Artigo 42 Lei Do Inquilinato?

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art.42. Fica transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas :
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O que é a lei do Inquilinato?

O que diz a Lei do Inquilinato? Lei 8245/91 – A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. Ela apresenta os regramentos para o procedimento de locação, os direitos e deveres do locador (o proprietário do imóvel) e o locatário (aquele que deseja alugar o imóvel do proprietário), além de dispor de demais particularidades que acercam o tema.
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Quais são os direitos e obrigações da Lei do Inquilinato?

Quais são os principais direitos e deveres do inquilino? – Dentro de qualquer contrato, são estipuladas obrigações que ambas as partes devem cumprir para que o mesmo tenha sua efetiva validade. Dentro do mundo de locações imobiliárias, especificamente quando se trata da Lei do Inquilinato, existem certos direitos e obrigações que a legislação traz para o locatário e para o locador, obrigando-os a realizar certos atos, independente da previsão contratual dos mesmos.
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O que diz o artigo 42 do Código Tributário?

Art.42. Fica transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas:
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O que diz a Lei 12.112 de 9 de dezembro de 2009?

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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