A Reabilitação Do Advogado Que Tenha Sofrido Sanção Disciplinar? - 2024, CLT Livre

A Reabilitação Do Advogado Que Tenha Sofrido Sanção Disciplinar?

A Reabilitação Do Advogado Que Tenha Sofrido Sanção Disciplinar

O que significa reabilitação disciplinar?

Reabilitação | Trilhante A reabilitação é um instituto previsto no art.41 da OAB e remete à recuperação da confiança ou da consideração pública ao advogado anteriormente sancionado. O EAOAB prevê que a reabilitação deverá ser apreciada a pedido do interessado, quando apresentar provas de bom comportamento, após um ano do cumprimento efetivo da sanção, inclusive a de exclusão,

  • O pedido é personalíssimo, ou seja, feito pelo próprio interessado.
  • O processo seguirá procedimento assemelhado ao disciplinar, e as provas de bom comportamento deverão guardar relação com a infração cometida.
  • É indispensável que, durante um ano, após o cumprimento da pena, o advogado comprove que sua conduta no meio social não tenha motivado nenhum processo, cível ou criminal, ou, ainda, inquérito policial.

Se a sanção disciplinar tiver resultado da prática de crime, apenas após a reabilitação criminal decretada pelo Poder Judiciário poderá ser pleitear a reabilitação disciplinar na OAB. Nesse caso não haverá necessidade de outras provas de bom comportamento, porque todas já foram apreciadas em sede judicial.

Art.41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

A competência para discutir o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional que aplicou a sanção contra o advogado. Além disso, é possível passar pelo Conselho Federal em casos de maior complexidade. O processo de reabilitação é semelhante ao processo disciplinar, sujeito as mesmas regras, e tem autos próprios.
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É plenamente possível o retorno à advocacia se demonstrada a reabilitação criminal e o prazo de 1 ano perante a entidade?

EAOAB – Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art.41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
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O que é uma sanção disciplinar?

Pode-se, pois, dizer que sanção disciplinar é a punição imposta ao funcionário público, em razão de haver ele cometido alguma infração de Page 18 natureza funcional, ou que, tratando-se de comportamento de sua vida privada, repercuta de forma a comprometer o prestígio e a credibilidade do órgão público envolvido.
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Quais os tipos de sanções disciplinares?

Sanções Disciplinares – O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários.
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O que é feito na reabilitação?

O Programa de Reabilitação se trata de uma prestação de serviços da Previdência Social com o objetivo de permitir que os segurados que se encontram incapacitados para o trabalho — em decorrência de acidente ou doença — possam retornar ao mercado de trabalho por meio de sua readaptação e reeducação.
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Como funciona o processo de reabilitação?

Você que está incapacitado para o trabalho em razão de doença, acidente ou deficiência, pode ter direito ao serviço de reabilitação profissional do INSS, Acompanhe agora os detalhes! Pela lei, o próprio INSS deve oferecer a reabilitação com uma equipe de profissionais ou, ainda, fornecer órteses e próteses para ajudar na sua reabilitação.
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Como funciona a reabilitação criminal?

ARTIGOS A reabilitação criminal no passado e no presente: uma visão histórico-jurídica Marco Antônio de Menezes * Endereço para correspondência RESUMO O autor apresenta um amplo panorama da reabilitação criminal, no Brasil e no mundo, sob o ponto de vista histórico e jurídico.

  1. Além das conceituações legais estritas, são apresentadas as visões históricas que contextualizaram internacionalmente o sentido da reabilitação legal e sua aplicação social contemporânea.
  2. Da mesma forma, discute-se as questões processuais, o norteamento do instituto da reabilitação na atual legislação brasileira e as perspectivas da reinserção social do indivíduo egresso do sistema prisional.

Palavras-chave: Reabilitação criminal, História da reabilitação, Direito penal, Reinserção social. ABSTRACT The author put forward an extensive view of criminal rehabilitation, under the historical and juridical point of view. Resides the legal and strict conceptions, were exposed historical views, which brought into the international context, the signification of legal rehabilitation and its contemporary social application.

  • In the same way, are considered issues related to a legal process, guidance of the rehabilitation in the present Brazilian legislation and the perspectives of social insertion of the person who egresses from the penitentiary system.
  • Eywords: Criminal rehabilitation, History of rehabilitation, Social insertion, Penal law.

Introdução Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registro dos antecedentes criminais.

  1. A reabilitação tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi privado, como conseqüência da condenação imposta.
  2. Aparece como um compromisso bilateral: de um lado, concede-se o cancelamento (não a extinção) dos antecedentes penais e, de outro, exige-se o transcurso de um tempo após a pena (dois anos, entre nós), para que fique efetivamente demonstrada a emenda do delinqüente.

Constitui, também, uma espécie de reafirmação de que a pena cumpriu seus almejados efeitos, principais e secundários, podendo, esses últimos, constituir-se numa carga, às vezes mais onerosa que a pena principal para o sentenciado, dados suas deletérias conseqüências.

  1. O sujeito da reabilitação é o condenado por sentença transitada em julgado, cuja pena tenha sido executada ou extinta por qualquer outra forma.
  2. O objeto da reabilitação varia conforme a legislação; mas, de qualquer forma, pode-se afirmar que alcança quaisquer penas impostas, as penas acessórias (se previstas), os efeitos da condenação (incapacidades, perda de empregos ou cargos, etc.) e as anotações dos registros.

Segundo Hans-Heinrich Jescheck, Reabilitação significa restabelecer juridicamente o prestígio social de um condenado dentro da comunidade 1, Mas a melhor definição do instituto pode ser obtida consultando-se a Exposição de Motivos do Código Penal, item 83, verbis : A reabilitação não tem, apenas, o efeito de assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação do reabilitado, mas consiste, também, em declaração judicial de que o condenado cumpriu a pena imposta ou esta foi extinta, e de que, durante dois anos após o cumprimento ou extinção da pena, teve bom comportamento e ressarciu o dano causado, ou não o fez porque não podia fazê-lo.

  • Tal declaração judicial reabilita o condenado, significando que ele está em plenas condições de voltar ao convívio da sociedade, sem nenhuma restrição ao exercício de seus direitos 2,
  • Desenvolvimento Natureza e formas da reabilitação Quanto à sua natureza, a reabilitação é vista como graça, direito do condenado ou como complemento dos sistemas penitenciários.

Como graça, é ato de liberalidade e de clemência do Chefe de Estado; como direito subjetivo, consiste na declaração da regeneração, desde que presentes os requisitos exigidos em lei; por fim, encarada como complemento dos sistemas penitenciários, é vista como o último estágio do regime progressivo de cumprimento de penas.

Discute-se, também, se se trata de instituto de direito penal ou de direito processual penal. Hodiernamente, a doutrina majoritária entende que se trata de instituto de natureza penal, ainda que possa estar ligado a regras processuais.1. Formas de reabilitação a) Reabilitação como graça: teve lugar no direito antigo e sua outorga depende do exercício do direito subjetivo de quem a concede e não de quem a solicita.

Trata-se de uma forma de clemência, de expressão da vontade do soberano, competindo sua concessão ao chefe de Estado, como ato de benevolência. Aparece, nessa forma, no Código Penal do Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Chile, Panamá e México.

  • B) Reabilitação legal ou de direito: é aquela obtida tão só pelo decurso do tempo assinalado na lei, sendo, então, concedida pelo poder legislativo.
  • Essa denominação, legal, decorre do fato de ser concedida automaticamente, ex lege, condicionada apenas ao decurso de certos prazos.
  • Tal forma de reabilitação tem sofrido críticas, visto que o fundamento do instituto é a correção do condenado e sua adaptação à vida em sociedade, o que implica numa vida honrada e dedicada ao trabalho honesto, o que não pode ser depreendido do simples decurso de um prazo.

Entretanto, responde-se a isso com a afirmação de que a ressocialização e a reabilitação do delinqüente aparecem como fins da pena e não seria normal impor-se ao condenado, uma vez cumprida a pena, que ainda carregue seus efeitos. É a forma adotada na França.

  1. C) Reabilitação judicial: é assim denominada por competir à autoridade judicial o seu exame e aplicação.
  2. A sua concessão está subordinada ao cumprimento (ou extinção por outra forma) da pena imposta, além da observância de requisitos fixados na lei, tais como: a boa conduta, o trabalho honesto, a reparação do dano, quando possível.

Nisso reside a diferença em relação à reabilitação legal ou de direito, pois essa última forma não se preocupa com a regeneração efetiva do condenado: ela se contenta com uma presunção de boa conduta, decorrente da ausência de uma nova condenação. Essa forma de reabilitação foi introduzida na França, pela lei de 14 de agosto de 1885, que aperfeiçoou a legislação de 18 de abril de 1848.

  • É considerada a forma mais perfeita de todas as conhecidas até agora, sendo adotada pelas legislações mais progressistas, tratando-se de poderoso instrumento de política criminal, sendo a forma adotada no Brasil.
  • Apresenta vantagens sobre as demais formas existentes, vantagens que consistem nas melhores garantias que oferecem a concessão ou denegação da reabilitação; e, além do mais, é o Poder Judiciário quem, em definitivo, faz cessar a privação de direitos que ele em virtude de sentença firme, havia imposto 3,

Seu fundamento reside na boa conduta comprovada pelo reabilitando. Por isso, tem recebido aplausos da doutrina, enquanto que as outras recebem censuras, porque lhes falta essa condição essencial: a emenda do condenado comprovada pelo proceder reto, durante lapso temporal que a lei estabelece.2.

Notícia histórica da reabilitação: Esse instituto não tem origem recente. Suas raízes estão deitadas no direito romano, na restitutio in integrum, a qual se destinava a cancelar integralmente os efeitos da condenação e restituir ao condenado todos os direitos e dignidades subtraídas pela sentença condenatória.

Manzini lembra que: O instituto da reabilitação se vincula, historicamente, à restitutio in integrum dos romanos e precisamente à indulgentia (individual) do Príncipe. Essa tinha um conteúdo mais amplo que a atual reabilitação e que não era, então, outra coisa mais que um efeito da graça 4,

Por seu turno, Nelson Hungria preleciona que: De fato, alguns trechos do Digesto e do Código (no título: “De sententiam passis et restitutis”), fazem referência ao caso da restituição do condenado aos direitos e dignidades de que a sentença o privara. O cancelamento dos efeitos da condenação podia ser parcial ou total, chamando-se, nesse último caso, “restitutio in integrum””.

É fora de dúvida, porém, que a reabilitação não teve, no direito romano, o caráter de instituto sistematizado com que se apresenta na atualidade 5,2.1 – Reabilitação no direito comparado: a) Na França: a legislação francesa foi a porta de entrada do instituto no direito moderno: ingressou pela Ordenação Real de 1670, que mencionava em seu Título XVI as lettres de réhabilitatíon,

Embora dependesse da benevolência real, a Ordenança estabelecia regras mínimas para a concessão do benefício, sendo aceita pela doutrina moderna como o mais remoto antecedente do benefício, tal como o conhecemos nos dias atuais. Seus fundamentos ainda são os mesmos (basicamente) que foram adotados, depois, pela Revolução Francesa e inscritos no Código Penal francês de 1791.

Seu grande suporte continua sendo a prova da emenda do condenado, demonstrada pela boa conduta mantida por certo período. Note-se, entretanto, que, com a forma de reabilitação legal, foi introduzida nas leis francesas de 26 de março de 1881 e de 05 de agosto de 1889, recepcionada pela legislação italiana de 17 de maio de 1907, sendo também conhecida como reabilitação anglo-alemã, própria da Probation of Offenders Act de 1907 e da lei alemã de 09 de abril de 1920 6,

B) Na Suíça: a reabilitação já era referida no Código de Processo Penal de Genebra, desde 25 de outubro de 1884 e no de Neuchatel, de 25 de setembro de 1893; depois, com o novo código de 21 de dezembro de 1937, com as alterações sofridas por lei federal de 18 de março de 1971, apontando, como efeitos, a suspensão de todos os efeitos decorrentes da sentença condenatória e o cancelamento dos registros de antecedentes criminais.

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c) Com caráter de concessão graciosa, ingressa no direito italiano, por lei de 07 de dezembro de 1810. O Código Penal italiano de 1930 conserva a reabilitação judicial, suprimindo a legal, a qual foi introduzida no direito pela lei 197, de 07 de maio de 1906.

  1. Destina-se, naquele país, a extinguir as penas acessórias e todos os efeitos decorrentes da condenação, salvo se a lei tiver disposto de maneira diversa.
  2. O CP italiano prevê a revogação do benefício, se o reabilitado cometer novo delito, com pena de reclusão maior ou igual a três anos, dentro do prazo de cinco anos a partir da sentença.

d) Na Espanha, o instituto conheceu uma gradual evolução, partindo de uma restrição no alcance de seus efeitos, aumentando-se a sua amplitude, até o Código de 1978, no qual logrou-se a plenitude do instituto, com a extinção de todos os efeitos da condenação, consitutindo-se num direito do condenado, desde que sua responsabilidade tenha sido extinta.3.

  1. Evolução histórica no direito brasileiro Enquanto ato de clemência ou de perdão real, O instituto tem, nas Ordenações Filipinas, sua mais remota raiz.
  2. Com efeito, o Título 130, número 3, do Livro V, das Ordenações, cuida do Perdão oferecido pelo Rei, enquanto que o Título 125, número 06, determina O registro dos livramentos e perdões, “ao pé de cada assento”, constantes no “Livro Ordenado per Alfabeto”.

Assim determinado, fazia-se desaparecer os registros de antecedentes, cuja menção era possível apenas nas folhas corridas destinadas aos juízes, verbis : E para os Scrivães com mais facilidade responderem ás folhas, fará cada hum, hum Livro Ordenado per Alfabeto, com os nomes dos culpados, e das culpas, e tempos dellas, e dos degredos; e ao pé de cada assento registrarão os livramentos e perdões, que os culpados houverem, e de todo farão declaração nas respostas, que derem ás folhas, para os Julgadores bem informados procederem como lhe parecer Justiça 7,

  1. Sic) A Constituição Política do Império do Brasil, oriunda da Carta de Lei de 25 de março de 1824, proclamava a edição de um Código Civil e de um Código Criminal.
  2. Em 16 de dezembro de 1830 surge o Código Criminal do Império do Brasil, que foi seguido pelo Código de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832, não aparecendo, explicitamente, a reabilitação.

A Constituição de 1824, em seu artigo 101, § 8°, trata a reabilitação como forma de perdão e como faculdade do poder moderador exercido pelo monarca, transportando-se daí para o Código Criminal do Império, no artigo 66; verbis: O perdão ou minoração das penas impostas aos réus com que os agraciar O poder moderador não os eximirá da obrigação de satisfazer o mal causado em toda a sua plenitude 8,

O Código Penal de 1890, em seu artigo 72, § 3°, traz a rehabilitação (sic) como uma das causas de extinção da condenação, segundo terminologia consagrada naquele diploma, sendo que o instituto assim vem definido em seu artigo 86: A rehabilitação consiste na reintegração do condemnado em todos os direitos que houver perdido pela condemnação, quando for declarado innocente pelo Supremo Tribunal Federal, em consequência de revisão extraordinária da sentença condemnatória 9,

(sic) Portanto, o que na época se denominava de reabilitação, nada mais era do que um efeito do que hoje conhecemos como revisão criminal. Contudo, O grande mérito do Código Penal de 1890 foi introduzir a palavra “reabilitação” em nosso direito, ainda que para denominar matéria imprópria.

  1. De qualquer maneira, a partir de então, o assunto mereceria a atenção do legislador.
  2. Com efeito, o instituto foi tratado em todos os projetos de Código Penal que tivemos.
  3. O Projeto Galdino Siqueira, de 1913, repete as disposições do Código de 1890, fazendo da reabilitação um mero efeito da anulação da sentença criminal, pelo S.T.F., em virtude de erro judiciário.

O Projeto Virgílio de Sá Pereira consagra a autonomia do instituto, destinado a extinguir as interdições e incapacidades, bem como a cancelar o registro da sentença condenatória no prontuário do condenado. A mesma finalidade foi dada ao instituto no Projeto Alcântara Machado, de 1938.

Esse projeto foi de uma atualidade impressionante, pois impedia, por exemplo, a revogação da reabilitação em caso de cometimento de crime culposo, como ocorre na Itália. Esse projeto, contudo, quanto à reabilitação, não foi aproveitado pela Comissão Revisora, que restringiu o alcance do instituto, prevendo a revogação quando houvesse condenação a pena privativa de liberdade, destinando-o apenas a extinguir penas acessórias.

Assim, quem era condenado apenas à pena principal, não podia se valer do instituto, que só alcançava os duplamente condenados (pena principal mais pena acessória), e só esses é que obtinham o sigilo de suas condenações. O Projeto Alcântara Machado, com o texto modificado pela Comissão Revisora, transformou-se no Código Penal de 1940.

O alcance do instituto, porém, foi sendo ampliado gradativamente pelos tribunais, o que provocou a edição da Lei 5.467, de 05 de julho de 1968, a qual estabeleceu que a reabilitação alcançaria quaisquer penas impostas por sentença definitiva. O Código Penal de 1969 mantém a mesma redação, praticamente, do CP de 1940, com as alterações introduzidas pela Lei 5.467/68.

Contudo, esse Código teve a sua vigência tantas vezes prorrogada que, afinal, foi revogado pela Lei 6.578, de 11 de outubro de 1978. Pode-se concluir que o instituto foi tratado de forma tímida pelo legislador nos códigos anteriores ao atual. Seu pouco alcance, já que não reabilitava determinados crimes; os prazos demasiadamente longos e, sobretudo, o entendimento de que se tratava de causa extintiva da punibilidade, foram alvos de críticas das mais abalizadas opiniões jurídicas brasileiras.4.

A reabilitação penal na atualidade Com o advento da Lei 7.209/84, reformando totalmente a Parte Geral do Código Penal, passou a vigorar O entendimento de que a reabilitação apenas suspende alguns efeitos da sentença penal condenatória, como se pode ver na Exposição de Motivos do Código Penal, item 82: A reabilitação não é causa extintiva da punibilidade e, por isso, ao invés de estar disciplinada naquele Título, como no Código Vigente, ganhou Capítulo próprio, no Título V.

Trata-se de instituto que não extingue, mas tão-somente suspende alguns efeitos penais da sentença condenatória, visto que a qualquer tempo, revogada a reabilitação, se restabelece o sfatu quo ante. Diferentemente, as causas extintivas da punibilidade operam efeitos irrevogáveis, fazendo cessar definitivamente a pretensão punitiva ou a executória.4.1.

  • Dispositivos legais sobre a reabilitação: Transcrevemos, a seguir, os artigos do Código Penal e Lei de Execução Penal, concernentes ao tema em estudo, para maior facilidade dos leitores.
  • Em seguida, analisaremos cada um deles.
  • Do Código Penal: Capítulo VI Dos efeitos da condenação Efeitos genéricos e específicos Art.91.

São efeitos da condenação: I – Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – Omissis III – Omissis Art.92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública; b) Quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, nos demais casos; II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso; Parágrafo único – os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declara dos na sentença.

Capítulo VI Da reabilitação Art.93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Parágrafo único – a reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art.92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos r e II do mesmo artigo.

Art.94. A reabilitação poderá ser requeri da, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II – tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

  1. Parágrafo único – negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art.95.
  2. A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja a de multa.

Observações: 1. Embora o art.93 diga que a reabilitação alcança quaisquer penas, é preciso entender que o instituto não tem esse alcance (embora possa ser requerida em quaisquer crimes); o que ela garante é apenas o sigilo sobre o processo e a suspensão condicional dos efeitos da condenação, elencados no art.92 do CP.2.

  • A reabilitação não rescinde, de forma alguma, as condenações anteriores de modo que, se o condenado vier a praticar novo delito dentro do prazo do art.64, r, do CP, será considerado reincidente.4.2 – Análise dos incisos do art.92: I – Perda de cargo, função pública, ou mandato eletivo.
  • Aqui, cumpre fazer uma distinção: somente nos delitos funcionais típicos, os chamados crimes de mão própria, isto é, aqueles descritos, dentre outros dispositivos, nos arts.312 a 326 do Código Penal (v.g., peculato, concussão, prevaricação, etc.) praticados com violação funcional ou abuso de poder, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo decorre, automaticamente, da condenação a pena privativa de liberdade por tempo maior ou igual a 1 ano; nos demais casos, ou seja, nos crimes comuns que forem praticados por funcionários públicos (ex.: roubo, homicídio, etc.), a perda advém de condenação à pena privativa de liberdade, por tempo superior a 4 anos.

Nesses casos, pode o agente, após a reabilitação, voltar a exercer cargo, função ou mandato eletivo, estando vedada sua reintegração na situação anterior. A reintegração nessa hipótese é A recondução do funcionário ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado 10,

  1. Dessa forma, na esfera penal não se impede que o reabilitado se candidate a novo cargo ou função pública, por concurso, ou se candidate ao exercício de mandato eletivo de qualquer natureza, vedando-se a sua volta ao cargo, função ou mandato que ocupava.
  2. II – Incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

Esse dispositivo deve ser entendido da seguinte forma: a perda do pátrio poder, etc. decorre do cometimento de crime doloso (exclui-se o culposo e a contravenção), sujeito à pena de reclusão (os sujeitos a detenção ou outra estão excluídos), no qual a vítima tenha sido o filho, tutelado ou curatelado, mas não de qualquer crime; apenas aqueles mais graves, dos quais resulte uma incompatibilidade com o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela ou um abuso de autoridade de parte do titular do poder, v.g., estupro, favorecimento à prostituição, maus-tratos com lesão corporal grave e outros.

  • Note-se que a incapacidade subsiste, ainda que o juiz substitua a pena de reclusão por outra.
  • O artigo fala em “crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão” e não em “pena aplicada”.
  • Em casos tais, a reabilitação restitui o exercício do pátrio poder, tutela e curatela apenas em relação aos filhos, tutelados e curatelados que não foram vítimas do crime, pois se trata de incapacidade permanente.

III – Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Trata-se de um efeito da condenação também permanente, subsistindo enquanto não for concedida a reabilitação. Aplica-se naqueles casos em que o veículo foi utilizado como meio para a prática de crime doloso, não devendo ser confundida com a medida adotada no art.292 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

De se notar, ainda, que a expressão “veículo”, empregada no inciso, é lato senso, abrangendo todo e qualquer veículo: aeronaves, motocicletas, etc.4.3 – Art.93, caput : O sigilo, de que trata o art.93, após o advento da Lei 7.210, de li de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), prescinde do pedido de reabilitação.

Com efeito, o art.202 da LEP assegura que Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

  • De modo que o sigilo sobre os antecedentes, hoje, é automático.4.4 – Art.94: – Caput: exige-se que a pena tenha sido cumprida ou extinta de qualquer outra forma, tal como a prescrição da pretensão executória, o indulto, etc., não sendo exigível o seu efetivo cumprimento.
  • Tratando-se da pena de multa, é necessário o seu pagamento ou a declaração de sua extinção por algum dos motivos legais.

Observação a ser feita diz respeito ao art.32 da Lei 6.368/76, que estabelece prazo diferente para a reabilitação dos crimes referentes a tóxicos. Esse artigo foi revogado pela reforma de 1984, dentro do princípio de que lex posterior derrogat lex anterior.

  • Hoje o prazo é de dois anos para todos os casos, seja o delito apenado com reclusão ou detenção.
  • Contagem do prazo de dois anos a) Na extinção da pena: deverá ser feito a partir do dia em que, efetivamente, ocorreu a prescrição da pena, e não do ato de sua formal declaração.
  • B) Nosursis: não há carência para que o condenado possa requerer a reabilitação, podendo fazê-lo assim que cumprida a pena pelo sursis ou pelo livramento condicional.
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O prazo começa a fluir a partir da audiência admonitória. c) Na medida de segurança: o termo inicial do lapso é contado do término da execução da medida de segurança detentiva eventualmente imposta. – Inciso I, Domicílio no País: pode ser provado por todos os meios de prova, admitidos em Direito.

  • Inciso II, bom comportamento: o instituto da reabilitação, como já assinalado, pode ser requerido e concedido seja qual for o crime cometido, presentes os requisitos legais.
  • O bom comportamento deve ser comprovado pelas formas estatuídas no Código de Processo Penal, artigos 743 e seguintes, que não foram revogados: mediante certidões expedidas pelos órgãos públicos, mormente a polícia, dos locais onde o reabilitando tenha residido.

– Inciso III, prova do pagamento do prejuízo: esse requisito tem sido exigido com muita elasticidade pelos tribunais, haja vista que a grande maioria das vítimas não faz questão do ressarcimento, e os condenados são, em sua grande maioria, pobres.4.5 – Art.95, Revogação da reabilitação Para que ocorra, é preciso que: 1 ° – O reabilitado seja condenado por sentença definitiva.

  1. Não basta a prática de nova infração, nem a denúncia ou o processo, mas sentença condenatória transitada em julgado.2° – Que seja condenado a pena que não seja a de multa.
  2. Isto é, às penas privativas de liberdade, já que as restritivas de direitos não podem ser aplicadas ao réu reincidente, por força do art.44, lI, do CP.3° – Que o condenado seja reincidente.

É preciso que o novo crime seja cometido dentro do prazo do art.64, I, do CP: tempo menor ou igual a 5 anos desde a extinção da primeira pena, para que o condenado seja considerado reincidente. Apenas quando estiverem presentes estes três requisitos, simultaneamente, será a reabilitação revogada.

Efeitos da revogação: quando revogada a reabilitação, os efeitos suspensos voltam a operar normalmente, desaparecendo o sigilo dos registros, ocorrendo a perda do pátrio poder, tutela ou curatela, o cargo, a função pública ou o mandato eletivo, bem como a habilitação para dirigir veículos. Revogada a reabilitação, nada impede que seja novamente requeri da, desde que sejam observados os requisitos do art.94, CP.5.

Questões processuais referentes à reabilitação: 1. O pedido de reabilitação só pode ser formulado por quem tenha capacidade postulatória para estar em juízo (leia-se advogado regularmente inscrito na O.A.B.).2. Só o sentenciado pode pleitear a reabilitação.

  • Tratando-se de pleito personalíssimo.
  • Falecendo aquele, o direito não se transmite a seus sucessores, como na revisão criminal.3. A L.E.P.
  • Não revogou o art.743 do Código de Processo Penal, de modo que a competência para apreciar o pedido de reabilitação continua sendo do juízo da condenação e não da execução penal.4.

A reabilitação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, cabendo recurso contra a decisão que a denegue. Na legislação anterior, o fundamento era o art.581, IX, do Código de Processo Penal, já que era considerada causa extintiva da punibilidade. Diante da lei nova, que não mais a considera assim, mas como medida de política criminal, o recurso cabível é o de apelação.6.

Reabilitação e indulto, graça e anistia: A graça é uma medida de caráter individual, devendo ser solicitada (art.188 da LEP); o indulto é medida de caráter coletivo e espontâneo, podendo ser total, alcançando todas as sanções impostas, ou parcial, prevendo a redução ou substituição das sanções (comutação).

Em ambos os casos, extinguem a punibilidade, subsistindo o crime, a condenação irrecorrível e seus efeitos secundários (salvo no caso em que o indulto é concedido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória). Dessa forma, subsistindo aqueles efeitos, é cabível pleitear-se reabilitação, em caso de indulto ou graça.

  • A anistia, por seu turno, concedida em regra aos crimes políticos, extingue a punibilidade e demais conseqüências de natureza penal.
  • Apaga o crime, rescinde a sentença penal.
  • Nesse caso, entendo que não cabe o pedido de reabilitação, por ausência do que reabilitar.
  • Conclusão A reabilitação é medida de política criminal, tratando-se de direito subjetivo do condenado, que visa colaborar na sua reinserção.

Apresentado o pedido ao juiz, caberá a ele examinar apenas os requisitos de tempo decorrido da extinção da pena e se o condenado comprovou, por documentos, o bom comportamento, sendo vedado ao magistrado tecer quaisquer comentários ou juízos a respeito da pessoa do reabilitando, sobre seu passado criminoso, elaborando hipóteses sobre sua reincidência.

O instituto tem um grande alcance, na medida em que garante o sigilo sobre os processos suportados pelo reabilitado, o que lhe assegura o direito à intimidade, protegendo-o da mácula de condenações que, certamente, poderiam tisnar-lhe o futuro, impedindo-o de se reintegrar à sociedade. Entretanto, embora a melhor doutrina reconheça que a forma de reabilitação adotada em nosso ordenamento seja a mais avançada, ela peca por “lavar as mãos” do poder público, uma vez que, contentando-se com a mera comprovação de não delinqüência, o governo não se obriga a estabelecer uma efetiva política de reinserção em favor daquele.

O que o candidato à futura reabilitação vai fazer na sua vida para se manter é problema exclusivamente dele; vale tudo, da informal idade ao subemprego, desde que não resvale a reincidência. De fato, quando um condenado deixa a prisão, só pode contar com sua sorte, para conseguir uma vaga no estreitíssimo mercado de trabalho globalizado.

Considerando-se que a grande maioria dos condenados não tem qualificação profissional quando entram nos presídios e lá não a recebem, e que O efeito recuperativo da prisão é cada vez mais um ideal intangível, a vis atractiva do crime é muito grande, sobre os egressos do sistema prisional, atuando como verdadeiro fator de reincidência.

Ora, a própria ONU já determinou que a responsabilidade do Estado para com o preso não termina com sua libertação, devendo àquele assistir a este, para que não volte a delinqüir. Então, por que não criar mecanismos que possibilitem a real inserção do condenado no mercado de trabalho? A mesma sociedade que negou, ao condenado, os meios que lhe permitiriam viver condignamente, votando-o ao crime, criou formas de “reabilitar” quem já cumpriu pena, sem obrigá-la a aceitá-los, através da ausência de políticas públicas, de leis, nesse sentido.

  • Referências Battaglini, G.
  • Direito penal: parte geral.
  • 1973, Paulo José da Costa Jr.
  • Arminda Bergamini Miotto, trad.) São Paulo: Saraiva/Edusp.
  • Calón, E.C.
  • Derecho penal: parte general,
  • 1980, 18.ed., Vol.2, t.l) Barcelona.
  • Franco, Alberto Silva et ali i.
  • 1995) Código penal e sua interpretação jurisprudencial,

(5.ed.) São Paulo: Ed.Revista dos Tribunais. Hernández, C.e. La rehabilitación, (1960) Barcelona: Bosch, Casa Ed. Hungria, N. Questões jurídico-penais, (1940) Rio de Janeiro: JacinthoEd. Jescheck, Hans-Heinrich. (1981) Tratado de derecho penal: parte general,

  1. VaI.2, Mir Puig e Munoz Conce, trad.) Barcelona.
  2. Jesus, D.E.
  3. 2000) Código penal anotado: notas ao artigo 92,
  4. 10.ed.) São Paulo: Saraiva.
  5. Manzini, V.
  6. 1950) Diritto penale italiano.
  7. Nouva edizione,
  8. Vol.3) Torino: Vtet.
  9. Meirelles, H.L.
  10. 1976) Direito adminsitrativo brasileiro,
  11. 4.ed.) São Paulo: Ed.
  12. Revista dos Tribunais.

Mirabette, J.F. (1985) Manual de direito penal: parte geral, (2.ed., Vol.1) São Paulo: Atlas. Perez, A.M. (1985) Reabilitação penal no direito brasileiro, Dissertação de Mestrado. USP, São Paulo. Pierangelli, J.H. (1980) Códigos penais do Brasil: evolução histórica, Endereço para correspondência: NUFOR-IPq-HCFMUSP. Av. Dr. Ovídio Pires de Campos, s/n – 3º andar CEP 05403-010 – Cerqueira César – São Paulo-SP. Tel.: (11) 3069-6525 Sobre o autor: * Marco Antônio de Menezes é Criminólogo, pesquisador em Ciências Penais e membro efetivo do Nufor.1 Jescheck, Hans-Heinrich.

Tratado de Derecho Penal: parte general. Trad.: Mir Puig & Mufíoz Conde, Barcelona, 1981, vol. lI, p.1247. In: Perez, Augusto Martinez. Reabilitação penal no direito brasileiro. São Paulo, USP, 1985. Dissertação de mestrado.2 Diário do Congresso Nacional, Seco I, Brasília, 1° de julho de 1983.3 Avallone, Vicente Baeza.p.

l92, apud Perez, Augusto Martinez. Op. cil.4 Manzini, Vicenzo. Diritto penale italiano. Nuova Edizione, Torino, UTET, 1950, vol. III, p.671.5 Hungria, Nelson. Questões jurídico penais. Rio de Janeiro, Jacintho, 1940.p.123.6 Hemández, César Camargo. La rehabilitación.

Barcelona, Bosch, 1960.p.62 e 64.7 Pierangelli, Op. cit.p.174. apud Perez. Augusto Martinez.p.49.8 Pierangelli, José Henrique. Códigos penais do Brasil: evolução histórica, p.122. In: Perez, Augusto Martinez. Reabilitação penal no direito brasileiro. São Paulo, USP, 1985. Dissertação de mestrado.9 Pierangelli, José Henrique.

Op. cit p.277.10 Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.4 ed. São Paulo, Ed. RT, 1976.p.420.
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Quais os requisitos para a obtenção de reabilitação pelo condenado?

De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha tido domicílio no país, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a
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Quais são os efeitos da reabilitação criminal?

Efeitos da Reabilitação – A reabilitação possui, a rigor, duas finalidades: consentir ao condenado uma Certidão de Antecedentes in albis e restaurar os direitos abrangidos pelos efeitos da condenação. Assim é que se estabelece o sigilo dos registros criminais.

  1. A reabilitação poderá atingir somente os efeitos específicos, previstos no artigo 92, inciso III, do Código Penal.
  2. Jamais incidirá sobre perda de cargo, de função pública ou de mandato eletivo, nem sobre crimes dolosos contra filho, tutelado ou curatelado.
  3. Nestes casos, como já vimos, ao reabilitado haverá a possibilidade de ter novo cargo, função ou mandato, bem como adquirir novo poder familiar, porém não sobre os anteriormente exercidos, nos quais cometeu o crime pelo qual foi punido.

: Reabilitação – Conceito e Efeitos
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Quanto tempo dura uma medida disciplinar?

A relação de emprego estabelecida através do contrato de trabalho traz os direitos e deveres mútuos que gerem o comportamento do empregador e do empregado. Considerando também as disposições de proteção ao trabalho, as determinações dos contratos coletivos e as decisões das autoridades competentes.

Portanto, ambos (empregador e empregado) têm o dever de cumprir as obrigações assumidas. Quando o empregado não observa as suas obrigações, facultado ao empregador, aplicar as medidas disciplinares no intuito de corrigir um comportamento. É o chamado poder disciplinar do empregador, caracterizado pela faculdade de impor penalidades aos empregados que descumprirem as obrigações contratuais, previamente assumidas.

O objetivo primordial do exercício do poder disciplinar é a manutenção da ordem, visando observar a hierarquia, a convivência harmoniosa e o bem comum. A legislação trabalhista também impõe limites ao poder disciplinar do empregador para impedir que hajam arbitrariedades e perseguições aos empregados.

  1. A aplicação das medidas disciplinares devem ser feita de modo gradual, sendo elas agravadas conforme haja repetição de falta, pois têm por fim, proporcionar ao trabalhador a oportunidade de corrigir seu comportamento.
  2. As penalidades previstas no âmbito trabalhista consiste em: – Advertências (verbais ou escritas); – Suspensões; – Desempedimento Advertência: A advertência consiste num aviso, cujo objetivo é prevenir o empregado sobre a ilicitude de seu comportamento.

Mesmo podendo ser realizada apenas da maneira verbal, é aconselhável que o empregador adote o hábito de oficializar por escrito para que posteriormente, caso o empregado volte a cometer a mesma falta, ou caso a falta avance a um nível mais grave outras medidas disciplinares possam ser tomadas com a prova de que o primeiro passo (advertência) foi devidamente realizado.

Suspensão: A suspensão disciplinar é pena pessoal aplicada ao empregado faltoso, que acarreta a proibição de prestação de seus serviços à empresa e a consequente perda de seu salário durante o período de sua duração, bem como (em caso de funcionários horistas) dos respectivos repousos. A suspensão disciplinar deve ser aplicada de modo que o empregado faltoso entenda que ela foi necessária para a manutenção da disciplina e da ordem na empresa.

O empregador deve aplicar a penalidade com moderação e critério, pois implica prejuízos ao empregado (perda do salário) e ao empregador (ausência da prestação de serviços). A medida disciplinar, por disposição legal não poder ser superior a 30 dias consecutivos, sob pena de importar na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Desempedimento: É a dispensa do empregado por justa causa é a pena máxima a ser aplicada, pois os direitos dele são extremamente reduzidos na rescisão contratual. Para aplicação das medidas disciplinares é necessário observar de algumas normas como: Imediatez A punição deve ser aplicada, na medida do possível logo em seguida a falta cometida, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período longo, sob a pena de se caracterizar perdão implícito.

Em determinadas situações, ou em decorrência da complexidade da falta cometida é aceitável um tempo maior necessário à apuração dos fatos e respectivas responsabilidades. Nessa hipótese, mesmo sendo a falta antiga, esta torna-se atual a partir do momento em que venha a ser conhecida e comprovada, bem como da apuração das responsabilidades, pois não é possível punir uma falta antes de se conhecê-la e saber quem a praticou.

O ônus de provar o cometimento da falta bem como a sua autoria é do empregador, e somente após a obtenção de provas irrefutáveis do cometimento do ato faltoso e sua respectiva autoria é que o empregador poderá aplicar as sanções cabíveis ao empregado responsável. Singularidade Para cada falta cometida haverá a aplicação de apenas uma penalidade, ou seja, o empregado não pode ser punido mais de uma vez por uma só falta cometida.

Logo, se o empregador adverte o empregado, não pode, de imediato, pela mesma falta, aplicar uma suspensão. No caso de reincidência, o empregador deve aplicar outra punição e, nessa situação, nada impede que na comunicação da nova punição haja referência a penalidades já aplicadas, caracterizando, assim, a prática reiterada de atos faltosos.
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Quem pode aplicar sanção disciplinar?

Compete ao diretor do estabelecimento a aplicação das sanções previstas nos incisos I a IV, do art.53, da LEP (advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, ou em local adequado), por ato motivado.
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Quando ocorre a sanção?

Se o Presidente da República, o Governador do Estado ou o Prefeito Municipal não veta determinado projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, isso significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica. Está apenas dependendo de ato posterior para ter eficácia, a saber, a promulgação publicada.
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O que o advogado pode fazer quando estiver suspenso?

SUSPENSÃO DISCIPLINAR – EFEITOS – OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO – OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE – ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA.

O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas.

O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.

Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 – v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel.

Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelo Dr.(.) que, inicialmente, formulou duas questões, acrescidas de uma terceira, elaborada em aditamento por ele apresentado, todas assim resumidas: 1) advogado que está cumprindo pena de suspensão imposta por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP pode substabelecer, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por mandato judicial em processos que estão sob seus cuidados profissionais? 2) advogado que está cumprindo pena de suspensão imposta por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP pode substabelecer, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por mandato judicial outorgado para propositura de ações em favor dos mandantes? 3) este mesmo advogado suspenso, pode advogar em causa própria? Em caso negativo, como deve proceder? Deverá constituir colega para dar continuidade a tais processos? PARECER – Preliminarmente, sobre a possibilidade de conhecimento da consulta, entendo que trata de questão relevante, que envolve o exercício profissional e, portanto, questão ética, razão pela qual conheço da consulta.

  1. A suspensão é uma das sanções disciplinares, conforme previsto no artigo 35 do Estatuto da Advocacia.
  2. Nos termos do § 1º do artigo 37 do mesmo estatuto, “a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo”.

Ou seja, durante o prazo da interdição, o infrator está inabilitado para o exercício profissional da advocacia. Se está inabilitado, não pode postular em juízo, nem pode receber mandato judicial. É o que se depreende da leitura do § único do artigo 4º do Estatuto da Advocacia e do artigo 36 do Código de Processo Civil: “Artigo 4º – § Único – EOAB: São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Artigo 36 CPC: A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado,” Ora, a relação contratual entre cliente e advogado dá-se, em geral, através do mandato judicial que, inclusive, diferentemente do mandato em geral, que se presume gratuito, é oneroso, nos termos do artigo 658 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Advocacia.

O advogado suspenso está impossibilitado de cumprir o mandato judicial, está impossibilitado de cumprir suas obrigações contratuais para com o mandante. Assim, o advogado suspenso não só pode como deve substabelecer os poderes que lhe foram conferidos em processos em curso, conforme entendimento deste Tribunal abaixo colacionado, mas este substabelecimento não pode ser com reservas, caso contrário permaneceria o infrator como advogado com poderes para representar o cliente em juízo, o que é vedado pela lei e pela ética.

ADVOGADO SUSPENSO – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO – OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECER E DE ENTREGAR SUA CARTEIRA À OAB – REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO SUSPENSO PELA MERA INDICAÇÃO DE CAUSAS, NAS QUAIS NÃO PODE ATUAR – IMPOSSIBILIDADE POR FATOS OU CAUSAS SURGIDOS NO CURSO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE APENAS DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO TRABALHO FEITO ANTES DA SUSPENSÃO – INFRAÇÃO ÉTICA TANTO DO ADVOGADO SUSPENSO COMO DO ADVOGADO QUE O REMUNERE PELA INDICAÇÃO – MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO E INDEVIDA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e nova infração ética. Também não pode perceber honorários pelas causas que indicar a outro colega, legalmente habilitado. Ressalve-se o direito do advogado suspenso de perceber os honorários proporcionais pelos serviços prestados antes da suspensão e após finda a sanção.

Comete infração ética o advogado que indicado por colega suspenso para determinadas causas, mediante repasse a esse último de percentual dos honorários respectivos. Inteligência do art.34, inciso I, do EOAB e dos arts.5º e 7º do CED. Proc. E-3.018/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel.

Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.” Ou seja, o substabelecimento deve ser sem reservas, devendo o advogado inclusive entregar sua carteira à OAB e retomá-la após o fim da suspensão.

  • Por outro lado, não se pretende que o infrator perca toda sua clientela.
  • Ao substabelecer seus mandatos a outro colega, com a prévia concordância dos mandantes, pode fazê-lo por prazo determinado, desde que nunca inferior ao prazo da suspensão.
  • Neste sentido, já decidiu este tribunal: “PATROCÍNIO – ADVOGADO SUSPENSO PREVENTIVAMENTE POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EFEITOS – PROCEDIMENTO Uma vez suspenso disciplinarmente do exercício profissional por 30 dias, ou até que realize a prestação de contas, não pode o advogado manter-se como procurador de seus clientes em processos administrativos ou judiciais.

Deverá substabelecer os poderes recebidos para outro advogado, de comum acordo com seus constituintes. O substabelecimento poderá ser pelo prazo que durar a suspensão ou até cumprida a condição, se essa existir. Proc. E-2.595/02 – v.m. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel.

Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA contra o voto do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBSON BARONI.” Em relação ao segundo questionamento, a resposta é idêntica. O substabelecimento deverá ser sem reservas e poderá ser por prazo determinado. Tanto substabelecidos quanto prazo dos substabelecimentos devem ser acordados previamente com o constituinte, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.

Quanto à terceira pergunta, se o advogado suspenso pode advogar em causa própria, não há razão para que a responsa seja diferente. Advogado suspenso não pode advogar. Se não pode advogar, não pode para terceiros nem para si próprio. O artigo 36 do Código de Processo Civil estabelece que a parte pode advogar em causa própria quando tiver habilitação legal.

  • O advogado suspenso perde, temporariamente, a habilidade legal para advogar.
  • Ademais, observe-se que a legislação pertinente não estabelece nenhuma ressalva nem exceção.
  • Ademais, advogado suspenso tem a obrigação de entregar sua carteira profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos acima já expostos, e conforme ratificado nas ementas deste Tribunal abaixo transcritas: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA DE ADVOGADO À ENTIDADE – UTILIZAÇÃO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA.

Advogado suspenso ou excluído do exercício de suas atividades profissionais está obrigado a entregar sua Carteira Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorrendo a desobediência, medidas administrativas ou judiciais devem ser tomadas para a efetivação desta decisão pelo Conselho Seccional.

  1. No caso de suspensão e ocorrendo a desobediência, nova infração estará sendo cometida, possibilitando a imposição de penalidade.
  2. Inteligência dos artigo 74, inciso XVI, do art.34 e item II do art.37 do EAOAB. Proc.
  3. E-2.636/02 – v.u.
  4. Em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr.
  5. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr.

ROBISON BARONI. ADVOGADO – PENA DE SUSPENSÃO – EFEITOS, O advogado suspenso deve entregar a sua Carteira Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, o que o inibe, sob o ponto de vista prático, de realizar uma série de atos de sua vida profissional, notadamente no âmbito contencioso.

O advogado suspenso não pode praticar mais atos no processo, sob pena de nulidade. Caso o advogado desconsidere a pena aplicada, incidirá em nova infração ética. O advogado suspenso não pode receber honorários profissionais decorrentes de indicação feita a colega devidamente habilitado, no curso da pena, reservado o direito aos honorários proporcionais percebidos antes da penalidade.

O advogado suspenso deve substabelecer seus poderes, sempre com a anuência de seus constituintes, podendo o substabelecimento ser firmado pelo prazo em que a penalidade foi imposta. Inteligência dos artigos 74, inciso XVI, do art.34 e item II do art.37 do EAOAB.

Proc. E-3.180/05 – v.u., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. DR. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – REV. DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – PRESIDENTE DR. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. Sendo assim, parece-me claro que deve o advogado suspenso outorgar procuração para que um colega o represente em processo em que atuava em causa própria, haja vista que não pode praticar atos da advocacia.

É o parecer.
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Qual o prazo para se aplicar uma suspensão?

Duração da suspensão no trabalho – Referente a duração da suspensão no trabalho, o art 474 determina o seguinte: Art.474 – A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Isso quer dizer que o gestor pode aplicar a suspensão, mas ela não deverá ser superior a 30 dias.

Também é importante dizer que, o funcionário deve assinar o termo da suspensão diante do empregador e na presença de uma testemunha. Neste termo, deve estar descrito os motivos para a suspensão no trabalho. Caso a suspensão seja superior a 30 dias, a organização estará cometendo uma falta com o empregador.

Portanto, pode ocorrer a rescisão indireta do contrato.
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Como funciona as medidas disciplinares?

O que é uma medida disciplinar? – Uma medida disciplinar é uma atitude tomada pela empresa para advertir ou punir o funcionário em caso de transgressão. Tais punições existem em caráter preventivo e pedagógico. Diz-se preventivo porque o interesse da empresa ao sancionar uma medida disciplinar é incentivar o funcionário a não cometer a infração novamente.
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Quando se inicia o processo de reabilitação?

Após cumprimento do prazo de dois anos de cassação, inicie o processo de reabilitação.
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O que acontece depois da reabilitação?

O que acontece após a reabilitação profissional do INSS? – Ao final do processo de reabilitação profissional, o INSS emite um certificado individual indicando a função para a qual a pessoa foi capacitada profissionalmente, sendo que ela também pode exercer outra função para a qual se considere capacitada (art.140 do Decreto n.3.048/1999).
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Que que significa reabilitação profissional?

Publicado em 17/03/2023 10h19 Atualizado em 17/03/2023 10h38 É a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional (RP), visando proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (artigo 89 da Lei nº 8213/1991 e artigo 136 do Decreto nº 3.048/1999 ).

  • O ingresso do segurado no serviço de Reabilitação Profissional depende do encaminhamento pela perícia médica, o que em geral ocorre no exame de avaliação de beneficio por incapacidade.
  • No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o beneficiário será atendido por servidores com formação em Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicologia, Sociologia, Pedagogia, Serviço Social, dentre outras.

Estes profissionais atuam na condução do processo de reabilitação profissional, avaliando, informando, orientando e acompanhando os reabilitandos encaminhados ao serviço. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação profissional, o INSS emitirá para o beneficiário o Certificado de Reabilitação Profissional, documento que o tornará apto à contratação pela reserva de vagas da chamada “Lei de Cotas” (art.93, da Lei nº 8.213/91).
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O que é ser uma pessoa reabilitada?

2.5 – O que é pessoa com deficiência reabilitada? – Entende-se por reabilitada a pessoa que passou por processo orientado a possibilitar que adquira, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, o nível suficiente de desenvolvimento profissional para reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária (Decreto nº 3.298/99, art.31).
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O que significa uma pessoa reabilitada?

re·a·bi·li·tar re·a·bi·li·tar – – Conjugar Conjugar ( re- + habilitar ) verbo transitivo 1. Restituir direitos e prerrogativas (que se tinham perdido por sentença judicial).2. Declarar que o sentenciado está inocente.3. Fazer trabalhos de reparação ou de recuperação (ex.: reabilitar um imóvel; reabilitar o bairro ).
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O que acontece depois da reabilitação?

O que acontece após a reabilitação profissional do INSS? – Ao final do processo de reabilitação profissional, o INSS emite um certificado individual indicando a função para a qual a pessoa foi capacitada profissionalmente, sendo que ela também pode exercer outra função para a qual se considere capacitada (art.140 do Decreto n.3.048/1999).
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