Artigo 5 Inciso Lvii Comentado?
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Qual a importância do inciso 5o do artigo 5o da Constituição Federal?
Assim, caberá ao Poder Judiciário garantir os direitos fundamentais previstos em nossa Constituição. Então, a importância prática do Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição Federal consiste em impedir a força punitiva do Estado antes da confirmação que um indivíduo é realmente culpado.
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O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 1988?
Artigo 5° Constituição Federal de 1988 Artigo 5° caput ‘ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade ()’.
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O que diz o inciso 1 do Código Penal?
Nesse sentido, o inciso garante que o Estado não deve exercer sua autoridade de forma abusiva ou autoritária, mas sim criando espaço para um processo penal justo e democrático, e só pode impor penas após a comprovação de culpa segundo as regras processuais que todos, inclusive o Estado, devem observar.
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O que diz o inciso 1 do Código Penal?
Nesse sentido, o inciso garante que o Estado não deve exercer sua autoridade de forma abusiva ou autoritária, mas sim criando espaço para um processo penal justo e democrático, e só pode impor penas após a comprovação de culpa segundo as regras processuais que todos, inclusive o Estado, devem observar.
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