Cabimento Mandado De Segurança Artigo?
O caput do artigo 1º da Lei n.12.016 /2009 determina o cabimento do Mandado de Segurança por exclusão, de modo que será cabido para questionar ato que não seja defendido por habeas corpus ou habeas data.
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Qual a hipótese de cabimento do mandado de segurança?
A disposição legal do procedimento do mandado de segurança tão somente exige que o impetrante convença o juiz dos fatos que embasam suas alegações com uma prova pronta, a qual não demanda qualquer atividade provatória durante o processo.
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Quando é cabível o mandado de segurança?
O mandado de segurança é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular. Segundo a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Quais as modalidades do mandado de segurança?
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Quais são as modalidades do mandado de segurança?
O mandado de segurança (MS) pode se apresentar em diferentes modalidades, conforme o momento da impetração ou conforme a legitimidade para impetração. São elas: Coletivo. Considerando o momento da impetração, o mandado de segurança pode ser repressivo quando a lesão ao direito já ocorreu.
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Qual a jurisprudência sobre mandado de segurança?
Mandado de segurança na jurisprudência do STJ – A Secretaria de Jurisprudência do STJ tem diversos produtos sobre o tema do mandado de segurança. Jurisprudência em Teses tratou do assunto por três vezes, nas edições 43, 85 e 91. Em cada uma delas, é possível conferir 15 entendimentos do tribunal.
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