A Partir De Qual Valor A Declaração Da Pensão Alimentícia É Obrigatória?
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Quem recebe pensão alimentícia é obrigado a declarar Imposto de Renda?
No Imposto de Renda, quem paga e quem recebe a pensão deverá declarar esses valores. Em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a incidência de Imposto de Renda (IR) dos valores recebidos oriundos de pensão alimentícia.
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Quem paga pensão alimentícia Como declarar?
Quem paga pensão também precisa informar – A pessoa que paga a pensão alimentícia deve informar os valores na ficha “Pagamentos efetuados” de sua declaração. Basta clicar em “Novo” e escolher um dos códigos: 30 – Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil 31 – Pensão alimentícia judicial paga a não-residente no Brasil 33 – Pensão alimentícia – separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil 34 – Pensão alimentícia – separação/divórcio por escritura pública paga a não-residente no Brasil Depois, acesse a aba “Alimentandos” e preencha os dados (nome, CPF e data de nascimento) das pessoas para quem você pagou pensão alimentícia.
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O que diz a lei sobre pensão alimentícia?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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Como declarar pagamento de pensão no Imposto de Renda 2023?
A pensão alimentícia é considerada rendimento isento no Imposto de Renda 2023 e deve ser declarada na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 28.
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Como declarar pensão IRPF 2023?
Quem paga o benefício precisa declarar o valor anual na aba ‘Pagamentos Efetuados’ e é considerado ‘alimentante’. Quem recebe os valores são os ‘alimentandos’. O responsável pelo pagamento precisa descrever a despesa e preencher as lacunas da seção ‘alimentandos’. Os dados são do próprio beneficiário.
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O que declarar no imposto de renda 2023?
Quem deve fazer a declaração do imposto de renda em 2023? – A Receita Federal estabelece que todas as pessoas residentes no Brasil no ano passado que se enquadram em algum dos requisitos a seguir devem entregar a declaração em 2023:
Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 142.798,50; Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros; Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil. Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias; Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2022, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2022.
A declaração do Imposto de Renda 2023 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2022.
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Como justificar o não pagamento de pensão alimentícia?
A Justificativa de Atraso da Pensão Alimentícia deve ser feita pelo próprio devedor ou por seu advogado. Em situações específicas, em que ele esteja impossibilitado de exercer seus atos, pode ser feito por parente ou representante legal.
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Quando não é necessário pagar pensão?
Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? – Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
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Quem paga Imposto de Renda 2023?
Quem deve declarar Imposto de Renda? – Está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023 quem recebeu rendimentos tributáveis em 2022 em valores superiores a R$ 28.559,70 ou ganhou mais de 40 mil reais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano, como indenizações trabalhistas ou rendimento de poupança.
obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022; teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000 passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art.39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
