Artigo 1 Da Constituição Federal?
Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania;
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VER EMENTA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:”> Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?
§ 3º – A fixação do número de Deputados a que se refere o parágrafo anterior não poderá vigorar na mesma Legislatura ou na seguinte. § 4º – Será de sete o número mínimo de Deputados por Estado.
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O que é o Artigo 1o da Constituição Federal Brasileira de 1988?
Estudo sobre o artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988 (Art 1 CF 88): Dos Princípios Fundamentais da Republica Federativa do Brasil. Veja o artigo primeiro comentado. O tópico Dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal Brasileira de 1988 é uma unanimidade quando se trata de Direito Constitucional.
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Quais são os Artigos que alteram a Constituição Federal?
Art.12. Até que produzam efeitos as leis que irão disp or sobre as contribuições de que trata o art.195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários. Art.13.
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O que diz o artigo 11 da Constituição Federal?
§ 2º – A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto. § 3º – Para a execução, por funcionários federais ou municipais, de suas leis, serviços ou decisões, os Estados poderão celebrar convênios com a União ou os Municípios.
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Quais são os Artigos que alteram a Constituição Federal?
Art.12. Até que produzam efeitos as leis que irão disp or sobre as contribuições de que trata o art.195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários. Art.13.
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Quais são os fundamentos da Constituição brasileira?
Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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Qual o prazo para elaborar a Constituição do estado?
Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 44 da Constituição Federal?
Título IV – Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção I – Do Congresso Nacional Art.44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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