Comprovante De Que Não Declaração Imposto De Renda? - [Solução] 2024: CLT Livre

Comprovante De Que Não Declaração Imposto De Renda?

Comprovante De Que Não Declaração Imposto De Renda

Como comprovar que não faço declaração de imposto de renda?

O comprovante pode ser obtido através do link: asp>.
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Como imprimir declaração de isento?

Como fazer declaração de isenção de Imposto de Renda 2022? Primeiro, emita o documento no site da Receita Federal, preencha com seus dados e faça o Download. Depois, faça a impressão e assine o documento para comprovar a sua isenção na declaração do IR.
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O que é uma declaração de isento?

O que é a declaração de isenção de Imposto de Renda? – Mais conhecido como Declaração Anual de Isento (DAI), esse documento era uma obrigação legal para o contribuinte que não se encaixava em nenhuma das situações que exigiam a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Sim, está correto dizer “era”, no passado, pois não existe mais desde 2008, O principal objetivo era realizar a atualização cadastral do CPF de quem era isento. No entanto, a avaliação foi de que, muitas vezes, a medida acabava tornando irregular a inscrição dos cidadãos com renda mais baixa, que passavam a ter dificuldades até para fazer compras.

Com o fim da DAI, o controle sobre informações relacionadas a contribuintes isentos é feito com base em dados do imposto retido na fonte apresentados pelas empresas em relação aos seus funcionários.
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Quem é isento de declarar Imposto de Renda 2023?

Quem recebeu rendimentos tributáveis de até R$ 1.903,98 é isento de IR.
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O que é a isenção do Imposto de Renda?

Ser portador de uma doença grave é algo que não se deseja. Mas é importante saber que a lei prevê alguns benefícios para pessoas nessas condições. Na dica de hoje, será abordada a isenção do imposto de renda. Na próxima publicação, apresentaremos a isenção da contribuição previdenciária.

  1. A isenção de imposto de renda é um benefício concedido à pessoa física que recebe, entre outros rendimentos, proventos de aposentadoria, ante a comprovação de estar acometida por alguma doença grave ou ter sido aposentada por acidente em serviço ou moléstia profissional.
  2. A Lei n.7.713/1988 enumera os casos de isenção de imposto de renda para pessoas físicas.
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Entre as hipóteses previstas que interessam diretamente aos servidores aposentados do PJSC estão os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional, ou ainda aquisição de alguma das doenças graves mesmo após a aposentadoria.

tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia maligna; cegueira; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da imunodeficiência adquirida; e Fibrose cística (Mucoviscidose).

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o rol de doenças graves que dão direito à isenção é taxativo, dessa forma, não são isentos do imposto de renda os proventos percebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas no art.6º, XIV, da Lei n.7.713/1988.

  1. Saliente-se que, para obter o benefício da isenção do imposto de renda, o servidor não precisa estar aposentado por invalidez, devendo, no entanto, estar aposentado por quaisquer das regras de aposentadoria previstas.
  2. No caso dos servidores aposentados do PJSC, para obter a isenção do imposto de renda, o interessado deverá reunir os atestados, exames ou outros documentos médicos que comprovem a doença e anexá-los ao formulário de requerimento disponível no Portal do Servidor; após a autuação, a Junta Médica procederá à análise da documentação apresentada e a comprovação da doença será realizada por emissão de laudo médico-pericial, que fixará o prazo de validade do laudo no caso de moléstias passíveis de controle.

A decisão será proferida pela Divisão de Registros Funcionais, que, se for o caso, providenciará a restituição dos valores retidos como imposto de renda referentes ao exercício atual. As isenções podem ser definitivas ou por prazo certo, a depender da manifestação da Junta Médica.

Por isso, aos portadores de doenças passíveis de controle será necessário solicitar a prorrogação do benefício, de acordo com a validade constante do laudo médico. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o portador da doença grave tem direito à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, ainda que atualmente não apresente mais sintomas da doença nem sinais de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.

O aposentado que obtiver o benefício da isenção do imposto de renda ainda poderá solicitar à Receita Federal a restituição do imposto descontado nos últimos 5 anos, a contar da data do diagnóstico da doença grave ou moléstia ocupacional ou da data da aposentadoria, o que tiver ocorrido por último.

  1. Cumpre alertar, por último, que a concessão do benefício da isenção do imposto de renda não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a declaração anual de IRPF, caso se insira em uma das situações de obrigatoriedade.
  2. Você sabia? São isentos do imposto de renda os valores recebidos a título de pensão quando o(a) pensionista for portador(a) das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.7.713/88, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.
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Esta hipótese, contudo, não é aplicável à decorrente de moléstia profissional. Também são isentos de imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social dos Estados, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor do limite mensal de isenção, que atualmente é de R$ 1.903,98.

Isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda

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Como verificar a situação da declaração do Imposto de Renda?

Quais são os status de declaração do Imposto de Renda? – A sua situação como contribuinte pode constar, no portal e-CAC ou no site do governo, das seguintes formas: em processamento, em fila de restituição, processada, com pendências, em análise, retificada, cancelada e em tratamento manual.

Algumas dessas características merecem atenção redobrada! Segundo a própria Receita, esses “status” da declaração do IR variam de acordo com os prazos de entrega do documento, o andamento da prestação de contas e de sua análise pelos fiscais e as pendências constatadas – ou não – na análise das informações enviadas.

Conheça mais sobre cada um antes de ir.
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O que substitui a declaração de isento?

Publicado em 26/02/2016 10h54 Atualizado em 31/07/2020 02h56 Informamos que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008.
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Quem tem que fazer declaração de isento?

Todo aquele que tenha recebido renda tributável menor ou igual a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos que somem menos do que R$ 40 mil não precisará fazer a declaração. Mas, mesmo quem fica isento, pode declarar. O benefício está em manter seu histórico de regularidade fiscal, sem interrupções.
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Onde conseguir a declaração de isento?

Quem precisa declarar a isenção do Imposto de Renda? – Para aqueles que possuem isenção de pagamento do Imposto de Renda, é preciso fazer uma solicitação à Receita Federal, por meio do preenchimento do formulário de Declaração de Isenção do Imposto de Renda., Mas, atenção! Para ter o direito garantido, é preciso comprovar que tem direito à isenção. Veja como fazer isso em cada caso:
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Como obter isenção de Imposto de Renda por doença?

Como comprovar a existência de doença? – Para fins de isenção de Imposto de Renda por doença grave, é recomendado que o laudo médico seja emitido pela fonte oficial de pagamento da aposentadoria, vez que, na prática, diversas são as situações em que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) tem negado os laudos emitidos por médicos no exercício de suas funções, sob o fundamento de que o referido laudo não preenche os requisitos da Lei.

Deste modo, a orientação é que a pessoa interessada em receber a isenção do Imposto de Renda por doença poderá acessar o site do Meu INSS e realizar o pedido do benefício de que deseja, sendo obrigatório o envio de documento com número de CPF, Laudos Médicos. Feito isso, deve aguardar o chamado para comparecimento à Perícia Médica realizada pelo próprio INSS.

Pode ocorrer de o INSS não reconhecer a existência da doença. Sendo assim, caso haja negativa administrativa por parte deste órgão, é necessário que a pessoa interessada procure um profissional especializado no assunto para que este, reunindo todos os documentos e provas necessárias, possa demandar junto à Justiça os direitos da pessoa portadora da doença grave.

Outrossim, pode ocorrer de o reconhecimento da isenção do imposto de renda por doença se dê anos depois de comprovada a existência de doença grave, situação em que é possível pedir a restituição do Imposto de Renda pagos de forma indevida, retificando a Declaração de Imposto de Renda de cada ano em que se iniciou a doença indicado pelo laudo médico.

Posteriormente, você deverá aguardar convocação da Receita Federal para apresentar as documentações necessárias comprovando que a doença já havia se iniciado em anos anteriores, hipótese em que os valores pagos serão restituídos automaticamente na conta bancária informada.
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