Artigo 53 Novo Codigo Civil?
Art.53. É competente o foro: I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
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Quando foi elaborado o novo Código Civil?
2) Código Civil: História da codificação do Direito Civil no direito brasileiro – A Constituição de 1824 determinou que fosse elaborado o quanto antes um Código Civil fundado nas sólidas bases da justiça e equidade. No entanto, somente em 1916, o Brasil passou a adotar um Código Civil, com a publicação da Lei n° 3.071/16.
Em 1975, a elaboração de um novo Código Civil foi confiada a Miguel Reale, A estrutura básica do projeto de Lei que foi encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados foi idealizada em uma Parte Geral e cinco livros na Parte Especial. O projeto sofreu inúmeras críticas por não ser um código moderno.
Após alterações, o projeto chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados, mas em razão da elaboração da nova Constituição os trabalhos caíram no esquecimento. Em 2001, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, com inúmeras emendas para adequar o projeto à nova realidade.
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Quantos artigos tem o Código Civil?
3) Código Civil de 2002 – O atual Código Civil está em vigor desde 11 de janeiro de 2003. É formado por 2.046 artigos. Está dividido em Parte Geral e Parte Especial. Cada parte é dividida em Livros, conforme esquematizado na tabela abaixo. Há, ainda, um Livro Complementar — Das disposições finais e transitórias – no final do código. Código Civil – Estrutura
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O que é o Código Civil?
Código Civil Atualizado: Saiba tudo sobre a Lei 10406/2002! Neste artigo, apresentaremos uma visão geral sobre o Código Civil, que foi estabelecido pela Lei 10.406/2002. O Código Civil é uma das principais normas de todo o nosso ordenamento jurídico. Neste artigo, o nosso objetivo é lhes apresentar uma visão geral sobre como está estruturado o Código Civil, o que servirá como uma ótima introdução ao seu estudo do Direito Civil.
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O que diz o Código Civil sobre a liberdade de contratar?
3.2.1) Livro I : Direito das Obrigações – É o maior livro do Código Civil. São 733 artigos (arts.233 a 965), divididos entre obrigações e contratos. Tanto a obrigação quanto o contrato assumem hoje o ponto central do Direito Privado. Direito das obrigações Direito das obrigações é tratado entre os arts.233 e 420.
É muito importante para o entendimento da matéria que se domine os conceitos básicos da relação jurídica obrigacional. E o que é uma obrigação? Segundo o autor Flávio Tartuce, obrigação é uma relação jurídica transitória, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e outro sujeito passivo, o devedor, e cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa.
Em concursos públicos, cobram-se muito as modalidades das obrigações :
- a) Obrigações de dar
- b) Obrigações de fazer
- c) Obrigações de não fazer e seus desdobramentos: obrigação divisível e indivisível e obrigações solidárias.
- Direito contratual
- Contrato é um negócio jurídico, estabelecido pelo acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito.
- O Código Civil determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
- O Código Civil trata de cada uma das espécies de contratos, bem como da sua formação, vícios redibitórios e extinção.
Nesse livro ainda tem outros títulos, como Responsabilidade Civil e Títulos de Crédito. Esta última importante para área fiscal.
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