Como Começar A Estudar Direito Penal?

Quais são os códigos penais?

Quais são os Códigos Penais? – O Código Penal Brasileiro é dividido em duas partes, a Geral e a Especial. Na primeira são estabelecidos conceitos gerais sobre diversos aspectos, como a definição do que vem a ser de fato o crime. Já a segunda trata da tipificação dos crimes e suas respectivas penas.
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Quais as áreas do Direito Penal?

Quais são as principais áreas do curso? – Essa área é muito ampla e oferece várias possibilidades de cursos de pós-graduação. Eles costumam estar divididos nos três grandes ramos do Direito Penal: Penal, Processual Penal e Criminologia. É essencial conhecer os objetivos de cada curso para então definir o que mais é adequado ao seu perfil. Veja algumas opções a seguir.
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Quais são as teorias do Direito?

Há duas abordagens científicas do direito: o estudo do fenômeno social do direito pela sociologia do direito e antropologia do direito e o estudo das normas postas do positivismo jurídico.
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Como melhorar o Direito Penal?

Para aumentar do qualidade Direito Penal, é preciso reconstruir doutrina, diz Barroso O Direito Penal e o Direito Tributário estão “devastados”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (5/10). Para ele, é preciso reconstruir a doutrina dessas duas áreas. Ministro Barroso disse que, por perderem processos, criminalistas atacam STF. FGV / Bianca Gens Em evento sobre os 30 anos da Carta de 1988 na FGV-RJ, na capital fluminense, Barroso disse que, nesse período, o STF fez contribuições importantes para a democracia brasileira, ainda que tenha tido maus momentos.

Segundo ele, o país está deixando para trás uma velha ordem, na qual imperava a apropriação do público pelo privado, e entrando em uma nova era. “Estamos criando uma nova ordem. Mas a transição é complicada. Ainda há pessoas que representam a velha ordem. A mudança gera tensão. Há essa tensão dentro do Supremo.

Ela é compreensível”. Devido à TV Justiça, a sociedade sabe de tudo o que acontece na corte, apontou o ministro. Embora a transmissão de julgamentos gere efeitos negativos, como dificuldades na construção de consensos, exacerbação de vaidades e alongamento de votos, a transparência é positiva.

• No entanto, essa exposição do STF o torna alvo mais freqüente de críticas, especialmente dos “derrotados”, destaca Barroso.
• Há os derrotados politicamente.
• Tribunal que conduz dois inquéritos contra o presidente, um processo contra um senador que teve 50 milhões de voto para presidente vai esperar o quê, elogios? Quem perde politicamente critica”.

Da mesma forma, os que saem derrotados em processos atacam o Supremo, ressalta o ministro. “Tem também os que perderam processos. Criminalistas estão zangados. Eu entendo. É o papel deles. Mas nós precisamos reconstruir a doutrina penal. E isso com gente que não vai lá para patrocinar ninguém.

O Direito Penal e o Direito Tributário no Brasil estão devastados. É preciso ter doutrina de qualidade, séria, que gere um Direito Penal moderado e de qualidade”, avaliou. Impacto social Roberto Barroso também opinou que magistrados devem pensar no impacto social de suas decisões, mas sem desrespeitar a legislação.

Ao julgar um caso, o juiz deve primeiramente verificar qual é o fundamento normativo. Em seguida, deve analisar se há valores fundamentais em jogo. Superadas essas duas etapas, o julgador deve, sim, decidir de acordo com que for melhor para a sociedade, afirmou.

Todo poder é representativo. Ninguém exerce o poder por vontade própria. É em nome do povo e no interesse do povo. Ser representativo não quer dizer ser escravo do público. O constitucionalismo e a interpretação da Constituição são iluministas. E ser iluminista significa atuar com uma razão humanista e científica em favor do progresso social.

Não é o juiz que é iluminista, é a Constituição. Juiz não tem o direito de ser voluntarista, mas tem o dever de, respeitada a Constituição, conseguir o melhor resultado social – mesmo que criminalistas e tributaristas fiquem chateados”, disse Barroso.
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