Artigo 5 Da Lei 8069?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art.5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art.5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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O que é a lei 8069?
Lei 8069, a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente! Veja os principais pontos! Confira abaixo os principais aspectos da Lei 8069 (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente) que já sofreu diversas modificações e atualizações!
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Como fixar e revisar os conhecimentos sobre a lei 8069?
Lei 8069: estude com questões! – Fixe e revise os conhecimentos sobre a Lei 8069 por meio da resolução de questões de concurso comentadas! Por meio desse tipo de prática você poderá encontrar uma explicação contextualizada sobre cada um dos itens, ajudando muito no processo de aprendizado e memorização.
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Como a lei 8069 é cobrada em concursos?
Como a Lei 8069 é cobrada em concursos? – Em concursos da área de segurança pública, Tribunais e OAB, por exemplo, a cobrança costuma estar mais voltada para medidas socioeducativa e punições legais para todas as pessoas que violem os direitos expressos no ECA.
- Direitos Fundamentais: arts.7° a 69
- Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude: arts.152 a 197-E
- Medidas Socioeducativas: arts.112 a 128
- Guarda, Tutela e Adoção: Arts.33 A 54-D
- Acesso à Justiça: arts.141 a 224
- Ato Infracional: arts.103 a 128
Por outro lado, para profissionais da área educacional, os dispositivos preventivos e de vigilância para identificar e lidar com situações em estágios iniciais, bem como aqueles relacionados à estrutura familiar saudável são os mais cobrados. Veja o detalhamento fornecido pelo professor Carlinhos Maia:
- Arts.53 ao 59 – Direito da Educação;
- Arts.131 ao 140 – Conselho Tutelar;
- Arts 18A e 18B – Maus Tratos;
- Arts 1° ao 6° – Conceitos Iniciais;
- Arts 19 a 52: Convivência Familiar.
O que é o e-book da Lei 8069 esquematizada?
Lei 8069/90 atualizada e esquematizada: faça o download gratuito! – Com o e-book da Lei 8069 esquematizada, você poderá encontrar todos os principais pontos de cobrança e questões de ECA voltadas para a área de educação e saúde. Estude com um material atualizado, conciso e 100% gratuito! Baixe o e-book gratuito sobre a lei 8069!
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