Artigo Cpc Suspensão Dos Prazos?
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O que é suspensão e prorrogação de prazos no Novo CPC?
A suspensão e a prorrogação de prazos são fenômenos, previstos pelo Novo Código de Processo Civil, que alteram a contagem dos prazos processuais. Tais fenômenos podem ter diversas causas, como a ocorrência de dias não-úteis (finais de semana, feriados, dias com expediente suspenso e pontos facultativos) e de indisponibilidades eletrônicas no sistema do Tribunal, Inscreva-se para receber atualizações jurídicas direto no seu e-mail!
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O que diz o artigo 220 do Novo CPC sobre a suspensão de prazos?
#1 Recesso Forense no NCPC – O Recesso Forense ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro em toda a Justiça Civil, é o período de “férias” no judiciário. Por esse motivo, em geral, os prazos processuais ficam suspensos nesse intervalo de tempo e, também, de 6 a 20 de janeiro,
O artigo 220 do Novo CPC é claro quando legisla sobre a suspensão de prazos durante este período: “Art.220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.” Atenção! Isso não significa uma paralisação total do Poder Judiciário e nem da atividade jurisdicional.
O próprio Art.220, parágrafo 1º descreve que ” Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput “.
Logo, podem ser realizados atos que não dependam da participação das partes, como a prolação de decisões interlocutórias, despachos, sentenças e decisões monocráticas. O parágrafo 2º do artigo 220 informa, também, que, durante a suspensão dos prazos processuais, não podem ser realizadas audiências e nem sessões de julgamento: Art.220, § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Quer saber mais sobre Recesso Forense? Confira o nosso post Recesso forense no Novo CPC
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O que é suspensão de prazo?
O que é suspensão de prazo? Quando ocorre suspensão, os prazos processuais param de correr e voltam -de onde pararam- no próximo dia útil. Quais são as causas de suspensão de prazos?
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Qual o prazo para a suspensão do Processo Penal?
(2) Não sendo proposta a ação penal no prazo de 3 meses, contado da data de intimação do ato da suspensão do processo, esta terá seus efeito cessados. Assim, caberá ao juiz examinar, incidentemente, a questão prévia. (3) Proposta, então, a ação penal, o processo ficará suspenso por até 1 ano.
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