Orçamento Federal para 2024

Em sua última sessão prevista no ano, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023), que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. Pelo texto, que vai à sanção, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024.

Salário mínimo em 2024

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 29/2023), aprovado no Congresso em 22 de dezembro e aguardando sanção, prevê um reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 neste ano. No entanto, esse aumento só será efetivado se o Poder Executivo emitir um decreto, conforme estipulado pela Lei 14.663 de 2023. O valor do salário mínimo tem implicações significativas em diversas contas governamentais, pois também serve como referência para despesas com aposentadorias, seguro-desemprego e benefícios de prestação continuada (BPC) administrados pelo Ministério da Previdência Social.

O ministério responsável pela Previdência Social é o órgão com o maior orçamento, que totaliza R$ 929 bilhões. No entanto, a maioria desses recursos destina-se a cobrir gastos obrigatórios. De acordo com informações do governo, entre janeiro e novembro de 2023, esse ministério teve despesas que excederam as receitas em R$ 290 bilhões. Um fator complicador na Previdência Social é que os gastos são financiados pelas contribuições dos trabalhadores em idade ativa, mas essas contribuições estão diminuindo rapidamente devido ao envelhecimento da força de trabalho brasileira. Atualmente, há aproximadamente 55 idosos para cada 100 crianças menores de 14 anos no país, segundo dados do Censo de 2023. Essa proporção era de apenas 30 idosos para cada grupo equivalente em 2010.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome é o segundo órgão com maior orçamento previsto para gastos. O valor destinado a esse ministério é de quase R$ 282 bilhões. A maior parte desse montante será direcionada ao programa Bolsa Família, cujos benefícios são calculados com base no salário mínimo.

Orçamento Federal para 2024: Previsões Legais

Conforme a legislação vigente, é obrigatório que todas as despesas do poder público sejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que organiza os gastos em diferentes categorias, como órgãos ou funções (como saúde e educação). A LOA, elaborada anualmente, também deve incluir previsões de receitas, ou seja, as arrecadações da União destinadas ao financiamento das despesas públicas.

Orçamento Federal para 2024: Perspectivas de médio prazo

Embora aconteça todos os anos, as discussões sobre a LDO e a LOA não começam do zero. Com exceção de alguns casos, seus programas e objetivos já estão previstos em outra lei chamada Plano Plurianual (PPA), que é aprovado para um período de quatro anos. O PPA para o período 2024-2027 (Lei 14.802/2024) estima que serão destinados R$ 3,1 trilhões em políticas públicas neste ano. De acordo com a Constituição, o PPA deve indicar todos os investimentos a serem realizados no período, bem como serviços públicos permanentes. Por essa razão, ele foi estabelecido como um instrumento estratégico de médio prazo.

No Plano Plurianual (PPA), são estabelecidas seis prioridades para os próximos quatro anos. Essas prioridades incluem a luta contra a fome e a redução das desigualdades, o fortalecimento da educação básica, o investimento na saúde com foco na atenção primária e especializada, impulsionar a industrialização e criar empregos. Além disso, também estão presentes no PPA as medidas de combate ao desmatamento e às emergências climáticas, bem como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 destinou um montante de R$ 54 bilhões para investimentos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esses recursos serão utilizados não apenas em obras nas rodovias pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), mas também em outras despesas, como estudos técnicos e operações de pesagem realizadas por esse órgão. O PAC conta com a inclusão de 118 projetos do Dnit.

Ao comparar a segunda versão do programa durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff com as projeções para 2024, é evidente que haverá uma redução nos recursos disponíveis. Entre os anos de 2011 e 2014, o PAC 2 recebeu significativamente mais financiamento em comparação ao atual cenário. Mesmo considerando a correção pela inflação, é notável que no pior ano do PAC 2 havia quase R$13 bilhões a mais disponíveis quando comparado à situação atual.

O Plano Plurianual (PPA) estabelece uma conexão entre 38 programas e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), incluindo o Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é obrigatória a alocação de 30% dos recursos para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Orçamento Federal para 2024: Uma análise detalhada

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente para estabelecer a conexão entre as diretrizes estratégicas do Plano Plurianual (PPA) e os gastos de curto prazo previstos no Orçamento, ou seja, na Lei Orçamentária Anual (LOA). Enquanto o PPA define prioridades para um período de quatro anos, como por exemplo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cabe à LDO estabelecer as prioridades específicas para cada ano.

As diretrizes também estabelecem regras para o processo de elaboração do orçamento anual. De acordo com a lei atual, as comissões parlamentares permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso tiveram a oportunidade de destinar pelo menos R$ 11,3 bilhões em 2024 por meio de emendas. Além disso, juntamente com as emendas individuais dos parlamentares e as emendas das bancadas estaduais que já eram previstas nos anos anteriores, o Congresso será responsável por um total de R$ 53 bilhões destinados às políticas públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Valor das emendas parlamentares para 2024

As emendas parlamentares são uma importante ferramenta de participação dos legisladores na definição do Orçamento Federal. No entanto, com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global destinado a essas emendas fique em torno de R$ 44,6 bilhões para o ano de 2024.

Essas emendas representam um instrumento utilizado pelos parlamentares para direcionar recursos públicos para projetos e demandas específicas das suas bases eleitorais. Com elas, os legisladores têm a oportunidade de atender às necessidades locais e contribuir para o desenvolvimento regional.

No entanto, é importante ressaltar que as emendas parlamentares devem ser utilizadas de forma responsável e transparente. É fundamental garantir que os recursos sejam aplicados adequadamente e beneficiem efetivamente a população.

Com relação ao Orçamento Federal 2024, mesmo com restrições nas emendas de comissão, espera-se que os valores destinados às demais áreas prioritárias sejam mantidos ou até mesmo ampliados. O objetivo é promover investimentos estratégicos nos setores da saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

Dessa forma, apesar das limitações impostas aos parlamentares no direcionamento dos recursos por meio das emendas de comissão no Orçamento Federal 2024, ainda há espaço para priorizar políticas públicas relevantes e contribuir para o bem-estar da sociedade brasileira como um todo.

Aprovação da LOA 2024: Quando ocorrerá?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22/1) e tem como objetivo principal promover o equilíbrio fiscal e a responsabilidade social. Abaixo estão alguns pontos importantes presentes no orçamento federal para o ano de 2024:

1. Investimentos em infraestrutura: O orçamento destina recursos significativos para obras de infraestrutura em todo o país, visando melhorar as condições de transporte, energia e saneamento básico.

2. Educação: Há um aumento nos investimentos na área educacional, com foco na melhoria da qualidade do ensino público e na valorização dos profissionais da educação.

4. Segurança pública: Para combater a criminalidade e garantir a segurança dos cidadãos brasileiros, são previstos investimentos em equipamentos modernos, treinamentos para as forças policiais e programas sociais voltados à prevenção da violência.

5. Programas sociais: O orçamento contempla programas sociais que visam reduzir as desigualdades socioeconômicas no país, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e ProUni.

6. Desenvolvimento sustentável: São destinados recursos para projetos que promovem o desenvolvimento sustentável nas áreas de energia renovável, preservação ambiental e agricultura familiar.

7. Ciência e tecnologia: O orçamento federal também prevê investimentos em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, visando impulsionar a inovação no país.

8. Agricultura: Recursos são destinados ao setor agrícola para incentivar a produção sustentável, fortalecer a agricultura familiar e garantir o abastecimento alimentar da população.

9. Cultura: São previstos recursos para fomentar as atividades culturais no Brasil, apoiando projetos artísticos, museus, bibliotecas e eventos culturais em todo o país.

10. Previdência Social: O orçamento contempla os gastos com benefícios previdenciários, garantindo a segurança financeira dos brasileiros na terceira idade.

Esses são apenas alguns pontos presentes no Orçamento Federal de 2024 que refletem as prioridades do governo para o próximo ano. É importante ressaltar que essas informações estão sujeitas a alterações ao longo do tempo conforme necessidades emergentes ou mudanças nas políticas públicas vigentes.

Orçamento de 2024: qual é o valor?

O deputado Luiz Carlos Motta, do partido PL-SP, apresentou o relatório final para a Lei Orçamentária (LOA) de 2024. Nesse relatório, ele propõe um total de despesas no valor de R$ 5,5 trilhões. No entanto, é importante destacar que grande parte desse montante será destinado ao refinanciamento da dívida pública.

Em termos simples, o orçamento federal é um documento que estabelece as receitas e despesas do governo para determinado período. No caso específico do orçamento federal de 2024 no Brasil, o relatório elaborado pelo deputado Motta prevê gastos totais no valor de R$ 5,5 trilhões. Porém, é importante ressaltar que boa parte dessa quantia será utilizada para pagar os juros e amortizações da dívida pública brasileira.

Resumindo: O orçamento federal para 2024 proposto pelo Deputado Luiz Carlos Motta tem como destaque uma previsão total de gastos no valor expressivo de R$ 5,5 trilhões. Contudo, vale salientar que a maior parcela desses recursos será direcionada ao pagamento dos juros e amortizações referentes à dívida pública do país.