Artigo 473 Clt Faltas Injustificadas? - CLT Livre

Artigo 473 Clt Faltas Injustificadas?

Artigo 473 Clt Faltas Injustificadas
As faltas injustificadas são previstas na CLT e funcionários podem sofrer penalidades – A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 473, define as hipóteses em que o empregado pode se ausentar de suas atividades laborativas sem prejuízo do seu salário, das férias e da contagem do tempo de serviço.
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As faltas injustificadas são previstas na CLT e funcionários podem sofrer penalidades – A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 473, define as hipóteses em que o empregado pode se ausentar de suas atividades laborativas sem prejuízo do seu salário, das férias e da contagem do tempo de serviço.
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Quais são os incisos do artigo 473 da CLT?

O que mudou para as faltas justificadas? – Os incisos X e XI, abaixo, foram incluídos no art.473 da CLT na Reforma Trabalhista, pela lei nº 13.257 de 2016 e o último inciso, XII, em 2018, pela Lei nº 13.767. Conheça as novas possibilidades de justificativa de falta:

X. Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

O inciso cita “esposa ou companheira”, todavia, pode-se interpretar que deva usufruir dela, também, todo aquele que for genitor biológico, ainda que não tenha uma relação conjugal com a gestante.

XI. Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho, de até 6 (seis) anos, em consulta médica;

A medida pode parecer estranha, já que crianças de 7 anos também dependem dos pais para ir ao médico, contudo, passa a fazer sentido, quando pensamos que crianças menores de 6 anos adoecem com maior frequência.

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XII. Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovado.

ul>Apesar de existir métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo para a prevenção do câncer, ainda são registrados no Brasil, milhares de óbitos por câncer da mama, câncer no útero e câncer da próstata, além dos outros tipos de câncer.A lei pode ser uma forma de tranquilizar o trabalhador para fazer seus exames preventivos, sem ter prejuízo salarial.Todas as justificativas de faltas, apresentadas acima, devem ser comprovadas por meio de documento legal ou atestado.

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O que é o artigo 473?

Art.473 Consolidação das Leis do Trabalho Art.473 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial Todos
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O que são faltas injustificadas segundo a CLT?

O que são as faltas injustificadas segundo a CLT? – As faltas injustificadas acontecem quando o funcionário se ausenta por um ou mais dias e não apresenta nenhuma justificativa plausível para o não comparecimento. A lei disciplina todas as possibilidades que permitem o afastamento.

  • Dessa forma, qualquer ausência fora do dispositivo pode ser tratado como falta injustificada.
  • Enquanto as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garantem os direitos de quem é empregado com a carteira assinada, tais normas também asseguram os direitos das empresas que contratam funcionários dessa forma, buscando o equilíbrio entre as partes e a garantia dos direitos trabalhistas de todos.

Por isso, da mesma maneira que diferentes colaboradores podem ter faltas justificadas no serviço e ainda receber suas remunerações completas no fim do mês, as empresas podem descontar um valor dos empregados que tenham faltas injustificadas.
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Quais são as faltas injustificadas no trabalho?

Quantas faltas injustificadas o trabalhador pode ter em um mês? – Perante as leis vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho, não existe um número definido de faltas injustificadas no trabalho. Isso pode variar dependendo da tolerância da empresa. Vale lembrar que as faltas injustificadas no trabalho não são vistas com bons olhos pelos gestores da empresa.

Em vista disso, as faltas podem atrapalhar o plano de carreira do empregado na organização. Elas também afetam a reputação do funcionário e podem até prejudicá-lo em futuras empresas, principalmente se precisar de uma indicação de seu antigo gestor. Para tanto, também importante levar em consideração o que foi estipulado entre a empresa e seu funcionário no momento da contratação.

Para evitar qualquer tipo de problema é fundamental que, caso ocorra de se ausentar do trabalho por algum imprevisto, o funcionário esteja apto para justificar sua falta ao setor responsável. Continue sua leitura para entender melhor!
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