena Artigo 41?
Sobre o artigo 41° da Convenção de Viena Todo embaixador tem o direito de proteger os interesses de seu país desde que respeite as regras da diplomacia, que é uma ciência que exige fineza e prudência De Stuttgart, Alemanha — Sabemos, de registros remotos, que a diplomacia é um ofício antigo, talvez até milenar.
- A mais antiga missão diplomática permanente documentada parece ser a da legação papal enviada à corte do imperador de Bizâncio em Constantinopla.
- A diplomacia moderna tem origem no século 13, no início da Renascença, nas cidades-Estado do norte da Itália.
- Grande influência nesse desenvolvimento teve Francesco I Sforza (1401-1466), duque de Milão, ao criar embaixadas em outras cidades-Estado no norte da Itália daqueles tempos.
Milão foi, em 1455, o primeiro Estado a enviar um representante diplomático permanente à corte francesa. Em 1500 a República de Florença designou Nicolò Maquiavel (1469-1527) como emissário diplomático à corte de Ludovico XII da França, função na qual retornou (temporariamente), repetidas vezes, nas duas décadas seguintes.
- Partindo de Milão, a iniciativa de Francesco I Sforza foi adotada em outras cortes europeias o que contribuiu para que a diplomacia e a profissão de diplomata perdurassem e seguem sendo de importância nas relações entre os países até hoje.
- As regras que regem o protocolo e o trabalho diplomático foram estabelecidas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, um acordo internacional elaborado pela Conferência das Nações Unidas, em vigor desde 24 de abril de 1964.
Em seu Artigo 41º, a Convenção de Viena estabelece: “Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozam desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditador. Têm também o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado”.
Passado mais de meio século a Convenção de Viena continua tendo plena aceitação da comunidade internacional; o respeito ao conteúdo jamais foi posto em dúvida nem violado por nenhum dos 196 países signatários. Há, no entanto, mostras evidentes de alterações na conduta diplomática desde que Donald J. Trump assumiu a presidência dos Estados Unidos em janeiro de 2017.
Em vários países europeus registram-se exemplos, não raro insultuosos, de desrespeito à Convenção de Viena, pisoteada com arrogância e prepotência jamais registrada anteriormente no cerimonial diplomático internacional. Em 5 de setembro de 2017 a Casa Branca informa sobre a decisão do presidente Donald J.
- Trump de nomear Richard A.
- Grenell para o cargo de embaixador na Alemanha.
- O processo de aprovação tramitou pelo Senado durante 15 meses e, por seguidas objeções da ala democrática, só foi aprovado em 26 de abril de 2018.
- Richard A.
- Grenell, do Partido Republicano, é figura conhecida não só nos círculos em Washington.
De respeitável formação, ocupou vários cargos públicos e particulares em diversos estados americanos. Durante a presidência de George W. Bush, Grenell trabalhou por oito anos como porta-voz de quatro embaixadores dos EUA nas Nações Unidas; projetou-se como publicista com matérias de cunho político publicadas no “Wall Street Journal”, no “Los Angeles Times”, CBS News, CNN, Washington Times, na Breitbart News Network e, como comentarista, na Fox News.
Em 2012 Grenell foi porta-voz para assuntos de Segurança Nacional e Política Exterior do então candidato à presidência Mitt Romney. Com tal biografia, aqui sucinta, poder-se-ia crer: um candidato qualificado para a delicada função de embaixador. Richard A. Grenell chegou à Berlim em 8 de maio de 2018 quando foi recebido por Frank-Walter Steinmeier, presidente da Alemanha, para a entrega de credenciais.
Já no mesmo dia o novo embaixador dá mostras de desacato à regra fundamental da etiqueta diplomática: via twitter dirige-se a várias grandes empresas e entidades comerciais da Alemanha pedindo que cessem seus contatos (de longos anos) com o Irã sob pena de represálias por parte dos Estados Unidos.
- O pedido de Grenell foi fortemente criticado pela mídia, por autoridades, políticos e representantes da indústria e do comércio.
- Foi esta a sua primeira mancada diplomática e não seria a única.
- À partir daí a intromissão, sem rodeios, em assuntos internos da Alemanha, fez parte de seu dia a dia.
- Wolfgang Ischinger, renomado diplomata de carreira da Alemanha, ele próprio de 2001 a 2006 embaixador em Washington, mediador em inúmeras gestões de litígio internacional, atualmente organizador da Conferência Anual de Segurança em Munique, deu a Richard A.
Grenell um conselho tão curto quanto preciso: que deixasse de dar instruções a seu país acreditador. Richard A. Grenell ignorou o conselho, pois, no início de 2019, em entrevista ao jornal alemão “Die Welt”, voltou ao assunto pedindo não contornar as sanções dos EUA contra o Irã através da INSTEX (novo órgão criado pela UE, responsável pelos trâmites financeiros de firmas europeias com aquele país).
- Contornar sanções americanas”, disse Grenell, “não são recomendáveis”.
- Na mesma entrevista Grenell ameaçou empresas europeias com sanções que participam da Nord Stream 2, um empreendimento europeu-russo em fase de conclusão para um óleo e gazeduto adicional entre a Rússia e a Europa, arduamente criticado também por Donald J.
Trump. (Nordstream 1 já está em operação desde novembro de 2011). A Alemanha e outros países da UE projetam substituir o atual sistema de comunicação 4G com o moderno e mais rápido 5G. O grupo chinês Huawei, líder neste sistema, mostrou interesse em participar do projeto.
- Mais uma vez Richard A.
- Grenell intrometeu-se no assunto, repetindo suas ameaças e represálias, com o argumento de que a tecnologia chinesa possibilitaria infiltrações no sistema de segurança dos EUA e por isso a Alemanha, nem outro país da Europa, deveria adotá-lo.
- Em 3 de junho de 2018, um mês após ter assumido a embaixada em Berlim, a Breitbart News Network divulgou uma entrevista com Richard A.
Grenell na qual declara contribuir ativamente para robustecer as “forças conservadoras” na Europa. O desempenho do embaixador Richard A. Grenell tem causado desconforto e mal-estar entre governo, demais órgãos oficiais, políticos e industriais da Alemanha.
A mídia condena a atitude do embaixador de forma violenta. Muitos comentários de foristas não são publicáveis. Sua atuação, até agora, em nada contribuiu para amainar as tensões entre a Europa e os EUA criadas por seu chefe, o presidente Donald J. Trump. Parlamentares alemães, de vários partidos, pedem a Heiko Maas, ministro das Relações Exteriores, a declarar Richard A.
Grenell “persona non grata” com o argumento de “incompetente”, “diplomata antidiplomático”, “prepotente”, “total fracasso diplomático”, “desconhecedor da Convenção de Viena”, “ignora o Artigo 41.°” e demais atributos. Outros mais encontramos em Varsóvia onde o embaixador Richard A.
- Grenell tem uma colega, a embaixadora Georgette Mosbacher, desde setembro de 2018 na capital polonesa, também escolhida a dedo pelo presidente Donald J. Trump.
- Mais agressiva do que Grenell, Georgette Mosbacher não receia enviar cartas a membros do governo em Varsóvia nas quais diz claramente o que devem ou não devem fazer.
De momento a embaixadora vive às turras com a cúpula do governo na Polônia em virtude da TVN, um canal televisivo particular, pertencente ao potente grupo midiático Discovery dos EUA. Essa conexão faz com que o Discovery é o mais potente grupo midiático na Polônia.
Periodicamente a TVN transmite comentários críticos sobre o PiS, partido líder do atual governo em Varsóvia, o que causa irritações entre governo e embaixada americana. Georgette Mosbacher, em atitude compreensível, defende ferrenhamente os interesses de seu país, em alguns casos, até com sucesso. Gordon Sondland, outro escolhido pelo presidente Donald J.
Trump, é embaixador dos EUA em Bruxelas. Tem fama de ser afável, simpático e de fino trato em encontros coloquiais. No entanto, muda ao avesso sempre quando se trata de encontros oficiais. O “Der Spiegel”, semanário alemão, de fins de outubro de 2018, comenta um encontro informal do embaixador Gordon Sondland com altos funcionários de capitais europeias.
Em pauta constavam assuntos como o comércio transatlântico, o acordo atômico com o Irã, o relacionamento da Europa com a China, o projeto Nord Stream 2, enfim, temas com profundas divergências entre a Europa e os EUA desde que Donal.J. Trump assumiu a presidência. Tom e linguagem de Sondland foram afáveis quanto ao trato; quanto ao conteúdo, “intransingentes e sem desvio do curso confrontante da administração Trump”.
Em Londres o embaixador Woody Johnson vê o Reino Unido após o Brexit como mercado promissor para produtos americanos, em especial carne bovina e avícola. Sucede que os consumidores britânicos, bem como os demais da UE, rejeitam carne bovina tratada com hormônios e carne avícola industrializada à base de cloro, comum nos EUA.
- O embaixador Woody Johnson usa esta rejeição para acusar com rigor a legislação alimentícia da União Europeia como “exagerada”.
- A ingerência direta em assuntos internos europeus ou nacionais-europeus é tema de discussões e comentários.
- Para muitos analistas os exemplos aqui narrados de forma sucinta, são provas evidentes de imiscuição e, portanto, desacato ao Artigo 41° da Convenção de Viena.
É indiscutível que todo embaixador tem o direito de proteger os interesses de seu país desde que respeite as regras da etiqueta diplomática. A diplomacia é uma ciência que exige fineza, tato, prudência e delicadeza. O diplomata que não dispõe dessas qualidades básicas pode, como vimos, até ser embaixador; mas nunca será um diplomata.
Ver resposta completa
Sobre o artigo 41° da Convenção de Viena Todo embaixador tem o direito de proteger os interesses de seu país desde que respeite as regras da diplomacia, que é uma ciência que exige fineza e prudência De Stuttgart, Alemanha — Sabemos, de registros remotos, que a diplomacia é um ofício antigo, talvez até milenar.
A mais antiga missão diplomática permanente documentada parece ser a da legação papal enviada à corte do imperador de Bizâncio em Constantinopla. A diplomacia moderna tem origem no século 13, no início da Renascença, nas cidades-Estado do norte da Itália. Grande influência nesse desenvolvimento teve Francesco I Sforza (1401-1466), duque de Milão, ao criar embaixadas em outras cidades-Estado no norte da Itália daqueles tempos.
Milão foi, em 1455, o primeiro Estado a enviar um representante diplomático permanente à corte francesa. Em 1500 a República de Florença designou Nicolò Maquiavel (1469-1527) como emissário diplomático à corte de Ludovico XII da França, função na qual retornou (temporariamente), repetidas vezes, nas duas décadas seguintes.
Partindo de Milão, a iniciativa de Francesco I Sforza foi adotada em outras cortes europeias o que contribuiu para que a diplomacia e a profissão de diplomata perdurassem e seguem sendo de importância nas relações entre os países até hoje. As regras que regem o protocolo e o trabalho diplomático foram estabelecidas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, um acordo internacional elaborado pela Conferência das Nações Unidas, em vigor desde 24 de abril de 1964.
Em seu Artigo 41º, a Convenção de Viena estabelece: “Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozam desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditador. Têm também o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado”.
Passado mais de meio século a Convenção de Viena continua tendo plena aceitação da comunidade internacional; o respeito ao conteúdo jamais foi posto em dúvida nem violado por nenhum dos 196 países signatários. Há, no entanto, mostras evidentes de alterações na conduta diplomática desde que Donald J. Trump assumiu a presidência dos Estados Unidos em janeiro de 2017.
Em vários países europeus registram-se exemplos, não raro insultuosos, de desrespeito à Convenção de Viena, pisoteada com arrogância e prepotência jamais registrada anteriormente no cerimonial diplomático internacional. Em 5 de setembro de 2017 a Casa Branca informa sobre a decisão do presidente Donald J.
Trump de nomear Richard A. Grenell para o cargo de embaixador na Alemanha. O processo de aprovação tramitou pelo Senado durante 15 meses e, por seguidas objeções da ala democrática, só foi aprovado em 26 de abril de 2018. Richard A. Grenell, do Partido Republicano, é figura conhecida não só nos círculos em Washington.
De respeitável formação, ocupou vários cargos públicos e particulares em diversos estados americanos. Durante a presidência de George W. Bush, Grenell trabalhou por oito anos como porta-voz de quatro embaixadores dos EUA nas Nações Unidas; projetou-se como publicista com matérias de cunho político publicadas no “Wall Street Journal”, no “Los Angeles Times”, CBS News, CNN, Washington Times, na Breitbart News Network e, como comentarista, na Fox News.
Em 2012 Grenell foi porta-voz para assuntos de Segurança Nacional e Política Exterior do então candidato à presidência Mitt Romney. Com tal biografia, aqui sucinta, poder-se-ia crer: um candidato qualificado para a delicada função de embaixador. Richard A. Grenell chegou à Berlim em 8 de maio de 2018 quando foi recebido por Frank-Walter Steinmeier, presidente da Alemanha, para a entrega de credenciais.
Já no mesmo dia o novo embaixador dá mostras de desacato à regra fundamental da etiqueta diplomática: via twitter dirige-se a várias grandes empresas e entidades comerciais da Alemanha pedindo que cessem seus contatos (de longos anos) com o Irã sob pena de represálias por parte dos Estados Unidos.
O pedido de Grenell foi fortemente criticado pela mídia, por autoridades, políticos e representantes da indústria e do comércio. Foi esta a sua primeira mancada diplomática e não seria a única. À partir daí a intromissão, sem rodeios, em assuntos internos da Alemanha, fez parte de seu dia a dia. Wolfgang Ischinger, renomado diplomata de carreira da Alemanha, ele próprio de 2001 a 2006 embaixador em Washington, mediador em inúmeras gestões de litígio internacional, atualmente organizador da Conferência Anual de Segurança em Munique, deu a Richard A.
Grenell um conselho tão curto quanto preciso: que deixasse de dar instruções a seu país acreditador. Richard A. Grenell ignorou o conselho, pois, no início de 2019, em entrevista ao jornal alemão “Die Welt”, voltou ao assunto pedindo não contornar as sanções dos EUA contra o Irã através da INSTEX (novo órgão criado pela UE, responsável pelos trâmites financeiros de firmas europeias com aquele país).
- Contornar sanções americanas”, disse Grenell, “não são recomendáveis”.
- Na mesma entrevista Grenell ameaçou empresas europeias com sanções que participam da Nord Stream 2, um empreendimento europeu-russo em fase de conclusão para um óleo e gazeduto adicional entre a Rússia e a Europa, arduamente criticado também por Donald J.
Trump. (Nordstream 1 já está em operação desde novembro de 2011). A Alemanha e outros países da UE projetam substituir o atual sistema de comunicação 4G com o moderno e mais rápido 5G. O grupo chinês Huawei, líder neste sistema, mostrou interesse em participar do projeto.
- Mais uma vez Richard A.
- Grenell intrometeu-se no assunto, repetindo suas ameaças e represálias, com o argumento de que a tecnologia chinesa possibilitaria infiltrações no sistema de segurança dos EUA e por isso a Alemanha, nem outro país da Europa, deveria adotá-lo.
- Em 3 de junho de 2018, um mês após ter assumido a embaixada em Berlim, a Breitbart News Network divulgou uma entrevista com Richard A.
Grenell na qual declara contribuir ativamente para robustecer as “forças conservadoras” na Europa. O desempenho do embaixador Richard A. Grenell tem causado desconforto e mal-estar entre governo, demais órgãos oficiais, políticos e industriais da Alemanha.
- A mídia condena a atitude do embaixador de forma violenta.
- Muitos comentários de foristas não são publicáveis.
- Sua atuação, até agora, em nada contribuiu para amainar as tensões entre a Europa e os EUA criadas por seu chefe, o presidente Donald J. Trump.
- Parlamentares alemães, de vários partidos, pedem a Heiko Maas, ministro das Relações Exteriores, a declarar Richard A.
Grenell “persona non grata” com o argumento de “incompetente”, “diplomata antidiplomático”, “prepotente”, “total fracasso diplomático”, “desconhecedor da Convenção de Viena”, “ignora o Artigo 41.°” e demais atributos. Outros mais encontramos em Varsóvia onde o embaixador Richard A.
- Grenell tem uma colega, a embaixadora Georgette Mosbacher, desde setembro de 2018 na capital polonesa, também escolhida a dedo pelo presidente Donald J. Trump.
- Mais agressiva do que Grenell, Georgette Mosbacher não receia enviar cartas a membros do governo em Varsóvia nas quais diz claramente o que devem ou não devem fazer.
De momento a embaixadora vive às turras com a cúpula do governo na Polônia em virtude da TVN, um canal televisivo particular, pertencente ao potente grupo midiático Discovery dos EUA. Essa conexão faz com que o Discovery é o mais potente grupo midiático na Polônia.
Periodicamente a TVN transmite comentários críticos sobre o PiS, partido líder do atual governo em Varsóvia, o que causa irritações entre governo e embaixada americana. Georgette Mosbacher, em atitude compreensível, defende ferrenhamente os interesses de seu país, em alguns casos, até com sucesso. Gordon Sondland, outro escolhido pelo presidente Donald J.
Trump, é embaixador dos EUA em Bruxelas. Tem fama de ser afável, simpático e de fino trato em encontros coloquiais. No entanto, muda ao avesso sempre quando se trata de encontros oficiais. O “Der Spiegel”, semanário alemão, de fins de outubro de 2018, comenta um encontro informal do embaixador Gordon Sondland com altos funcionários de capitais europeias.
Em pauta constavam assuntos como o comércio transatlântico, o acordo atômico com o Irã, o relacionamento da Europa com a China, o projeto Nord Stream 2, enfim, temas com profundas divergências entre a Europa e os EUA desde que Donal.J. Trump assumiu a presidência. Tom e linguagem de Sondland foram afáveis quanto ao trato; quanto ao conteúdo, “intransingentes e sem desvio do curso confrontante da administração Trump”.
Em Londres o embaixador Woody Johnson vê o Reino Unido após o Brexit como mercado promissor para produtos americanos, em especial carne bovina e avícola. Sucede que os consumidores britânicos, bem como os demais da UE, rejeitam carne bovina tratada com hormônios e carne avícola industrializada à base de cloro, comum nos EUA.
- O embaixador Woody Johnson usa esta rejeição para acusar com rigor a legislação alimentícia da União Europeia como “exagerada”.
- A ingerência direta em assuntos internos europeus ou nacionais-europeus é tema de discussões e comentários.
- Para muitos analistas os exemplos aqui narrados de forma sucinta, são provas evidentes de imiscuição e, portanto, desacato ao Artigo 41° da Convenção de Viena.
É indiscutível que todo embaixador tem o direito de proteger os interesses de seu país desde que respeite as regras da etiqueta diplomática. A diplomacia é uma ciência que exige fineza, tato, prudência e delicadeza. O diplomata que não dispõe dessas qualidades básicas pode, como vimos, até ser embaixador; mas nunca será um diplomata.
Ver resposta completa
Contents
Qual é a declaração de Portugal no momento da adesão à Convenção de Viena?
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003 Portugal formula a seguinte declaração no momento da adesão à Convenção: «O artigo 66.º da Convenção de Viena encontra-se indissociavelmente ligado às disposições da parte V, à qual se refere.
Ver resposta completa
O que diz o artigo 42 da Convenção Internacional sobre a validade e vigência dos tratados?
PARTE V Nulidade, cessação da vigência e suspensão da aplicação dos tratados SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 42.º Validade e vigência dos tratados 1 – A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado só pode ser contestada de acordo com a presente Convenção.
Ver resposta completa
Quais são as regras para a cessação da vigência de um tratado?
2 – A cessação da vigência de um tratado, a sua denúncia ou a retirada de uma Parte só podem ter lugar de acordo com as disposições do tratado, ou da presente Convenção. A mesma regra vale para a suspensão da aplicação de um tratado. Artigo 43.º Obrigações impostas pelo direito internacional independentemente de um tratado
Ver resposta completa
Quais são as disposições da presente Convenção?
As disposições da presente Convenção não prejulgarão qualquer questão que possa surgir em relação a um tratado, em virtude da sucessão de Estados, da responsabilidade internacional de um Estado ou do início de hostilidades entre Estados. Relações Diplomáticas e Consulares e Conclusão de Tratados
Ver resposta completa
O que diz o artigo 42 da Convenção Internacional sobre a validade e vigência dos tratados?
PARTE V Nulidade, cessação da vigência e suspensão da aplicação dos tratados SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 42.º Validade e vigência dos tratados 1 – A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado só pode ser contestada de acordo com a presente Convenção.
Ver resposta completa
Quais são as regras para a cessação da vigência de um tratado?
2 – A cessação da vigência de um tratado, a sua denúncia ou a retirada de uma Parte só podem ter lugar de acordo com as disposições do tratado, ou da presente Convenção. A mesma regra vale para a suspensão da aplicação de um tratado. Artigo 43.º Obrigações impostas pelo direito internacional independentemente de um tratado
Ver resposta completa
Quais são as disposições da presente Convenção?
As disposições da presente Convenção não prejulgarão qualquer questão que possa surgir em relação a um tratado, em virtude da sucessão de Estados, da responsabilidade internacional de um Estado ou do início de hostilidades entre Estados. Relações Diplomáticas e Consulares e Conclusão de Tratados
Ver resposta completa
Qual é a validade e vigência de um tratado?
Artigo 42.º Validade e vigência dos tratados 1 – A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado só pode ser contestada de acordo com a presente Convenção.2 – A cessação da vigência de um tratado, a sua denúncia ou a retirada de uma Parte só podem ter lugar de acordo com as
Ver resposta completa
