Artigo 13 Direitos Dos Alunos?

Art.13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
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Quais são os direitos e deveres dos alunos?

Saiba quais são os direitos e deveres dos alunos 04 Nov, 2020 – 11:53 Os direitos e deveres dos alunos do ensino básico e secundário estão previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e é importante conhecê-los. Saiba mais. Conhece os direitos e deveres dos alunos ? Saiba que o aluno tem direito a ser tratado com respeito, ver reconhecido o seu mérito, ter um horário escolar adequado e ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral.

• Tem também o dever de estudar, ser assíduo, pontual e empenhado e seguir as orientações dos professores.
• No nosso país, o ensino escolar obrigatório é universal e gratuito, indo até ao 12.º ano ou aos 18 anos.
• Estão estabelecidos os direitos e deveres na que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e que, além disso, define ainda o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Segundo a Constituição da República Portuguesa, além de garantida a liberdade de aprender e ensinar, todos têm direito ao ensino. Cabe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar, garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo, garantir a todos os cidadãos segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, entre outros.
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Quais são os direitos do aluno?

Quais os direitos dos alunos? – O estatuto do aluno confere inúmeros direitos Como já referido, o Estatuto do Aluno e Ética Escolar confere vários direitos aos alunos do ensino básico e secundário, nomeadamente a: O aluno tem direito a apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse,

Ser tratado com respeito por todos os membros da comunidade educativa;Não ser discriminado no acesso e frequência do ensino;Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade;Escolher e usufruir do projeto educativo que lhe garanta o seu desenvolvimento;Ser reconhecido o mérito, a dedicação, a assiduidade e o desempenho escolar;Ser reconhecido o empenhamento em todas as suas ações meritórias;Usufruir de um horário escolar adequado ao ano de ensino que frequenta;Beneficiar de um apoios que lhe permita superar/compensar carências;Usufruir de prémios de mérito ou de apoios e meios complementares;Ver assegurada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade;Ser assistido em caso de acidente ou doença súbita ocorrida na escola;Ver garantida o sigilo das informações do processo individual do aluno;Participar, através dos seus representantes, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respetivo projeto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno da escola;Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola;Ser ouvido pelos professores, diretores de turma e direção da escola;Organizar e participar em atividades de formação e ocupação dos tempos livres;Ser informado sobre o regulamento interno da escola e sobre todos os assuntos que sejam do seu interesse;Participar na avaliação, através de mecanismos de auto e heteroavaliação;Beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência justificada às atividades escolares.

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Quem tem direito ao ensino?

Saiba quais são os direitos e deveres dos alunos 04 Nov, 2020 – 11:53 Os direitos e deveres dos alunos do ensino básico e secundário estão previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e é importante conhecê-los. Saiba mais. Conhece os direitos e deveres dos alunos ? Saiba que o aluno tem direito a ser tratado com respeito, ver reconhecido o seu mérito, ter um horário escolar adequado e ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral.

• Tem também o dever de estudar, ser assíduo, pontual e empenhado e seguir as orientações dos professores.
• No nosso país, o ensino escolar obrigatório é universal e gratuito, indo até ao 12.º ano ou aos 18 anos.
• Estão estabelecidos os direitos e deveres na que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e que, além disso, define ainda o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Segundo a Constituição da República Portuguesa, além de garantida a liberdade de aprender e ensinar, todos têm direito ao ensino. Cabe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar, garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo, garantir a todos os cidadãos segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, entre outros.
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Quem tem direito ao apoio educativo individual?

Os alunos que pertençam a grupos de risco têm direito a apoio educativo individual, presencialmente ou à distância, tal como já acontecia com doentes oncológicos; Os alunos continuam a contar com o apoio do #EstudoEmCasa na RTP Memória.
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