Artigo 71 Clt Reforma Trabalhista?
Quais foram as alterações no Artigo 71 da CLT após a Reforma Trabalhista? – O Artigo 71 e suas determinações não sofreram alterações até a criação da Lei Nº 13.467, sancionada em 13 de julho de 2017 pelo então presidente Michel Temer. Essa norma estabeleceu a Reforma Trabalhista, modificando questões como jornada de trabalho, descanso, férias, tempo de contribuição, entre outros aspectos.
Com a reforma, a jornada antes fixada em 6 horas por dia, 44 horas semanais e 220 horas mensais, passou a poder ser de 12 horas por dia, respeitando a fixação de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Em relação ao horário de descanso, o empregado que trabalhar por mais de 6 horas diárias só terá direito a descanso quando negociado.
O tempo de pausa será reduzido das horas diárias, permitindo que o funcionário seja liberado mais cedo. Para ficar por dentro de outras alterações da Reforma Trabalhista, continue navegando pelo blog do Gran Cursos Online, Aqui, você encontra conteúdos relevantes sobre as diversas áreas do Direito.
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Art.71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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O que aconteceu com a CLT após a Reforma Trabalhista?
Como era antes da Reforma Trabalhista? –
- Antes da Reforma Trabalhista, este o parágrafo dizia o seguinte:
- ” Quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ”
- Ou seja, antes da reforma, se a empresa deixasse de conceder o intervalo de forma integral ao trabalhador, deveria pagar uma hora extra – mesmo se o empregado tivesse usufruído uma boa parte desse intervalo.
- Ocorre que essa hora extra era devida sempre que o intervalo não era concedido integralmente ao empregado.
Assim, se em vez de uma hora, o empregado tivesse tido apenas 15 minutos de intervalo, essa hora extra era devida. Da mesma forma, se o empregado tivesse tido 50 minutos de intervalo, essa hora extra era devida da mesma forma!
- Isso era injusto, não é verdade!
- Além do mais, é bom lembrar que essa hora extra devida pelo não cumprimento do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, ou seja, tem repercussão em todas as demais verbas trabalhistas!
- O que torna a situação mais injusta ainda, não é verdade!
Para acabar com discrepâncias como essa é que a Lei 13.467/2017 alterou a CLT, conferindo nova redação ao § 4.º do Artigo 71.
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O que aconteceu com a Reforma Trabalhista?
Os Reflexos da Reforma Trabalhista no Intervalo Intrajornada (Artigo 71 da CLT) A Lei 13.467/2017, a chamada trouxe grandes alterações no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de flexibilizar e modernizar as relações de trabalho.
- Isso porque, com o desenvolvimento da sociedade e as novas formas e aspectos do mercado de trabalho, a adequação das leis trabalhistas aos tempos modernos passou a ser imprescindível!
- Com esse intuito, foi necessária a modificação de muitos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Dessa forma, para elaborar o projeto de lei que culminou na reforma trabalhista foram necessários diversos debates e audiências públicas.
- Foram ouvidas as maiores autoridades em Direito do Trabalho no Brasil, como membros do TST, membros do Ministério Público do Trabalho, além de juristas e especialistas renomados, como Vólia Bomfim, Mestra e Doutora em Direito, uma das maiores autoridades em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em nosso país.
- Tudo com o intuito de modificar nossa legislação trabalhista a fim de adequá-la aos aspectos do mercado de trabalho do mundo moderno.
- Dentre os vários dispositivos que foram alterados, merece destaque o artigo 71 da que trata do intervalo intrajornada.
- É dele que vamos tratar neste artigo, vamos lá!
O que diz o artigo 71 do Código Civil?
Art.71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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O que é a CLT e como ela protege os trabalhadores da exploração laboral?
A CLT, ou Consolidação das Leis Trabalhistas, é a base que protege os trabalhadores da exploração laboral. Por meio desse decreto, estabelecido em 1º de maio de 1943, os empregados adquiriram condições mínimas de trabalho. Um ponto que merece atenção diz respeito ao horário de descanso e alimentação, disposto no Artigo 71 da CLT, Continue lendo para saber mais sobre o que ele trata.
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