Artigo 1286 Do Código Civil? - 2024, CLT Livre

Artigo 1286 Do Código Civil?

Artigo 1286 Do Código Civil
Artigo 1.286 – Código Civil / 2002 VER EMENTA ParteESPECIAL Do Direito das Coisas Da Propriedade Dos Direitos de Vizinhança Da Passagem de Cabos e Tubulações
Ver resposta completa

O que diz o artigo 1282 do Código Civil?

Árvores e frutos – O Código Civil traz algumas previsões sobre árvores limítrofes e seus frutos, que entendo serem autoexplicativas. Por isso, vou reproduzir aqui os artigos: Art.1282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

  1. Art.1283.
  2. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
  3. Art.1284.
  4. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

” Como é possível ver, a redação é bem direta e clara, e até hoje não vi questionamentos sobre esse tema.
Ver resposta completa

O que diz o artigo 1285 do Código Civil?

Direito de passagem – O direito de passagem é um direito de vizinhança muito interessante, previsto no art.1285 do Código Civil, que dispõe: Art.1285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

  • Com esse direito, o proprietário de um imóvel “preso”, ou seja, sem acesso a qualquer saída, pode obrigar um vizinho a lhe dar passagem,
  • É importante destacar que, como vem decidindo o STJ, não se exige que o acesso seja impossível, podendo ser apenas um acesso muito difícil ou de grande custo.
  • A ideia da lei é, realmente, impedir que um imóvel fique cercado, dependendo da boa vontade dos vizinhos para que se possa fruir dele.
You might be interested:  Artigo E Contrações Em Espanhol?

Também existe direito de passagem para cabos e tubulações, previsto nos arts.1286 e 1287 do Código Civil, que segue lógica semelhante, buscando não isolar o imóvel de serviços essenciais. Em todos os casos, é devida indenização ao proprietário do imóvel afetado pela passagem.
Ver resposta completa

O que diz o Código Civil sobre a situação dos filhos?

Institui o Código Civil. Art.1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.
Ver resposta completa

Quais são os direitos de vizinhança previstos no Código Civil?

Os direitos de vizinhança previstos no Código Civil tratam sobre: O uso anormal da propriedade; As árvores limítrofes e seus frutos; O direito de passagem de vias, cabos e tubulações; Direito de passagem da água; Os limites entre prédios e o direito de tapagem (muros); O direito de construir.
Ver resposta completa

O que diz o artigo 1282 do Código Civil?

Árvores e frutos – O Código Civil traz algumas previsões sobre árvores limítrofes e seus frutos, que entendo serem autoexplicativas. Por isso, vou reproduzir aqui os artigos: Art.1282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Art.1283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. ” Art.1284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

” Como é possível ver, a redação é bem direta e clara, e até hoje não vi questionamentos sobre esse tema.
Ver resposta completa

You might be interested:  Qual A Vantagem De Transmitir A Declaração Com Certificado Digital?

O que diz o artigo 1285 do Código Civil?

Direito de passagem – O direito de passagem é um direito de vizinhança muito interessante, previsto no art.1285 do Código Civil, que dispõe: Art.1285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

  • Com esse direito, o proprietário de um imóvel “preso”, ou seja, sem acesso a qualquer saída, pode obrigar um vizinho a lhe dar passagem,
  • É importante destacar que, como vem decidindo o STJ, não se exige que o acesso seja impossível, podendo ser apenas um acesso muito difícil ou de grande custo.
  • A ideia da lei é, realmente, impedir que um imóvel fique cercado, dependendo da boa vontade dos vizinhos para que se possa fruir dele.

Também existe direito de passagem para cabos e tubulações, previsto nos arts.1286 e 1287 do Código Civil, que segue lógica semelhante, buscando não isolar o imóvel de serviços essenciais. Em todos os casos, é devida indenização ao proprietário do imóvel afetado pela passagem.
Ver resposta completa

Quais são os direitos de vizinhança previstos no Código Civil?

Os direitos de vizinhança previstos no Código Civil tratam sobre: O uso anormal da propriedade; As árvores limítrofes e seus frutos; O direito de passagem de vias, cabos e tubulações; Direito de passagem da água; Os limites entre prédios e o direito de tapagem (muros); O direito de construir.
Ver resposta completa