Apelação Criminal Artigo 600 Cpp?

Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 CPP – Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art.600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
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Art.600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
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Quais são os efeitos da Apelação Criminal?

Quais são os efeitos da apelação criminal? – Os efeitos da apelação criminal podem ser três: devolutivo, extensivo e suspensivo. Na apelação criminal, não se aplica o efeito regressivo de outros recursos penais — RESE e agravo em execução (art.589 do CPP e art.197 da Lei nº 7.210/84, respectivamente).

Só para relembrar! O que é efeito regressivo? O efeito regressivo nos recursos penais ocorre quando o processo é retorna ao conhecimento do juízo que tomou a decisão. Assim, ele pode rever sua decisão, quando houver expressa previsão legal. Isso não torna tal juízo competente para julgar o recurso, mas o permite proferir outra decisão (juízo de retratação) ao acolher as razões do recorrente.

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Qual o prazo para interpor Apelação Criminal?

#3 O assistente da acusação e a apelação criminal – Nas ações penais penais públicas, a titularidade é do Estado. Assim, o ofendido pode atuar como assistente de acusação, conforme o art.268 do CPP. Nas ações penais privadas, a figura do assistente não é admitida, uma vez que sua titularidade já é do ofendido.

Assim, a função do assistente de acusação é representar os interesses do ofendido e auxiliar o MP, independentemente da ação pública ser condicionada ou incondicionada. Podem ser assistentes: o ofendido e seu representante legal, ou na falta destes, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nos termos dos art.268 e 31, ambos do CPP.

O ofendido também pode constituir advogado para desempenhar a função de assistente da acusação. É preciso destacar que o corréu não pode ser assistente, como disposto no art.270 do CPP. O assistente pode interpor apelação criminal, como lhe é facultado no art.271 do CPP.

1. Para ser habilitado como assistente, o ofendido deve formular um pedido ao juiz para tal e o Ministério Público se manifestará a favor se preenchidos os requisitos legais.
2. Nesse caso, o prazo para interpor a apelação é o prazo comum de 5 dias, uma vez que já participando do processo, será intimado da sentença e terá acesso aos autos (art.593 do CPP).

Mesmo não habilitado, o assistente também poderá interpor apelação criminal, em conformidade com o art.598 do CPP, mas sem efeitos suspensivos. O recurso de apelação do assistente é subsidiário em relação ao recurso do Ministério Público. Também vale lembrar que a Súmula nº 448 do STF dispõe que o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr assim que termina o prazo do MP.
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Qual a diferença entre efeito suspensivo e Apelação Criminal?

Efeito suspensivo da apelação criminal – O efeito suspensivo é excepcional e só ocorre quando a lei estipular. Ele impede que a decisão produza consequências imediatas em virtude da interposição do recurso de apelação. A apelação criminal não tem efeitos suspensivos quando a sentença absolve o réu — conforme o art.596 do CPP, ele deve ser posto em liberdade prontamente.
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Quando o Ministério Público pode interpor a apelação criminal em favor do réu?

#1 Ministério público e a apelação criminal – O Ministério Público não está restrito apenas à acusação. O Ministério Público pode interpor a apelação criminal em favor do réu, em seu papel de fiscal da lei, caso ele já não tenha apelado tempestivamente contra sentença condenatória.
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