Artigo 480 Clt Contrato Experiência?
Como funciona rescisão antecipada do contrato de experiência? – De acordo com o art.480 da CLT, o empregado que rescindir o contrato de experiência antecipadamente (pedido de demissão) deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. A indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
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Como funciona rescisão antecipada do contrato de experiência? – De acordo com o art.480 da CLT, o empregado que rescindir o contrato de experiência antecipadamente (pedido de demissão) deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. A indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
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O que diz o artigo 451 da CLT sobre o contrato de experiência?
O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. O contrato de experiência deve ser anotado na parte do ‘Contrato de Trabalho’, bem como nas folhas de ‘Anotações Gerais’.
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O que diz a Lei 480?
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art.480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
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O que é contrato de trabalho a título de experiência?
CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DO ART.481 DA CLT. O contrato de trabalho a título de experiência é um contrato sob condição resolutiva, permitindo a avaliação das partes antes da contratação definitiva, e, portanto, por tempo determinado.
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Qual é o prazo do contrato de trabalho?
Qual é a duração do contrato de experiência? – De acordo com o artigo 445 da CLT, o contrato de experiência pode ter duração de até 90 dias. Porém, o empregador pode optar por uma duração menor. São comuns contratos de 45 dias prorrogáveis por igual período para que se complete o tempo total.
- É importante lembrar que não existe uma regra que defina qual limite mínimo para o contrato de experiência, o empregador não é obrigado a fazer o contrato por 90 dias.
- O prazo do contrato pode ser de 30 dias e sua renovação de 60 dias, ou outras formas que atendam a necessidade de avaliação das partes.
É importante ressaltar também que quem define o prazo do contrato é o empregador, e este prazo deve ser alinhado com o empregado, por escrito, desde o início das atividades laborais. Após a conclusão desse tempo, caso nenhum dos lados demonstre inaptidão ou insatisfação com o desempenho, a continuidade é estabelecida automaticamente, por tempo indeterminado e incorrendo em todos os detalhes da lei.
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