Cancelamento De Voo Artigo Cdc?
Muito embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) garanta ao consumidor prazo de sete dias para refletir e extinguir o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a prática, na venda de passagens aéreas pela internet, demonstra um prazo de apenas 24 horas para o arrependimento do consumidor.
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CANCELAMENTO DE VOOS Desde janeiro deste ano, a Lei nº 14.034/2020, que versava sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, não está mais em vigor. Valem as determinações do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 400 da ANAC.
No caso de cancelamento de voo, por qualquer motivo, ainda que não seja por culpa da empresa, as companhias aéreas têm o dever de reembolsar no prazo máximo de 7 dias, a partir da solicitação do consumidor. A remarcação do voo para uma nova data e sem custo adicional também pode ser solicitada pelo consumidor caso ele assim prefira.
Se o cancelamento partir do passageiro, a empresa pode cobrar as multas previstas no contrato para o reembolso, porém para o Procon-SP essas multas não podem ser abusivas e os valores devem ser condizentes com o valor pago pela passagem. Em qualquer caso, a empresa tem 7 dias para fazer o reembolso, contados a partir do pedido do passageiro.
para atraso de uma hora, o consumidor tem direito à utilização de canais de comunicação, como internet e telefone; para atraso de duas horas, a empresa deve oferecer alimentação adequada; e para atraso superior a quatro horas, o consumidor tem direito a serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado.
RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 – que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Art.29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
- Parágrafo único.
- Nos casos de reembolso, os valores previstos no art.4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos. Art.30.
- Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos : I – integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II – proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
Art.31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico.2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Publicação de Procon de Cubatão Fonte: Fundação Procon/SP e Resolução nº 400 da Anac
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Quais são os direitos de um voo cancelado ou alterado?
Voo foi cancelado ou alterado? Veja quais são os seus direitos Mesmo que a viagem seja planejada com antecedência, imprevistos podem acontecer – e a pandemia é apenas um deles. Voos podem ser cancelados ou alterados pelas companhias aéreas, e o consumidor também pode precisar mudar os planos do passeio.
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O que acontece se o voo for cancelado?
Cancelamento feito pela companhia ou alteração de voo – Sempre que houver algum cancelamento ou alteração de voo, a companhia aérea deve manter o passageiro informado sobre toda a situação, como o motivo do atraso ou do cancelamento e, nos casos de atraso, a estimativa do novo horário do voo.
Se o voo for cancelado, o consumidor poderá escolher entre: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. No caso de voos até 31 de dezembro de 2021, o viajante pode escolher ainda o crédito que deve ter valor igual ou maior ao da passagem aérea e validade mínima de 18 meses, contados da data em que o consumidor receber.
No caso do reembolso integral, se o voo partir até o dia 31 de dezembro de 2021, a Lei 14.174/21 define o prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, para as empresas realizarem a devolução do valor. Para aqueles que saem a partir do dia 01 de janeiro de 2022, o prazo para o reembolso é de 7 dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Assine a nossa newsletter e fique atualizado sobre as principais notícias da experiência do cliente Se o voo sofrer alteração, na partida ou na chegada, maior que 30 minutos em voos nacionais ou do que 1 hora em voos internacionais, e o consumidor não concordar com os novos horários, o passageiro pode escolher entre a reacomodação gratuita em outro voo disponível ou o reembolso integral.
“O caso da companhia de aviação ITA é diferente, já que o cancelamento não foi em virtude do coronavírus. Os passageiros, com voos até 31 de dezembro, que optarem pelo reembolso, deverão receber o valor integral em até 7 dias úteis a contar da data da solicitação feita pelo passageiro e não em 12 meses, como determinam as medidas emergenciais criadas em virtude da pandemia”, observou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.
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Quais os benefícios do reembolso de voos cancelados até 31 de dezembro de 2021?
Quer saber sobre os direitos do consumidor em casos de atraso de voo? Então acompanhe este artigo e veja o que diz o CDC! Com a pandemia, muitos consumidores tiveram que cancelar ou adiar suas viagens por conta da situação agravante do novo coronavírus.
Pois as fronteiras dos países automaticamente se fecharam impedindo que os turistas pudessem visitá-los. Assim, para garantir o direito do consumidor e as empresas conseguissem arcar com a crise econômica, o governo aprovou a Lei nº 14.174, que possibilita meios para reembolso ou remarcação de voos cancelados até 31 de dezembro de 2021.
Então, com o avanço das vacinação contra a covid 19 os casos diminuíram e logo as fronteiras dos países reabriram. E assim, aumentou o número de viajantes em todo o mundo, espacialmente no Brasil. Logo, o número de atrasos e cancelamentos triplicaram entre 2021 e 2022.
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Quanto Tempo Demora para cancelar o voo?
Como cancelar a passagem de avião na pandemia? – Com o avanço da pandemia do novo coronavírus, o número de cancelamento de voos por parte dos passageiros aumentou, uma vez que algumas viagens perderam o sentido em meio a este cenário. Sendo assim, as condições para que o passageiro cancele o seu voo também mudaram durante este período.
- Em agosto de 2020, as regras referentes ao reembolso dos valores investidos nas passagens aéreas foram flexibilizadas, e atualizadas em junho do ano seguinte.
- As regras emergenciais se aplicavam a voos cancelados até o final de 2021.
- No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2022, as regras anteriores () voltaram a valer.
Portanto, se o cancelamento for solicitado pelo próprio passageiro, o reembolso pode acontecer, mas multas previstas em contrato serão cobradas. Se preferir, o cliente também pode aceitar o reembolso em forma de crédito e negociar o valor e o prazo de validade com a companhia.
O prazo para que a empresa aérea reembolse o seu passageiro é de 7 dias, Até dezembro de 2021, ao solicitar o cancelamento da sua passagem aérea, o passageiro deveria pagar as multas previstas já na compra dos bilhetes. Tais multas só não eram cobradas caso o cliente aceitasse receber o reembolso da passagem em forma de crédito.
Neste caso, o agendamento do próximo voo poderia ser em até 18 meses, a partir da data de concessão do crédito. Além disso, o crédito não podia ser menor do que o valor investido na passagem, apenas igual ou maior. Já se ele escolhesse o reembolso, o prazo para a devolução do valor era de 12 meses, a partir da data do voo.
A condição foi válida apenas para os voos programados entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme a Lei nº 14.034. Juntamente com o reembolso da passagem aérea, também deve ser devolvido o valor referente à, Isso conta, inclusive, para as tarifas que não são reembolsáveis. Assim, mesmo que o passageiro não tenha o reembolso integral da sua passagem, ele ainda terá a devolução completa da taxa de embarque, independente do tipo da tarifa.
Existe ainda outro cenário possível: se o cancelamento for feito em até 24 horas após a compra da passagem e antes de 7 dias do voo, não haverá cobrança de multa – o reembolso será integral. Além disso, o prazo para a devolução é de 7 dias, a partir da solicitação do cliente.
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