Artigo 29 Clt Reforma Trabalhista? - CLT Livre

Artigo 29 Clt Reforma Trabalhista?

Artigo 29 Clt Reforma Trabalhista
Se o empregado está de posse da CTPS e se recusa a entregar, o empregador não pode admiti-lo, já que as anotações previstas no artigo 29 da CLT são obrigatórias e inegociáveis. Trata-se de matéria de ordem pública e de direito irrenunciável mesmo após o advento da Reforma Trabalhista.
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Quando a Reforma Trabalhista entra em vigor?

A lei, amplamente reconhecida como reforma trabalhista, altera, cria ou revoga mais de cem artigos e parágrafos da CLT2e mudará de forma substancial o funcionamento do mercado de trabalho brasileiro quando entrar em vigor em novembro de 2017. Mudanças de tamanha magnitude dificultam a tarefa de se antever seus impactos.
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Qual a contradição da Reforma Trabalhista?

Novamente parece haver uma contradição na reforma trabalhista. Restringiu-se atacar de forma mais profunda uma importante distorção gerada pela legislação aparentemente por questões fiscais, enquanto não houve levantamento dos impactos fiscais da composição do salário no Artigo 457.
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Qual a nova lei que regula as relações trabalhistas?

Comentários ao Art 29º “caput” e §1º da CLT

O Brasil, por meio da Lei no13.467, de 13 de julho de 2017, acaba de passar pelas mais profundas alterações no ordenamento jurídico que regula as relações trabalhistas desde a instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943.
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