Como Citar Artigo De Lei? - CLT Livre

Como Citar Artigo De Lei?

Como Citar Artigo De Lei
Segue como abaixo como fazer citação de lei segundo ABNT: Na citação indireta da lei usa-se: A sigla Art. seguida do número do artigo. Número da lei, dia, mês e ano. Ao final da citação da lei identificar, entre parênteses, qual é a jurisdição da lei.
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Como citar uma lei?

Citação de lei no TCC: aprenda para nunca mais esquecer – Biblioteca Prof. Lydio Machado Bandeira de Mello – Faculdade de Direito da UFMG Quem desenvolve trabalhos na área jurídica ou que necessita citar uma referência legislativa, nas mais diferentes áreas de atuação, muitas vezes não sabe bem como fazê-lo.

  1. Mas, não é aquele “bicho de sete cabeças” que você pode imaginar.
  2. Acompanhe aqui com a gente essa postagem sobre citação de lei e também como fazer as devidas referências e acabe de uma vez por todas com as suas dúvidas.
  3. Quando aplicada no corpo do texto a citação de lei pode ser direta ou indireta.
  4. Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano.

Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade. Em caso de estados cujo nome da capital é o mesmo como São Paulo e Rio de Janeiro, a forma correta é esta: São Paulo (Estado), para leis estaduais e São Paulo (SP) para leis municipais.
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Como citar mais de um artigo de uma mesma lei?

Segundo a Lei Complementar 95, de 26/02/1998, que dispõe sobre a “articulação dos textos legais”, O ARTIGO é a unidade básica de articulação das leis e é indicado pela abreviatura Art. É escrito com letra maiúscula quando vier no início da frase ou ainda após um ponto final ou após uma citação.

  • Nos demais casos, escreve-se com letra minúscula (art.).
  • É seguido de numeração ordinal até o nono, e cardinal a partir deste: art.1º, art.3º, art.9º, art.10, art.12, art.25.
  • Os ARTIGOS desdobram-se em PARÁGRAFOS ou em INCISOS ; os PARÁGRAFOS desdobram-se em INCISOS ; os INCISOS desdobram-se em ALÍNEAS; e as ALÍNEAS desdobram-se em ITENS,
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Os PARÁGRAFOS são representados pelo símbolo §, seguido de numeração ordinal até o nono, e cardinal a partir deste ( § 1º, § 4º, § 9º, § 10, § 12, § 15), utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão ” parágrafo único ” por extenso. Se forem citados mais de um parágrafo, devem ser utilizados dois símbolos ( §§ ).

Ex.: §§ 3º, 4º e 6º. Os INCISOS são representados por algarismos romanos (I, II, III) e não necessitam, obrigatoriamente, estar acompanhados do indicativo ‘inciso’, bastando o algarismo romano. Os PARÁGRAFOS são representados pelo símbolo §, seguido de numeração ordinal até o nono, e cardinal a partir deste ( § 1º, § 4º, § 9º, § 10, § 12, § 15), utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão ” parágrafo único ” por extenso.

Se forem citados mais de um parágrafo, devem ser utilizados dois símbolos ( §§ ). Ex.: §§ 3º, 4º e 6º. Os INCISOS são representados por algarismos romanos (I, II, III) e não necessitam, obrigatoriamente, estar acompanhados do indicativo ‘inciso’, bastando o algarismo romano.

  • As ALÍNEAS são representadas por letras minúsculas: a, b, c, d, e.
  • Os ITENS são representados por algarismos arábicos: 1, 2, 3, 4.
  • Sobre a citação dos dispositivos legais é importante dizer: Os dispositivos legais podem ser citados de duas formas diferentes: 1º) na ordem decrescente, ou seja, do geral (artigo) para o particular a que se queira referir (parágrafo, inciso ou alínea).

Neste caso, o uso da vírgula é obrigatório. Vejamos o exemplo: art.25, § 2º, I, a, da Lei 12.016/09. As unidades parágrafo, inciso e alínea estão intercaladas entre o artigo e o número da lei, daí a obrigatoriedade da vírgula; 2º) na ordem crescente, ou seja, a partir da referência particular (alínea, inciso ou parágrafo) para o geral (artigo).

  • Neste caso, a preposição “do” impedirá o uso da vírgula.
  • Vejamos: alínea a do inciso II do § 3º do art.25 da Lei 12.016/09.
  • Agora, caso seja necessário citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art.
  • No plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir, como no exemplo: arts.117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90.
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Todavia, se a citação for de dispositivos de diferentes diplomas legais, deve-se citar cada um individualmente e separá-los por ponto e vírgula, como no exemplo: art.5º, XXII, da Constituição Federal ; art.7º, III, da Lei 12.016/09; e art.3º, II, do Decreto nº 7.226/10. Mara Saad – Formada em Letras pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito pelo UniCEUB, com especialização em Direito Processual Civil pelo ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Centro Universitário do Distrito Federal, hoje UDF.

Servidora Pública aposentada no cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, onde exerceu durante mais de vinte anos assessoria de magistrado. Autora dos livros para concursos “TJDFT em Esquemas” e “STF em Esquemas”, ambos detidos ao ensino dos Regimentos Internos e legislação correlata dos respectivos Tribunais.

Exerce atualmente a docência no Instituto de Formação Judiciária Luiz Vicente Cernicchiaro do TJDFT, ministrando cursos de Técnicas de Redação Jurídica com vistas à capacitação e ao aperfeiçoamento dos servidores da Casa.
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Como citar artigo de lei no corpo do texto?

Como citar artigo de lei no corpo do texto – O artigo de lei nada mais é do que um ponto específico da lei que define determinada coisa. A maioria das leis são cheias de informações que se dividem em parágrafo, artigo, inciso e alínea. No caso do artigo, essa expressão que pode ser abreviada para “art.” ou “Art.”, ele sempre aparece junto a um número que informa o local da informação na lei.

  1. Para citar um artigo de lei também é necessário citar a lei em si, por isso, a formatação padrão para esses tipos de citações segue o mesmo modelo.
  2. Em relação ao corpo do texto, vale lembrar que a formatação de uma citação nessa parte do conteúdo é diferente da que é utilizada nas referências bibliográficas.
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No caso do corpo do texto, há duas formas diferentes de citar artigo de lei, sendo elas: direta e indireta. Considerando esses dois casos, daremos alguns exemplos de como citar artigo de lei no corpo do texto, levando em conta ainda o âmbito federal, estadual e municipal.
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Por que citar lei em trabalhos acadêmicos?

Por que citar lei em trabalhos acadêmicos? – Não é porque você estuda direito ou qualquer outra área jurídica que todos os seus trabalhos acadêmicos devem ter citações de lei. Na verdade, isso é bastante opcional. Mas também é verdade que mencionar dados oficiais da lei para embasar argumentos torna o seu trabalho ainda mais sério e objetivo.

  1. Veja como citar uma Lei no seu trabalho Isso vale tanto para quem está elaborando um trabalho dentro da área jurídica, quanto para quem deseja apenas complementar um raciocínio utilizando a lei como instrumento para a citação.
  2. Em todos esses casos, citar uma lei em um trabalho acadêmico muitas vezes é necessário para esclarecer uma determinada posição em relação ao tema abordado no texto.

Como exemplo de situação onde é necessário citar a lei podemos mencionar abordagens que precisam de um embasamento jurídico para complementar o argumento. Por exemplo: A Lei nº 8.078/1990, foi a responsável pela criação do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), que é atualmente o melhor parâmetro para decisões jurídicas que envolvem consumidores e comerciantes. Fonte: http://www.icguedes.pro.br/como-fazer-citacao-de-lei-no-corpo-do-texto-do-tcc/
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