Causas Suspensivas Da Prescrição Direito Penal? - CLT Livre

Causas Suspensivas Da Prescrição Direito Penal?

Causas Suspensivas Da Prescrição Direito Penal

Quais são as causas suspensivas da prescrição penal?

A causa suspensiva da prescrição executória ocorre quando o condenado estiver preso por outro motivo, uma vez que essa sua condição impede a satisfação da pretensão executória.
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Quando ocorre a suspensão da prescrição?

Causas que Impedem e Suspendem a Prescrição Antes de mais nada, indispensável entender a diferença entre impedir e suspender a prescrição. O Código Civil trata os institutos no mesmo dispositivo por possuírem, ambos, o mesmo eixo fundamental. Contudo, opera-se o impedimento da prescrição quando o prazo ainda não começou a fluir por algum motivo (como, por exemplo, a constância da sociedade conjugal ).

Se já começou a fluir e algum motivo superveniente se impõe, então se suspende a prescrição, vez que essa já teve seu prazo iniciado, mas deve ser suspenso. A suspensão, diferentemente da interrupção, faz que o prazo pare de transcorrer, voltando do ponto em que havia parado quando deu-se o motivo da suspensão.

Há somente uma pausa no decurso do prazo. A interrupção, por sua vez, faz que o prazo prescricional volte a ser contado do início. Assim, dispõe o Código Civil: Art.197. Não corre a prescrição:

  • I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
  • II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
  • III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Temos, então, causas que impedem a prescrição. Em ambos os casos, podemos notar que o impedimento se dá graças ao laço de confiança existente entre as partes envolvidas, de forma que, nessa situação, haveria uma presunção de não violação de direitos, que impediria que a prescrição se operasse legitimamente. A seguir, prossegue: Art.198. Também não corre a prescrição:

  1. I – contra os incapazes de que trata o art.3o;
  2. II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
  3. III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
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Mais uma vez, vemos que as causas de impedimento ou suspensão tentam proteger o direito daqueles que, por fatores externos, não podem dar a devida persecução aos seus direitos e, por isso, não merecem ser afetados pela prescrição, vez que a sua inércia não se opera por negligência, mas pela incapacidade de agir em determinado momento.

  • No primeiro inciso, protege o incapaz, que, temporariamente ou não, depende de representação para a persecução dos direitos.
  • Plenamente injusto, portanto, que este estivesse sujeito à prescrição.
  • Nos incisos seguintes, trata de proteger aquele que esteja a serviço do estado, seja em tempos de guerra ou paz.

Por fim, no artigo seguinte, enuncia mais algumas possibilidades: Art.199. Não corre igualmente a prescrição:

  • I – pendendo condição suspensiva;
  • II – não estando vencido o prazo;
  • III – pendendo ação de evicção.

Nas duas primeiras hipóteses, trata-se de direito que ainda não se tornou exigível, de forma que, não existindo a pretensão, não há que se falar em prescrição. Na terceira hipótese, enquanto estiver sendo decidida ação de evicção, a prescrição fica suspensa posto que o seu transcorrer depende diretamente da decisão a ser tomada na evicção.

Por fim, os últimos dois artigos do Código Civil: Art.200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art.201, Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Quando o direito violado depender da decisão de juízo criminal, fica suspenso o prazo prescricional até que sobrevenha a sentença definitiva deste. Condição bastante óbvia, visto que é o título judicial criminal que vai determinar a existência da violação do direito e, consequentemente, do nascimento da pretensão.

O artigo seguinte, por sua vez, estabelece que a suspensão em favor de um dos credores não aproveita aos outros, ao menos que se trate de obrigação indivisível. Assim sendo, caso seja possível dividirem-se as responsabilidades, a suspensão de prescrição operar-se-á apenas referentemente à cota-parte da dívida que aproveita ao credor sob o qual incide a causa suspensiva (como, por exemplo, o incapaz).

Algumas leis especiais também versam sobre a suspensão da prescrição, como, por exemplo, o artigo 157 da Lei de Falências, que enuncia que “O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência”.
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O que é causa interruptiva da prescrição?

Em outras palavras, é a perda do direito do Estado em aplicar sanções àqueles que praticam infrações penais, em razão da demora – entendida como inércia Estatal – na apuração e processamento dos fatos e na aplicação de uma reprimenda compatível e proporcional àquele ato delituoso.
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Quais são as causas suspensivas?

333), ‘as causas suspensivas tem como finalidade evitar, além de confusão patrimonial, dubiedade com relação à filiação ‘. O artigo mencionado acima preceitua que não devem se casar: I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
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O que diz o artigo 117 do Código Penal?

117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentandoa pena anteriormente imposta.
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Quais as causas impeditivas de prescrição?

341) as causas impeditivas da prescrição se fundam no: status da pessoa, individual ou familiar, atendendo razões de confiança, amizade e motivos de ordem moral. Primeiramente não corre prescrição no caso dos cônjuges, na constância do matrimônio.
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Como contar o prazo prescricional de 5 anos?

O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes.
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Qual o momento que pode haver oposição das causas suspensivas?

Momento para oposição das causas suspensivas – A oposição de causa suspensiva deve ocorrer durante a fase de habilitação, após isso, a via adequada é ação autônoma ou incidentalmente em alguma ação já em curso para discussão de outra matéria, como por exemplo um inventário.
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O que se entende por condição suspensiva?

A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado, logo, não haverá aquisição do direito antes do implemento da condição. Por exemplo: Dar-te-ei um carro se passares na faculdade.
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O que seria uma condição suspensiva?

Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva. Enquanto a condição não se verifica, está-se numa situação de pendência.
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O que são as causas suspensivas para o casamento?

As causas suspensivas do casamento são situações de menor gravidade, relacionadas a questões patrimoniais e de ordem privada. Não geram a nulidade absoluta ou relativa do casamento, mas apenas impõem sanções patrimoniais aos cônjuges. A sanção principal é o regime da separação legal ou obrigatória de bens.
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Qual a diferença entre causas de impedimentos e causas suspensivas?

Impedimentos – Os impedimentos são causas que proíbem o casamento. No caso do impedimento, então, o casamento será nulo. A causa suspensiva, contudo, impõe uma punição, qual seja a imposição do regime de separação obrigatória de bens. As causas de impedimento estão no art.1.521 do CC/02.

Segundo o art.1.521 do CC/02, não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Para explicar melhor o tema, elaborei um vídeo desenhado sobre o assunto. Observe que o inciso IV enuncia que não podem casar tios e sobrinhos. O Direito chama isso de casamento avuncular. Contudo, o decreto-lei 3.200/41 autoriza o casamento avuncular entre colaterais em 3º grau (entre tio e sobrinho), desde que faça o exame pré-nupcial com 2 médicos que atestem que o casamento não resultará em prejuízo para prole.

  1. A doutrina majoritária entende que este decreto permanece.
  2. O que há, aqui, em verdade, é uma antinomia real (ou de 2º grau) entre o decreto e o Código Civil (vide LINDB ).
  3. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz (art.1.522 do CC/02).
  4. Observe que até o ” eu os declaro casados” (art.1.514) qualquer pessoa pode suscitar o impedimento.

Fala-se, aqui, em função preventiva do Estado. Após a celebração do casamento, nasce a função repressiva do Estado. Os impedimentos estão elencados em rol taxativo, eis que norma proibitiva (interpretação restritiva). Tais impedimentos aplicam-se a união estável,
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Quais as situação que ocorrerá às causas suspensivas quais as consequências jurídicas?

As causas suspensivas tem como objetivo a proteção ao patrimônio, e como consequência de sua inobservância, ocorrerá sanção patrimonial, sendo obrigatório o regime da separação de bens, como expressado no: Art.1.641.
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Quais são as causas suspensivas do crédito tributário que exigem regulamentação legal específica?

I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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