A Respeito Do Contrato De Mandato É Certo Que:?

Em que consiste o contrato de mandato?

O contrato de mandato é o contrato por meio do qual um indivíduo (mandante) confia a gestão de um ou mais negócios a outro (mandatário), que os irá gerir em nome do primeiro.
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Quais são as características do contrato de mandato?

O mandato apresenta-se como um contrato consensual, não solene, intuito personae, em regra gratuito e unilateral. Trata-se de um contrato por resultar de um acordo de vontades entre o mandante – que outorga a procuração, e o mandatário – que a aceita.
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O que é contrato de mandato Código Civil?

De acordo com o Código Civil, o mandato é uma espécie de contrato, em que uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante), para, em nome e por conta desta, praticar atos ou administrar interesses.
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Qual é a natureza jurídica do contrato de mandato?

Natureza Jurídica O contrato de mandato pode se manifestar como um contrato unilateral ou bilateral. Será unilateral se for um mandato não remunerado, caso em que apenas ao mandatário caberá o cumprimento da obrigação de representar o mandante. Será bilateral, quando for estipulada alguma remuneração para o mandatário.
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Quem pode ser mandatário?

Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A pessoa que aceita os poderes diz-se mandatário e é representante daquela. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

• Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificadamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos.
• Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

Ao aceitar o mandato o mandatário assume a obrigação de praticar determinado ato ou realizar um negócio jurídico em nome do mandante. Nesse sentido, são obrigações do mandatário: agir em nome do mandante, dentro dos poderes conferidos na procuração; aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato e em indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer; prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja; apresentar o instrumento do mandato às pessoas, com quem tratar em nome do mandante; e, concluir o negócio já começado, embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, se houver perigo na demora.

Artigos 667 e seguintes do Código Civil

Referências bibliográficas

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais.11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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Consignatário Mandato Mandante Preposto Procuração

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Quais atos não podem ser praticados por mandato?

Tipos de contrato: mandato (Artigos 653 a 692)Alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Partes – Mandante (outorgante) – Quem confere os poderes. – Mandatário (outorgado ou procurador) – Quem recebe os poderes.

• É o representante, atuando na vida jurídica em nome e por conta do mandante.
• Deve ser aceito (expressa ou tacitamente), embora, em regra, não assine o instrumento.
• Estabelece-se um liame obrigacional entre o mandante e a terceira pessoa, por meio do mandatário.
• Características Unilateral – Gera obrigações somente para o mandatário.

Havendo remuneração, passa a ser bilateral. Gratuito ou oneroso – Presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição, exceto se seu objeto corresponder àquele em que o mandatário atua por ofício ou profissão lucrativa (ex.: advogado, despachante).

1. Intuitu personae – Leva-se em consideração a idoneidade técnica e moral do mandatário (fidúcia: mútua confiança).
2. Consensual e não solene – Torna-se perfeito com a simples manifestação de vontade das partes, não havendo forma especial.
3. Há casos em que se exige formalismo (ex.: compra e venda de bens imóveis).

Revogabilidade – As partes podem pôr fim ao contrato sem justificativa: revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário. Instrumento A procuração é a forma pela qual o contrato se instrumentaliza. Pode ser por: Instrumento particular – O reconhecimento da firma do outorgante é condição essencial a sua validade em relação a terceiros.

Instrumento público – Relativamente incapaz, cego, analfabeto, cônjuge conferindo poderes para o outro vender, doar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis do casal, prestar fiança, etc. Espécies Legal – Decorre da lei e dispensa instrumento (pais que representam os filhos menores para administrar seus negócios; tutores e curadores em relação aos tutelados e curatelados).

Judicial – É conferido em virtude de processo judicial. O mandatário é nomeado pela autoridade judicial: inventariante (representa o espólio), administrador judicial (massa falida), etc. Convencional – Decorre de acordo entre as partes: ad judicia e ad negotia.

1. Proibição Os atos extrapatrimoniais podem ser praticados por meio de procuração, como a celebração de casamento (artigo 1.542), mas proíbe-se a realização de atos personalíssimos: fazer ou revogar testamento, prestar exames, exercer cargos ou funções, votar, etc.
2. Classificação 1.
3. Quanto às relações entre mandante e mandatárioa) Oneroso – O mandatário é remunerado.b) Gratuito – Não há remuneração.2.

Quanto à pessoa do procuradora) Singular (simples) – Apenas um mandatário.b) Plural – Vários mandatários no meso instrumento; qualquer deles pode exercer os poderes. Subclassifica-se em:Conjunto – Todos praticam o ato conjuntamente (não podem agir separadamente), sob pena de não produzir efeitos, ressalvada eventual ratificação.Solidário – Os mandatários podem agir em separado e independentemente da ordem de nomeação.Fracionário – A ação de cada mandatário está delimitada; cada um age apenas em seu setor.Substitutivo – Um mandatário pode agir na falta de outro, observada a ordem de nomeação.3.

1. Quanto ao fim a) Ad negotia (extrajudicial) – A ação do mandatário se dá fora do âmbito judicial.
2. Exigem-se poderes especiais para comprar e vender, doar, hipotecar, etc.
3. B) Ad judicia (judicial) – Patrocínio dos interesses da pessoa perante juízos ou tribunais.
4. É escrito e oneroso.
5. O mandatário deve ser advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.

Exigem-se poderes especiais para receber citação, receber e dar quitação, confessar, transigir, etc. Pode ser outorgado por instrumento público ou particular. Dispensa-se o instrumento se o defensor foi nomeado pelo juiz ( apud acta ). Substabelecimento Substabelecer significa transferir ou conferir a outrem os poderes recebidos.

• Classifica-se em:1.
• Sem reserva de poderes – O procurador (substabelecente) transfere os poderes ao substabelecido, que passa a ser o único procurador.
• O mandante deve ser notificado, caso contrário o mandatário continua responsável.2.
• Com reserva de poderes – O procurador outorga poderes ao substabelecido, sem perdê-los; ambos podem exercer os poderes outorgados.

Situações Mandato possibilita substabelecimento – O substabelecimento é válido. O substabelecido responde pessoalmente perante o mandante, como seu procurador. Haverá responsabilidade do mandatário que substabelece apenas se o substabelecido for notoriamente incapaz ou insolvente.

• Menores
• Extinção
• Mandato irrevogável

A partir de 16 anos podem ser mandatários ad negotia, mas o mandante não tem ação de regresso para cobrar prejuízos eventualmente causados.Exceções:- o menor foi autorizado por seu representante;- o menor se apresentou como maior ou ocultou a idade.- Revogação do mandante.- Renúncia do mandatário, comunicada antecipadamente ao mandante, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes.- Morte ou interdição de qualquer das partes.- Mudança de estado civil que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário a exercê-los.- Término do prazo ou conclusão do negócio.- Extinção da pessoa jurídica, quando o mandato decorrer do contrato social.- Quando assim se convencionar.- Conferido a sócio, pelo estatuto social.- Quando for condição de contrato bilateral.

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4. Fonte: Resumão Jurídico (Folha de São Paulo).
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Qual é o instrumento do mandato?

O Instrumento de Mandato no Novo CPC – O instrumento de mandato ( Código Civil, art.653 ) — no contesto destas linhas tido por documento essencial à propositura da ação –, revelado pela procuração, deve ser exibido com a petição inicial ( Código de Processo Civil, art.104, caput ). A parte é representada em juízo por mandatário, seu advogado, por meio da procuração, capacitando ao causídico realizar diversos atos processuais em seu nome ( CPC, art.103, caput c/c 105 ), em todas fases do processo, salvo convenção em contrário ( CPC, art.105, § 4º ) — existe situação habitual, exemplificando-se, que o cliente opta pela atuação de uma determinada sociedade de advogados que atue na causa perante os Tribunais Superiores. E esse instrumento necessariamente será concedido a bacharel em direito que esteja devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuando, pois, na qualidade de advogado ( EOAB, art.1º, inc. I c/c 8º ). Assim, sem o instrumento procuratório é vedado ao advogado postular em juízo, salvo poucas situações excluídas. A procuração poderá ser outorgada por instrumento público ou particular ( CC, art.655 c/c CPC, art.105, caput ), devendo ser assinada pelo outorgante, até mesmo digitalmente ( CPC, art.105, § 1º ). É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, se mostra desnecessária sua juntada ( CPC, art.103, parágrafo único ). Apesar disso, incumbe ao mesmo, nesses casos, seguir certas diretrizes fixadas na Legislação Adjetiva ( CPC, art.106 ).

1. De bom alvitre revelar que mandatos judicia conferidos sob a égide do CPC/1973 não necessitarão ser ajustados à novel legislação processual.
2. Nessa questão, entra em cena o ” direito processual adquirido “.
3. Dessa maneira, aplica-se o princípio geral da não-retroatividade da lei,
4. Por conseguinte, deve-se respeitar o ” ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada “, preservando-se as situações jurídicas já consumadas sob o império da lei antiga.

Afinal, a lei estabelece e regula condutas jurídicas para o futuro. A atuação profissional com o instrumento de mandato, que é a regra, traz outras exceções, permitindo que o advogado opere no processo sem ter que apresentar a procuração de imediato, Com o fito de não prejudicar a prestação jurisdicional, vê-se que há ressalvas: para evitar-se a preclusão, prescrição ou decadência, assim como praticar atos urgentes no processo, Assim sendo, é suficiente a afirmação da urgência da prática do ato.

1. Mesmo nessas circunstâncias, o patrono deverá trazer à colação o mandato judicial, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias ( CPC, art.104, § 1º ).
2. Essa prerrogativa processual inclusive é assentada no próprio Estatuto dos Advogados ( EOAB, art.5° ).
3. Não obstante, com essa prerrogativa identicamente reclama que o ato processual seja ratificado posteriormente ( CPC, art.104, § 2º ).

Por outro lado, caso isso não seja feito pelo advogado, a conclusão será que o ato ( v.g., petição inicial ou contestação ) em espécie será tido por ineficaz, ou seja, um ato processual inútil, inoperante, imprestável ao processo. Afinal, a partir de então traz-se à tona o fenômeno da ausência de capacidade postulatória ( CPC, art.103 ), já que a exordial, na hipótese, tornou-se imprestável.

Se a incapacidade postulatória for constatada em fase ulterior a peça inicial, o juiz, antes suspendendo o processo, concederá prazo razoável para que o vício seja sanado ( CPC, art.76, caput ). Não emendado o vício, estando o processo na instância ordinária, o processo será extinto, caso a incumbência tenha sido ao autor ( CPC, art.76, § 1º, inc.

I ) e revelia se não sucedido pelo réu ( CPC, art.76, § 1º, inc. II ). Há igualmente outras situações excepcionais, a exemplo dos Defensores Públicos ( LC 80/94, art.44, inc. I ), da Advocacia da União ( CF, art.131 c/c LC 73/93 ) e nos casos de advogados de Autarquias e Fundações Públicas ( Lei 9.469/97, art.9º ). Além disso, nos Juizados Especiais, admite-se a concessão de mandato para atuação no foro em geral, mesmo que concedido verbalmente ( Lei 9099/95, art.9º, § 3º ). No entanto, na Justiça Comum tem-se aceitado o mandato verbal, quando proposto em audiência, porém deverá o advogado apresentar a procuração escrita no prazo legal de 15 dias.

• A praxe forense admite que, por exemplo, uma vez já apresentada a procuração em um processo, nos demais, de alguma forma inerentes a esses, dispensa-se apresentá-la mais uma vez.
• E isso se diz sobretudo aos incidentes processuais.
• Entrementes, urge salientar questão pontual acerca da Ação Rescisória.
• A jurisprudência dominante entende que, para essa demanda, faz-se necessária nova procuração.

Embora de certa forma interligada com uma outra ação, transitada em julgado, entende-se por ser uma distinta e nova ação, desse modo independente da originária. Dessarte, reclama juntada de novo instrumento de procuração. É dizer, a parte e/ou o advogado não pode se valer da procuração antes existente no processo proveniente.

Advirta-se que não é incomum os equívocos com respeito à natureza jurídica do mandato, Sem muito esforço percebemos que o mandato judicial se encontra estreitamente relacionado com o direito material ( CC, art.692 ), prevalecendo os reflexos no âmbito processual. O mandato, por isso, é um contrato bilateral e consensual, com o fito de se realizar, em nome de outrem, ato jurídico.

Por esse norte, aqui merece algumas poucas considerações acerca da distinção entre aquele e a procuração. Extrai-se do teor do artigo 653 do Código Civil, segunda parte, a seguinte expressão: ” A procuração é o instrumento do mandato,” Infere-se, ao nosso sentir, que a procuração é o meio, a via, o poder de representar alguém, advindo do mandato.

• Assim, da procuração se extrai quais poderes mais específicos, individualizados, o mandante os conferiu — e o mandatário os aceita — para agir em nome do outorgante.
• Como instrumento do mandato, a procuração aparece como se fosse a prova expressa de que o outorgado, de fato, tem poderes para atuar em nome do outorgante.

O instrumento que habilita o advogado a atuar em juízo é a procuração judicial, com a cláusula ad judicia ( CPC, art.105 ), ou seja, com poderes para praticar todo e qualquer ato processual ( procuração para o foro em geral ), exceto as ressalvas de atuação feitas no artigo antes mencionado. Desse modo, com os poderes ordinários da cláusula ad judicia, o advogado está autorizado, por exemplo, a ajuizar ação, apresentar defesa e incidentes processuais, interpor recursos etc. Porém, colhe-se ainda do artigo 105 do CPC, na sua segunda parte, um rol de restrições dos direitos de atuação do advogado.

Diz-se dos poderes especiais, necessários à prática dos seguintes atos: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Desse modo, reclamam cláusula específica de outorga desses poderes. Por ser norma restritiva, conclui-se ser rol restrito ( numerus clausus ), não se admitindo ampliação. Por fim, uma importante alteração no tocante aos poderes de atuação judicial do advogado diz respeito à faculdade do desse declarar a hipossuficiência do autor da ação ( CPC, art.105 ).
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O que é mandato jurídico?

A) Conceito. Art.653 – ‘Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
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Qual instrumento é utilizado para formalizar o contrato de mandato?

A formalização do mandato, quando escrito, é efetivada por meio da procuração, que é um documento no qual vem consignada a incumbência.
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Qual a validade de um mandato?

O prazo de validade dos mandados de prisão civil será por um ano, prorrogável por igual período se a ordem judicial ainda não tiver sido cumprida. A mediada está de acordo com o Provimento nº 10, de
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Quando um mandato não pode ser extinto?

É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
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Quando se extingue o mandato?

Cessa o mandato : I – pela revogação ou pela renúncia; II – pela morte ou interdição de uma das partes; III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
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Quais os Direitos e Deveres do mandatário?

Direitos e Deveres do Mandante

Características do Contrato de Mandato Procuração em Causa Própria – Mandato In Rem Suam Requisitos do Contrato De Mandato Espécies de Mandato Dispensação do Instrumento de Mandato Mandato Judicial Direitos e Deveres do Mandatário Direitos e Deveres do Mandante Extinção do Mandato

Direitos do mandante 1. Revogar ad nutum o mandato – Cessa o mandato pela revogação, exceto, q uando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos, quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz, quando c onferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.2. Ser omisso quanto ao substabelecimento; proibir o substabelecimento, ou, permitir o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.3. ratificar ou não, os negócios realizados pelo mandatário que excedeu os poderes outorgados.

O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.4. Exigir que as somas recebidas pelo mandatário, em função do mandato, lhe sejam entregues ou depositadas em seu nome; 5. Reclamar a prestação de contas por parte do mandatário; 6.

1. Exigir a responsabilidade do mandatário, no caso de proibição expressa.
2. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato. Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.7. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.8.

1. Solicitar que o procurador preste informações a respeito do estado em que se encontra os negócios; 9.
2. Acionar o mandatário que comprou em nome próprio; (.), Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada.

Deveres do Mandante 1. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.2.

É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.3.

É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.

1. Tal remuneração, é “à forfait”, pouco importando, assim, que o negócio tenha surtido o efeito esperado, eis que o mandatário não contrai obrigação de resultado, senão de meios”.
2. Se não houve fixação de limites, responde o mandante por todos os gastos que o mandatário realizou comprovadamente no desempenho do encargo, não podendo o mandante escusar-se ao pagamento sob alegação de que foram exagerados ou poderiam ter sido menores.

Se o mandato não for gratuito, bem como na hipótese em que o objeto do contrato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão, incumbe ao mandante pagar a remuneração ajustada, ou a que for arbitrada judicialmente com base nos usos do lugar, quando não foi convencionada.4.

É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.5. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.6.

São também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, sendo que, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.7. Pagar a remuneração do subtabelecido se: O mandato continha poderes para substabelecer; se tinha ciência do substabelecimento ou se o autorizou; se os serviços prestados pelo substabelecido lhe foram proveitosos.; 8.

Vincular-se a terceiro de boa-fé que, contrata com alguém que tem aparência de ser o seu mandatário embora não seja na realidade, se o mandante, por conduta sua, permitir supor a exist~encia de uma representação regular, como, p., ex., se assinou em branco o instrumento ou se revogou o mandato sem comunicá-lo a terceiro, hipótese em que se configuraria o mandanto aparente, ressalvar-se-á, porém, ação de ressarcimento contra o procurador que abusou.9.

Atualizado em 08-09-2014/12:20:55

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Qual a responsabilidade de uma procuração?

Procuração: conheça seus direitos e obrigações ao assinar este documento SÃO PAULO – Mais do que um favor para a pessoa que passou a procuração, assinar um documento deste tipo e se tornar o procurador de alguém envolve direitos e obrigações que você deve estar atento para evitar maiores problemas.
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Qual é a diferença entre mandato e procuração?

Artigo – As principais diferenças entre representação, mandato e procuração – Por Luís Flávio Fidelis Gonçalves Ordinariamente, as pessoas realizam negócios pessoalmente, através de sua própria manifestação volitiva. Porém, há situações em que, por determinação legal ou por conveniência do agente, o interessado é representado por outra pessoa para a prática do ato.

• Sem a pretensão de esgotar o tema, o presente estudo visa delimitar o alcance jurídico dos institutos da representação, do mandato e da procuração, auxiliando o operador quando da lavratura de documentos jurídicos.
• No que tange à representação, sempre haverá quando uma pessoa manifesta vontade em nome de outrem na prática de um determinado ato jurídico.

A representação pode ser legal, quando decorrer do poder familiar e ocorre em relação aos pais sobre os filhos menores. Pode ser judicial, se decorrer de um processo judicial, como ocorre com os tutores, curadores, síndicos e administradores de falência.

Finalmente, a representação pode ser convencional, quando decorrer de um negócio jurídico específico denominado mandato. Ressalta-se que há outros negócios jurídicos que denotam também o exercício de representação, como ocorre com a comissão, preposição, gestão e agência. Desta análise preliminar, nota-se que representação é gênero cujo mandato é a espécie.

A representação decorre da lei, enquanto que o mandato sempre decorrerá da vontade das partes. Etimologicamente, a palavra mandato possui dois sentidos. O primeiro advém do latim “mandatum” ou “mandare” no sentido de “confiar a ou encarregar”. Já no Direito romano, significava “manus dare” ou “dar as mãos”, configurando expressão de confiança e amizade.

• O conceito de mandato se encontra no art.653 do CC que estabelece que se opera mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
• No tocante à natureza jurídica, o mandato é um contrato bilateral quando for oneroso, ou seja, quando o mandatário for remunerado, existindo sinalágma.

Poderá, porém, ser unilateral quando for gratuito, pois haverá prestação apenas por parte do mandatário. Ainda, trata-se de um contrato consensual, aperfeiçoando-se com a mera manifestação de vontade. Também se trata de um contrato informal, vez que sequer precisa ser instrumentalizado, conforme dispõe o art.656 do CC.

• Trata-se, outrossim, de um contrato preparatório, que visa outra relação jurídica e também é personalíssimo, calcado na confiança.
• A principal característica do mandato é que implica sempre em representatividade.
• Porém, há doutrina que sustenta haver mandato sem representatividade quando o mandante confia ao mandatário a realização de um ato em nome do próprio mandatário, mas no seu interesse e por sua conta.

Neste caso, o mandatário age em nome próprio e não de mandante, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes do negócio que celebra. Trata-se de noção do contrato celebrado por interposta pessoa, pois na verdade o mandatário age em seu nome, mas sob ordens, orientações, por conta e interesse do mandante.

• Analisados os aspectos principais de representação e de mandato, passa-se a tratar da procuração.
• A doutrina conceitua procuração como o instrumento jurídico unilateral, por meio do qual uma pessoa física ou jurídica outorga poderes de representação para outrem.
• Importante ressaltar que a procuração não é a forma do mandato, mas sim a conseqüência.

Não se deve confundir procuração com mandato. Enquanto este é um contrato, aquela é uma manifestação unilateral que, enquanto não for aceita consubstancia mera oferta de contratar. Ademais, a procuração pode apenas corporificar um contrato prévio de mandato, sendo seu instrumento.

Isto porque no mandato pode haver cláusulas que não interessam a terceiros que irão contratar com o representado, como é o caso da remuneração paga ao mandatário. Ressalta-se que é possível procuração sem mandato, pois se trata de promessa de contrato, vez que só haverá mandato se o outorgado na procuração aceitar.

Em razão disso, afere-se a natureza jurídica da procuração, que é de ato jurídico unilateral. Mais uma vez não se confunde com mandato, que é contrato bilateral. A outorga da procuração pode ser anterior, concomitante ou posterior ao contrato de mandato.

• Ela servirá para instrumentalizar o mandato para terceiro.
• Se a procuração for anterior ao mandato, o contrato só se considera formado com a aceitação do outorgado.
• Enquanto não aceita, a procuração é mera promessa de contratar.
• Haverá procuração pelo mandato, mas ela também pode instrumentalizar o núncio, que é o encarregado de levar uma proposta pelo proponente ao oblato, ou a preposição, que é a representação de uma empresa.

Se o procurador pratica um ato se valendo da procuração, entende-se por firmado o contrato de mandato, pois este aceita sua forma tácita para a configuração. Porém, se o outorgado da procuração não praticar qualquer ato ou recusar expressamente, tem-se por não firmado o mandato, sendo a procuração um instrumento existente, válido, porém, ineficaz.

Importante diferenciar ainda mandato em causa própria e procuração em causa própria. No mandato em causa própria há verdadeira alienação, vez que comparecem mandante e mandatário, possuindo o contrato ingresso no registro de imóveis dado o seu caráter translativo. Porém, a procuração em causa própria é mera declaração unilateral de vontade e por isso necessita de um novo ato notarial para transferir a propriedade.

Portanto, nota-se que representação, mandato e procuração são institutos jurídicos diversos, devendo o notário ou qualquer outro operador de direito se atentar para que confira o nome correto ao instrumento realizado. Isto porque, a aplicação da terminologia adequada, além de cumprir o princípio da tecnicidade, ajuda a delimitar o alcance do ato firmado, sendo mais um elemento garantidor da segurança jurídica.
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Qual a diferença entre contrato de mandato e procuração?

Mandato: procuração ou contrato?

• 1. Conceito e características
• O mandato sob o ponto de vista da ciência política pode ser entendido como poder político outorgado por uma determinada população (povo) ou grupo de pessoas a um cidadão, por meio de voto, para que o outorgado governe na área do executivo a nação, estado ou município, ou no âmbito do legislativo represente os eleitores nas respectivas câmaras ou assembléias legislativas.
• O mandato pode também ser conferido a uma pessoa, pode deliberação dos sócios de uma sociedade empresária, para que administre e represente a empresa no seu dia a dia.

De forma mais ampla, sobretudo no campo do direito civil, mandato é uma autorização que alguém confere a outrem para praticar em seu nome certos atos ou administrar interesses. A formalização do mandato, quando escrito, é efetivada por meio da procuração, que é um documento no qual vem consignada a incumbência.

1. A doutrina dominante estabelece a existência de três tipos de representação:
2. a) representação legal, que decorre da lei que lhe confere mandato para administrar bens e interesses de terceiros, a exemplo dos pais, tutores e curadores.
3. b) representante judicial, aquele nomeado pelo juiz, sendo exemplos, o síndico da falência e o inventariante no processo envolvendo partilha de herança.
4. c) representante convencional, considerado como tal quem recebe procuração para praticar os atos em nome do outorgante.
5. O mandato formalizado por meio da procuração é um acordo de vontade em que o mandante outorga a procuração e o mandatário ou procurador aceita a incumbência sendo, portanto, um contrato consensual, personalíssimo, não solene e via de regra também unilateral e gratuito, podendo contudo ser exercido mediante remuneração, sobretudo quando se tratar de ofício profissional, que é o caso dos advogados.
6. 2. Pessoas que podem outorgar e receber mandato

Em tese, todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Não podem dar procuração as pessoas absoluta e relativamente incapazes. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipados pode ser procurador (mandatário).

• 3. A procuração e seus requisitos
• A procuração é o instrumento do mandato e nela devem conter os seguintes elementos: a qualificação do outorgante e do outorgado; a natureza e a extensão dos poderes conferidos.
• O mandado pode ser materializado por um instrumento particular e dependendo da exigência legal, deverá ser outorgada por instrumento público.
• Os poderes conferidos ao outorgado podem ser transferidos para outra pessoa através do substabelecimento, com reserva de poderes (o outorgado original continua com os mesmos poderes) ou sem reserva de poderes (o outorgado na prática renuncia o mandato).
• 4. Espécies de mandato

O mandato pode ser expresso ou tácito (exemplo: despesas necessárias do lar feita por um dos cônjuges, sem a autorização do outro – CC, art.1643); verbal ou escrito.(CC, art.656). Pode também ser gratuito ou remunerado.

1. A procuração “ad negotia” é conferida para a prática e administração de negócios em geral.
2. A procuração ad judicia é outorgada para o foro, autorizando o procurador a propor ações e a praticar atos judiciais em geral.
3. O mandato mercantil é restrito aos negócios mercantis entre empresários.

O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos.

• O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
• O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
• 6. Obrigações do mandante

O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir (CC, art.675).

1. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.
2. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.
3. 7. Extinção do mandato
4. O mandato pode ser extinto, cessando seus efeitos em decorrência dos seguintes fatos:
5. a) pela revogação ou pela renúncia;
6. b) pela morte ou interdição de uma das partes;
7. c) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
8. d) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
9. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
10. 8. Irrevogabilidade do mandato

O mandato é irrevogável quando contiver cláusula de irrevogabilidade (CC, art.683) e quando for outorgado em causa própria. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos (CC, art.683). Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz (CC, art.684).

É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado (CC, parágrafo único, art.686).9. Mandato judicial É o mandato outorgado a pessoa legalmente habilitada para defesa a defesa de direitos e interesses em juízo. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código (CC, art.692).

São nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB (Lei 8.906/94, art.4º). Autor: José Carlos Fortes Contato: [email protected] Graduado em Direito, Ciências Contábeis, e Matemática. Pós-Graduado em Administração Financeira e em Matemática Aplicada.

1. Pós-graduando em Direito Empresarial (PUC-SP).
2. Mestrando em Administração de Empresas.
3. Consultor, Professor Universitário (Direito e Ciências Contábeis) e Escritor nas áreas contábil, jurídica e matemática financeira.
4. Editor e Diretor dos Portais: www.classecontabil.com.br e www.redejuridica.com.br.
5. Diretor do Grupo Fortes de Serviços (Informática-Contabilidade-Advocacia-Treinamento-Editora).

: Mandato: procuração ou contrato?
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Quais são as diferenças entre o contrato de trabalho e o mandato?

Há diferentes características entre contrato empregatício e contrato de mandato. Primeiramente, enquanto que o mandatário realiza atos jurídicos, o empregado pratica atos materiais. Segundo, no contrato de trabalho há subordinação entre as parte, enquanto que no contrato de mandato não é obrigatória.
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