Abono Pecuniário Clt Artigo 143?

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art.143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
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CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art.143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
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O que diz o artigo 143 da CLT sobre a conversão do período de férias em abono pecuniário?

Artigo 143 da CLT Comentado – Período de Férias em Abono Pecuniário

• Já comentamos em outros artigos alguns dispositivos referentes ao direito de férias,
• Presente no capítulo IV do título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais correspondem a uma interrupção do contrato de que visa proporcionar o descanso do trabalhador após 12 meses de laboral.
• Trata-se de um direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII que garante ao, além do período de descanso, o equivalente a um terço a mais do que o seu salário normal.

Vale ainda mencionar que também é direito do trabalhador, elencado pela própria CLT, a opção da conversão em dinheiro de ? deste período, o conhecido abono de férias. Trata-se de uma regra disposta no artigo 143 da CLT e que vamos comentar neste artigo. Acompanhe.
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Quais são os critérios de recebimento do abono pecuniário?

Existem critérios para o recebimento do abono pecuniário? – O benefício não pode ser concedido para quem trabalha até 25 horas semanais, Exceto funcionárias domésticas que exercem sua função em mais de 3 dias semanais. No entanto, é preciso solicitar o abono 30 dias antes do período aquisitivo,
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O que diz o artigo 143 do Código Civil?

Artigo 143 da CLT – Da conversão do período de férias em abono pecuniário – Vejamos o que diz o mencionado dispositivo legal: Art.143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

1. § 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
2. § 2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
3. § 3º (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

O artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) faz referência a um direito potestativo do empregado, ao qual tem ele a opção ou não de converter ? do seu salário em abono pecuniário,

• Trata-se de um direito potestativo pois uma vez exigido pelo empregado, não poderá o empregador se opor a sua decisão.
• Vale ainda mencionar que como a CLT não menciona um período específico de dias, podendo ser variável, não é certo afirmar que o abono pecuniário corresponderá a conversão de 10 dias do respectivo período.
• Para que esse direito seja requerido é necessário a obediência ao dispositivo legal, ao determinar que o empregado que deseje converter suas férias em abono, deverá requerê-lo por escrito, num período de até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.
• Perceba, o período aquisitivo é aquele correspondente aos 12 meses anteriores ao que concede as férias.

Logo, se João entrou em determinada empresa no dia 1º de janeiro do ano corrente, terá ele até o dia 16 de dezembro (mês de 31 dias) para requerer a conversão de ? das suas férias em abono pecuniário.
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Por que o abono pecuniário não pode ser imposto pela empresa?

O que é abono pecuniário? – Considerado uma prática comum, o abono pecuniário é o direito do funcionário vender ⅓ de suas férias para receber uma parte em dinheiro. Após um ano de trabalho, todo funcionário tem direito a 30 dias de férias, Caso ele opte pelo abono de férias, ele pode vender 10 dias desse período para a empresa.
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O que diz o artigo 143 da CLT sobre a conversão do período de férias em abono pecuniário?

Artigo 143 da CLT Comentado – Período de Férias em Abono Pecuniário

• Já comentamos em outros artigos alguns dispositivos referentes ao direito de férias,
• Presente no capítulo IV do título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais correspondem a uma interrupção do contrato de que visa proporcionar o descanso do trabalhador após 12 meses de laboral.
• Trata-se de um direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII que garante ao, além do período de descanso, o equivalente a um terço a mais do que o seu salário normal.

Vale ainda mencionar que também é direito do trabalhador, elencado pela própria CLT, a opção da conversão em dinheiro de ? deste período, o conhecido abono de férias. Trata-se de uma regra disposta no artigo 143 da CLT e que vamos comentar neste artigo. Acompanhe.
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Quais são os critérios de recebimento do abono pecuniário?

Existem critérios para o recebimento do abono pecuniário? – O benefício não pode ser concedido para quem trabalha até 25 horas semanais, Exceto funcionárias domésticas que exercem sua função em mais de 3 dias semanais. No entanto, é preciso solicitar o abono 30 dias antes do período aquisitivo,
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O que diz o artigo 143 do Código Civil?

Artigo 143 da CLT – Da conversão do período de férias em abono pecuniário – Vejamos o que diz o mencionado dispositivo legal: Art.143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

1. § 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
2. § 2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
3. § 3º (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

O artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) faz referência a um direito potestativo do empregado, ao qual tem ele a opção ou não de converter ? do seu salário em abono pecuniário,

• Trata-se de um direito potestativo pois uma vez exigido pelo empregado, não poderá o empregador se opor a sua decisão.
• Vale ainda mencionar que como a CLT não menciona um período específico de dias, podendo ser variável, não é certo afirmar que o abono pecuniário corresponderá a conversão de 10 dias do respectivo período.
• Para que esse direito seja requerido é necessário a obediência ao dispositivo legal, ao determinar que o empregado que deseje converter suas férias em abono, deverá requerê-lo por escrito, num período de até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.
• Perceba, o período aquisitivo é aquele correspondente aos 12 meses anteriores ao que concede as férias.

Logo, se João entrou em determinada empresa no dia 1º de janeiro do ano corrente, terá ele até o dia 16 de dezembro (mês de 31 dias) para requerer a conversão de ? das suas férias em abono pecuniário.
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Por que o abono pecuniário não pode ser imposto pela empresa?

O que é abono pecuniário? – Considerado uma prática comum, o abono pecuniário é o direito do funcionário vender ⅓ de suas férias para receber uma parte em dinheiro. Após um ano de trabalho, todo funcionário tem direito a 30 dias de férias, Caso ele opte pelo abono de férias, ele pode vender 10 dias desse período para a empresa.
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