Artigo 14 O Que Significa?

Artigo 14.o – Direito à educação 1. Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.
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Artigo 14: Direito a asilo Legenda: Palestra de Eleanor Roosevelt, presidente da então Comissão da ONU para os Direitos Humanos, durante workshop sobre educação global para visitantes da UNESCO no Hyde Park, em Nova York, em 1º de julho de 1948. Foto: ONU Em 1950, dois anos após a Assembleia Geral das Nações Unidas adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

• Para ajudar milhões de europeus que haviam fugido ou perdido suas casas durante a Segunda Guerra Mundial, e então seria desmantelada.
• Décadas depois, a agência de refugiados da ONU ainda está em funcionamento e o número de pessoas deslocadas no mundo ultrapassa 68 milhões.
• Deste total, 25 milhões são refugiados – pessoas fugindo de conflito ou perseguição – que cruzaram uma fronteira internacional, enquanto 40 milhões são deslocados dentro de seus próprios países.

O restante é formado por solicitantes de refúgio – pessoas que podem, ou não, ser determinadas como refugiadas. O Artigo 14 da DUDH garante o direito de buscar e de gozar asilo em caso de perseguição. Este direito, além do direito de deixar um país (Artigo 13) e do direito à nacionalidade (Artigo 15), pode ser traçado diretamente aos eventos do Holocausto.

Muitos países cujos redatores trabalharam na DUDH estavam cientes de que haviam rejeitado muitos refugiados judeus, possivelmente condenando-os à morte. Além disso, muitos judeus, roma (ciganos) e outros perseguidos pelos nazistas não conseguiram fugir da Alemanha para salvar suas vidas. Sob proteção do Artigo 14, articulado de forma mais completa na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, milhões de pessoas receberam durante décadas a proteção como refugiadas, podendo reconstruir suas vidas e frequentemente voltando para casa após o perigo passar.

Muitas também foram reassentadas em países terceiros, onde usam suas habilidades para contribuir com suas novas pátrias. E algumas podem se assentar permanentemente em países onde encontraram refúgio, como mais de 170 mil burundianos que fugiram do país em 1972 e receberam cidadania tanzaniana, no que se acredita ser a maior naturalização de refugiados do mundo.

1. Não podemos impedir que as pessoas fujam para salvar suas vidas.
2. Elas virão.
3. A escolha que temos é como iremos gerenciar suas chegadas, e o quão humanamente”, disse recentemente o secretário-geral da ONU, António Guterres.
4. O direito de buscar asilo não é irrestrito.
5. O Artigo 14 deixa claro que pessoas não podem receber asilo simplesmente para evitar perseguição por “crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas”.

Então, autores de crimes de guerra e pessoas consideradas culpadas por crimes contra a paz e contra a humanidade, não têm direito a asilo. O deslocamento entre fronteiras – incluindo migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados – se tornou amplamente controverso no mundo todo nos anos recentes.

Para exercer o direito articulado no Artigo 14, as pessoas devem efetivamente entrar em outro país. Hoje, países de todo o mundo estão fechando as portas, afastando refugiados e outros migrantes com cercas de arame farpado, muros e exércitos. Advogados dizem que pessoas fogem – e continuarão fugindo – por conta dos perigos que deixam para trás, independentemente dos perigos e obstáculos que estão pela frente.

Apesar de esforços para erguer uma “Europa fortificada”, refugiados e migrantes continuam arriscando suas vidas em barcos infláveis, tentando cruzar o Mediterrâneo para chegar ao continente europeu. Desde 2014, a cada ano, ao menos 3 mil pessoas perderam suas vidas desta maneira.

Em 2016, quase 5 mil pessoas morreram no mar. Muitas outras morreram durante jornadas terrestres. Pessoas em movimento também são vulneráveis a outras que se aproveitam de suas vulnerabilidades, incluindo autoridades estatais que tentam lucrar a partir delas, em vez de protegê-las, e traficantes de pessoas que tratam humanos como mercadorias.

“Nos comprometemos com um compartilhamento mais equitativo do peso e da responsabilidade de receber e apoiar refugiados do mundo”, disseram os países da Assembleia Geral da ONU, na Declaração para Refugiados e Migrantes, de 19 de setembro de 2016. Os países têm o direito de controlar suas fronteiras.

1. No entanto, como a ONU têm destacado há anos, um sistema ordenado de migração com base nos princípios dos direitos humanos enraizados na DUDH não responderia somente às preocupações legítimas dos países em relação à segurança, mas também honraria os direitos tanto de refugiados quanto de migrantes.
2. Em 2016, os 193 Estados-membros da ONU adotaram de forma unânime a Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes para proteger os que foram forçados a fugir e apoiar países que os abrigam.

A declaração abriu caminho para a adoção de dois novos pactos globais em 2018: um pacto global sobre refugiados e um pacto global para migração segura, ordenada e regular. Muitas pessoas que possuem claras necessidades de proteção, e deixam suas casas por razões fora de controle, não recebem refúgio porque não se encaixam na definição de “refugiado”.

Os chamados “refugiados climáticos” são um bom exemplo das lacunas e desafios da proteção atualmente. Não está claro quantas pessoas se deslocaram entre fronteiras por conta das mudanças climáticas, mas estatísticas de deslocamento interno são ilustrativas. O Centro de Monitoramento de Deslocamentos Internos estima que, de 2008 a 2016, desastres relacionados às condições meteorológicas deslocaram, em média, 21,7 milhões de pessoas dentro de seus próprios países a cada ano.

Isto não inclui problemas mais lentos relacionados às mudanças climáticas, como aumento dos níveis dos mares, intrusão salina — fenômeno pelo qual uma massa de água salgada penetra em uma massa de água doce — ou desertificação de terras agrícolas. Similarmente, pessoas deslocadas pela fome em muitos casos não são consideradas refugiadas pela definição da Convenção de 1951, ou pelas diversas formas expandidas de proteção aos refugiados.

Ainda que claramente estejam precisando de proteção e assistência – e, se não podem ter isso em casa, não têm opção a não ser ir ao exterior. O Pacto Global para as Migrações pede para países “cooperarem para identificar, desenvolver e fortalecer soluções para migrantes compelidos a deixar seus países de origem por conta de desastres naturais, dos efeitos adversos das mudanças climáticas e degradação ambiental”.

Para tais pessoas que não são capazes de voltar para seus países, soluções concebidas no pacto incluem realocação planejada e novas opções de vistos. : Artigo 14: Direito a asilo
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O que diz o artigo 14 do Código Penal?

Art.14 – Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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O que diz o artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

ARTIGO 14 – Declaração Universal dos Direitos Humanos COMENTADA – Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.2.
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Qual o caput do artigo 16?

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – O caput do artigo 16 se assemelha muito ao do artigo 14, mas compreende também o verbo POSSUIR. Isto significa que, ao contrário do que acontece com as armas de calibre permitido, neste caso o simples fato de se ter dentro de seu domicílio uma arma de fogo, acessório ou munição de calibre proibido ou restrito não aponta para o crime do artigo 12, mas sim para este do artigo 16, cuja pena é mais grave.

1. Os verbos restantes do caput foram analisados no art.14.
2. Além dos crimes do caput, existem também os verbos dos incisos I a VI, conforme segue: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; Aqui não se trata apenas de arma de calibre restrito ou proibido, mas de qualquer ARMA DE FOGO OU ARTEFATO, não ficando claro do que se trataria a palavra “artefato”.

Imagina-se se tratar de objeto equivalente a arma de fogo, mas este é, sem dúvidas, um texto de péssima qualidade. II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz Aqui se trata de modificações específicas, de forma a que uma arma de calibre permitido adquira características de outra semelhante, mas de calibre restrito ou proibido.

• Um exemplo bastante comum, é uma pequena usinagem realizada em armas no calibre,38 SPL, de forma a receberem cartuchos de munição,357 Magnum.
• Em algumas armas isto é até possível do ponto de vista técnico, ou seja, a arma consegue suportar as pressões da carga maior, mas na quase totalidade das vezes tais modificações colocam até o operador da arma em risco.

É necessário que tal modificação seja de calibre permitido para restrito ou proibido, ou que a modificação seja totalmente oculta, de forma a tentar dificultar ou induzir as autoridades relacionadas a erro. Se a modificação for para outro calibre permitido, ou se for visível, ou seja, se não houver a tentativa de induzimento a erro, o crime não se configura.

• Um caso de modificação oculta, é seletor de rajadas para armas semiautomáticas – mas isso seria facilmente perceptível para o perito.
• III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Qualquer um dos verbos deste inciso, que são claros e não dão margem a interpretação, incidem na mesma pena do caput.

Perceba-se novamente a referência a determinação legal ou regulamentar. IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Este inciso se refere às armas com numeração ou sinais de identificação raspados.

1. Se o agente praticar algum dos verbos deste inciso, mesmo com uma arma de calibre permitido, novamente, incidirá nas penas do caput.
2. V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente Neste inciso incide qualquer um que permitir que criança ou adolescente tenha acesso ou utilize armas de fogo, acessório, munição ou explosivo.

Como o tipo é por demais aberto, estaria incidindo neste crime quem praticasse um dos verbos mesmo com uma simples luneta de uso permitido que estivesse em uma arma de pressão, ou com uma bombinha de festas juninas? Qual a extensão deste tipo penal? De qualquer forma, hoje já está suficientemente claro que adolescentes podem praticar o Tiro Desportivo, mediante CR do Exército Brasileiro, com alvará judicial.

1. Curiosamente isto vem no Decreto 5.123/04, art.30, § 2o, contrariando o disposto no tipo penal aqui em análise, bem como o contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Art.242 da Lei 8.069/1990.
2. VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo No Brasil munições, pólvoras e espoletas só podem ser produzidas por empresas devidamente autorizadas pelo Exército Brasileiro, que recebem um documento denominado Título de Registro – TR.

Fora isso, é necessário apostilar-se a atividade de recarga de munições, tanto para CACs como para entidades autorizadas para recarregar munições, sendo que, em qualquer caso, às pessoas autorizadas é terminantemente VEDADO o comércio de munição recarregada.
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O que diz o artigo 14 da Constituição Federal sobre direitos políticos?

O que diz o artigo 14 da Constituição Federal? O artigo 14 da Constituição Federal, sobre direitos políticos, explica que ‘a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular’.
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O que diz o artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

ARTIGO 14 – Declaração Universal dos Direitos Humanos COMENTADA – Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.2.
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