Artigo Setimo Da Lei Trabalhista?

Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art.7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
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Qual a importância da nova lei trabalhista?

Ao fomentar o diálogo, a nova lei contribui para o aumento da produtividade do trabalho, o desenvolvimento da economia e, por consequência, aumento de emprego e renda para o trabalhador. Veja tudo sobre essas mudanças e temas relacionados à legislação trabalhista no Conexão Trabalho, uma plataforma digital elaborada pela CNI e pelo Sesi.
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O que é legislação trabalhista?

A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT, pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.
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O que é a lei da Reforma Trabalhista?

1-Homologação da rescisão pelo sindicato – Pelas regras anteriores, o trabalhador que tinha mais de 1 ano de trabalho na empresa, deveria obrigatoriamente ter sua rescisão trabalhista homologada pelo sindicato da categoria. Com a nova lei trabalhista, essa homologação não é mais obrigatória, bastando o empregado assinar a rescisão juntamente com o empregador para ela ter validade.
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Por que a legislação trabalhista no Brasil foi alterada em 2017?

Qual é a legislação trabalhista no Brasil? – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil. A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT, pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.

É na legislação trabalhista que são estabelecidos os direitos e deveres de empregados e empregadores como, por exemplo, jornada de trabalho, remuneração, férias, aviso prévio, licenças, rescisão de contrato de trabalho, normas de segurança do trabalho e outras regras fundamentais para as relações de trabalho.

A legislação trabalhista no Brasil foi alterada em 2017, uma das principais reformas na área trabalhista. O objetivo foi simplificar os processos, trazer mais segurança jurídica e tornar as leis trabalhistas mais atuais aos modelos de trabalho do século XXVI.

 A modernização das leis trabalhistas teve como principal objetivo tornar a legislação brasileira mais compatível com o mundo do trabalho e as formas de produção do século 21. Ao fomentar o diálogo, a nova lei contribui para o aumento da produtividade do trabalho, o desenvolvimento da economia e, por consequência, aumento de emprego e renda para o trabalhador.

Veja tudo sobre essas mudanças e temas relacionados à legislação trabalhista no Conexão Trabalho, uma plataforma digital elaborada pela CNI e pelo Sesi,
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