Artigo 1286 Do Código Civil?
Artigo 1.286 – Código Civil / 2002 VER EMENTA ParteESPECIAL Do Direito das Coisas Da Propriedade Dos Direitos de Vizinhança Da Passagem de Cabos e Tubulações
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O que diz o artigo 1282 do Código Civil?
Árvores e frutos – O Código Civil traz algumas previsões sobre árvores limítrofes e seus frutos, que entendo serem autoexplicativas. Por isso, vou reproduzir aqui os artigos: Art.1282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
- Art.1283.
- As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
- Art.1284.
- Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
” Como é possível ver, a redação é bem direta e clara, e até hoje não vi questionamentos sobre esse tema.
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O que diz o artigo 1285 do Código Civil?
Direito de passagem – O direito de passagem é um direito de vizinhança muito interessante, previsto no art.1285 do Código Civil, que dispõe: Art.1285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
- Com esse direito, o proprietário de um imóvel “preso”, ou seja, sem acesso a qualquer saída, pode obrigar um vizinho a lhe dar passagem,
- É importante destacar que, como vem decidindo o STJ, não se exige que o acesso seja impossível, podendo ser apenas um acesso muito difícil ou de grande custo.
- A ideia da lei é, realmente, impedir que um imóvel fique cercado, dependendo da boa vontade dos vizinhos para que se possa fruir dele.
Também existe direito de passagem para cabos e tubulações, previsto nos arts.1286 e 1287 do Código Civil, que segue lógica semelhante, buscando não isolar o imóvel de serviços essenciais. Em todos os casos, é devida indenização ao proprietário do imóvel afetado pela passagem.
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O que diz o Código Civil sobre a situação dos filhos?
Institui o Código Civil. Art.1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.
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Quais são os direitos de vizinhança previstos no Código Civil?
Os direitos de vizinhança previstos no Código Civil tratam sobre: O uso anormal da propriedade; As árvores limítrofes e seus frutos; O direito de passagem de vias, cabos e tubulações; Direito de passagem da água; Os limites entre prédios e o direito de tapagem (muros); O direito de construir.
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O que diz o artigo 1282 do Código Civil?
Árvores e frutos – O Código Civil traz algumas previsões sobre árvores limítrofes e seus frutos, que entendo serem autoexplicativas. Por isso, vou reproduzir aqui os artigos: Art.1282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
Art.1283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. ” Art.1284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
” Como é possível ver, a redação é bem direta e clara, e até hoje não vi questionamentos sobre esse tema.
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O que diz o artigo 1285 do Código Civil?
Direito de passagem – O direito de passagem é um direito de vizinhança muito interessante, previsto no art.1285 do Código Civil, que dispõe: Art.1285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
- Com esse direito, o proprietário de um imóvel “preso”, ou seja, sem acesso a qualquer saída, pode obrigar um vizinho a lhe dar passagem,
- É importante destacar que, como vem decidindo o STJ, não se exige que o acesso seja impossível, podendo ser apenas um acesso muito difícil ou de grande custo.
- A ideia da lei é, realmente, impedir que um imóvel fique cercado, dependendo da boa vontade dos vizinhos para que se possa fruir dele.
Também existe direito de passagem para cabos e tubulações, previsto nos arts.1286 e 1287 do Código Civil, que segue lógica semelhante, buscando não isolar o imóvel de serviços essenciais. Em todos os casos, é devida indenização ao proprietário do imóvel afetado pela passagem.
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Quais são os direitos de vizinhança previstos no Código Civil?
Os direitos de vizinhança previstos no Código Civil tratam sobre: O uso anormal da propriedade; As árvores limítrofes e seus frutos; O direito de passagem de vias, cabos e tubulações; Direito de passagem da água; Os limites entre prédios e o direito de tapagem (muros); O direito de construir.
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